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Aumento nos valores

Atualização de créditos trabalhistas pelo IPCA-E mostra o que é o custo Brasil

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A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho de substituir o fator de atualização dos créditos trabalhistas de Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E com o intuito garantir a recomposição integral desses créditos, provocará considerável aumento nos valores e ainda mais demora na conclusão dos processos ainda em curso.

O entendimento do TST em relação à recomposição dos créditos trabalhistas tem base na constatação de que a TR não é um fator de correção monetária efetivo, não repõe o poder aquisitivo decorrente da inflação, mas a TR nunca teve esta missão. 

A TR foi instituída pela Lei 8.177/1991 - que ficou conhecida como Plano Collor II – e tinha como objetivo estabelecer regras para a desindexação da economia. À época, foram extintos vários indexadores que corrigiam os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, entre outros.  A TR foi criada para ser uma taxa de referencia dos juros a serem praticados em determinado mês e principalmente que não refletisse a inflação do mês anterior.

Quando o TST decide alterar a atualização monetária pelo IPCA-E, entende que dessa forma poderá recompor o poder de compra dos credores na Justiça do Trabalho. No entanto, continuando a praticar a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, muda a característica desta taxa, que deixa de ser nominal para ser real.

A Selic que é a maior taxa oficial de juros praticada pelo governo para orientar a remuneração de seus títulos é uma taxa nominal, tem natureza dúplice, pois inclui juros mais correção monetária. Dessa forma se descontarmos a inflação da taxa de juros nominal teremos a taxa de juros real.

É verdade que os juros moratórios constituem uma pena imposta ao devedor em função do atraso no cumprimento de uma obrigação. Eles não podem ser tão baixos que estimulem o devedor ao não cumprimento, nem tão altos ao ponto de punir excessivamente e mesmo inibindo o devedor de discutir e revisar sua obrigação.

A conclusão é que o TST com essa decisão instituiu juros reais de 12% ao ano sobre os créditos trabalhistas, enquanto o título do governo NTNB Principal tem como remuneração o IPCA do período mais juros reais de 7,2%.

O argumento de que a TR não permitia a recomposição do poder aquisito é verdadeira, mas o conjunto de juros a 12% ao ano mais a TR representavam sim uma vantagem em relação a essa recomposição.

Para exemplificar, vamos considerar um crédito trabalhista em junho de 2012 no valor de R$ 10.000,00 que com FGTS mais o acréscimo de correção monetária pela TR e juros de 1% ao mês seria de R$ 11.231,00. Este seria o valor que o reclamante receberia bruto.

Esse mesmo valor em junho de 2015 com a aplicação destas taxas mesmas alcançaria o valor de R$ 15.472,00.

Se o valor de junho de 2012 fosse, no entanto, investido no mercado financeiro com a maior taxa do mercado, a taxa Selic, teríamos em junho de 2015 o montante de R$ 14.885,00, quase 4% menos.

Uma reclamação trabalhista, com a exemplificada, permitiria ao reclamante recomposição integral dos créditos ao nível do mercado com um acréscimo de 4%.

Essa diferença já representa uma mora, mesmo porque obter remuneração pela taxa Selic integral somente é possível com um grande valor. O devedor já teria, na condição anterior, uma situação desfavorável, pois ainda há que se considerar que o valor resultante da aplicação da Selic teria incidência de imposto de renda para o devedor.

A modulação desta mora poderia ser discutida, talvez se entendesse que 4% não fosse uma mora alta o suficiente para punir o devedor, no entanto, deveria haver uma reestruturação do conjunto correção monetária e juros. Se utilizarmos os mesmos critérios e valores do exemplo acima utilizarmos o IPCA-E em substituição à TR a situação se altera dramaticamente e torna a mora tão alta que inibe o direito do devedor de revisar sua obrigação.

Nesta situação, o valor da reclamação trabalhista do exemplo acima em junho de 2015 passaria de R$ 15.472,00 para absurdos R$ 18.848,00, ou seja, um acréscimo de quase 22% sobre o valor anterior e ao compararmos com o investimento remunerado pela Selic a diferença é de quase 27%.

Considerando um prazo médio de 4 anos para a tramitação dos processos até a fase final de execução, conforme estatísticas do TST, isso sem considerar os recursos, o valor dos processos deverão ser reajustados em cerca de 24%.

Essa decisão fará com que todos os valores em execução na Justiça do Trabalho sejam revistos pelas partes, o que trará ainda mais demora e volume a tramitação dos processos.

Por sua vez os escritórios de advocacia que atendem às empresas terão um trabalho gigantesco em refazer todos os cálculos de seus processos para efeito da contingencia a ser apresentada a seus clientes. As empresas deverão reportar à matriz no exterior ou ao seu Conselho de Administração local que os valores contingenciados foram alterados e lançar em seus balanços com longas notas explicativas que o acréscimo da provisão se deve a decisão do TST.

A decisão do TST torna clara e objetiva o que é insegurança jurídica e o que é o custo Brasil.

 é economista e diretor da Moneyus Consultoria.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2015, 7h30

Comentários de leitores

8 comentários

Agradeço aos comentarios

Carlos A Dariani (Consultor)

Agradeço a todos que comentaram meu artigo, a participação é importante. Identifiquei que alguns se enganaram com o modelo matemático e eu entendo, porque é realmente um pouco complicado. Outros se concentraram na tecnalidades do STF X TST (e tecnicamente eles tem razão). No entanto o principal é que uma corte superior alterou a regra, sem que regra tivesse sido alterada, ela simplesmente interpretou e isso irá gerar dezenas de bilhões de reais de passivo para as empresas.

Equívoco

Paulo Bouhid (Engenheiro)

No exemplo dado, o articulista exemplifica com uma dívida bruta, e a partir daí, generaliza. Ele se equivoca ao esquecer que o total da dívida é o somatório do Principal com os Juros moratórios... e que os juros moratórios só incidem sobre o Principal. Um exemplo real: uma dívida trabalhista de R$3.525,00 homologada em junho de 2003 e não paga, corrigida pela TR+1%a.m. para dezembro/2010 chegou a R$5.300,00. Ou seja, uma "atualização" (???) média mensal de 0,45%!!!!!!!!!! Uma aplicação na caderneta de poupança rende mais do que isso.
Bem-vindo, IPCA-E, ainda que a partir de julho/2009...

Importantes considerações

Ricardo Calcini (Professor)

Parabenizo o Economista, Carlos Dariane, pelo artigo.
Porém, s.m.j, ressalto que a decisão do TST em nada alterou a taxa de juros, que continua a mesma a ser aplicada à Justiça do Trabalho, no importe de 1% ao mês (não capitalizados), incidentes desde a distribuição do processo, conforme preconiza o art. 883 da CLT.
Ainda, a questão volta-se à discussão sobre correção monetária pela TR, índice este que, inclusive, já foi afastado pelo próprio STF em precatórios.
De resto, não há como se sustentar que houve uma maior no volume dos processos, em especial aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença. De se destacar a modulação dos efeitos da decisão Plenária do TST, com respeito, inclusive, sobre os pagamentos já feitos.
Por fim, concordo com o Economista que os créditos trabalhistas terão uma maior valorização. Mas isso, encerra-se, em nada se confunde com insegurança jurídica ou com a rápida solução dos processos, servindo referido parâmetro, a propósito, como incentivo à rápida quitação do crédito exequendo.

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