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Proposta controversa

Califórnia quer muito mais treinamento prático para estudantes de Direito

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A seccional da American Bar Association (ABA) — a Ordem dos Advogados dos EUA — na Califórnia quer obrigar o estudante de Direito a obter, no mínimo, 15 créditos de treinamento prático, antes de se qualificar para o registro profissional. Em média, cada matéria da Faculdade concede três créditos. Isso significa que um estudante precisa se inscrever em cinco disciplinas, em um semestre, para completar 15 créditos.

Para se ter uma ideia da dimensão da proposta da seccional da Califórnia, a própria ABA tem uma proposta para aumentar significativamente, no país, o treinamento prático dos estudantes de Direito: a obrigatoriedade de pelo menos seis créditos de treinamento prático antes de obter o registro.

A força-tarefa da seccional, formada por advogados, juízes, professores de Direito e outros educadores, declara que a ideia da proposta é garantir que os novos advogados saiam mais bem preparados para praticar advocacia e enfrentar o mercado.

“Se continuarmos jogando nossos bacharéis no mercado, para praticar advocacia na base do 'nade ou se afogue', como se faz hoje, alguns deles irão vencer e prosperar, outros irão apenas sobreviver e alguns terão dificuldades até para entrar no mercado. Em muitos casos, os clientes também se prejudicam com a má preparação dos novos advogados”, justifica a força tarefa em seu relatório.

A proposta da seccional da ABA, que ainda terá de ser aprovada pelo Tribunal Superior e pela Assembleia Legislativa do estado, tem três pontos principais:

  • 1. Obtenção pelo estudante de 15 créditos em “treinamento experimental baseado em prática”, que pode incluir clínicas realizadas pela faculdade, estágios, assessoria a juízes e ministros de tribunais superiores e trabalho jurídico em escritório de advocacia. Cursos em sala de aula podem ser contados, pelo menos parcialmente, se eles envolverem habilidades do mundo real, tais como redação jurídica ou negociação. A regra não se aplica a advogados de outros estados, que querem atuar na Califórnia, se já praticaram advocacia por pelo menos um ano.
  • 2. No mínimo 50 horas de trabalho pro bono ou serviços jurídicos prestados com honorários reduzidos, durante o curso de Direito ou dentro de um ano após o exame de ordem e do registro profissional. A regra é semelhante a que já foi adotada por Nova York em 2012 e não se aplica a advogados praticantes de outros estados ou estrangeiros.
  • 3. Conclusão de 10 horas de educação jurídica continuada, focada em qualificação básica e ética jurídica, ou participação em programas de serviços de mentor, certificados pela ABA. Novos advogados podem ter até um ano para cumprir essa exigência.

A proposta, que a seccional da ABA começou a defender ardentemente nos últimos dias, repercutiu em todo o país e criou muita controvérsia, até mesmo entre membros de uma mesma organização, a Associação das Faculdades de Direito Americanas. Os reitores das faculdades são totalmente contra a proposta, os professores, especialmente os que trabalham nas clínicas das faculdades, são a favor.

Os professores defendem a proposta por vários motivos, entre os quais o de que os próprios estudantes, segundo pesquisas, querem mais treinamento prático, para poder enfrentar o mercado logo que ingressarem na profissão.

“A profissão mudou e muitos bacharéis, por não haver emprego, têm de ir à luta por conta própria, logo depois de obter o registro profissional. E eles querem saber como podem fazer isso”, disse a professora emérita da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia e presidente do comitê da seccional da ABA que fez a proposta, Shauna Marshall, ao The National Law Journal.

Os reitores das faculdades, congregados no Comitê Diretor de Reitores da Associação de Faculdades de Direito Americanas, se opõem à proposta, também por vários motivos. Entre eles, a de que os estudantes de Direito não terão flexibilidade para escolher as matérias que querem fazer em seu tempo de faculdade, porque serão obrigados a obter os tais 15 créditos de treinamento prático.

Muitos estudantes, como no caso daqueles que pretendem atuar na área do Direito Tributário ou na área de patentes, irão preferir aulas teóricas, para aprender e discutir melhor o que lhes interessa particularmente. Mas não poderão fazê-lo, porque estarão comprometidos com o treinamento prático em áreas que não lhes interessa.

Além disso, os cursos de Direito no país irão se tornar uma colcha de retalhos muito confusa, porque cada estado poderá adotar regras diferentes. “Hoje, as faculdades de Direito já são regulamentadas e credenciadas pela ABA. A entidade nos diz o que ensinar. Não precisamos da interferência do Tribunal Superior e da Assembleia Legislativa do Estado”, disse ao jornal a reitora da Faculdade de Direito de Nebraska, Susan Poser.

Um ponto crítico para as faculdades é o fato de a Califórnia mudar as regras do jogo. Muitas faculdades do país, como as de Nebraska e especialmente as dos estados vizinhos, preparam os estudantes de Direito para ir fazer o exame de ordem e atuar na Califórnia, o estado mais rico do país. Do jeito que as coisas estão hoje, Nebraska, por exemplo, pode preparar advogados para atuar no próprio estado ou na Califórnia. Com as novas regras, tudo vai ficar mais complicado.

Os reitores argumentam que a proposta da Califórnia está na contramão da história, quando está em curso um movimento nacional para remover as barreiras que impedem os advogados de atuar em qualquer outra jurisdição, que não seja a que está registrado, e para adotar um exame de ordem unificado para todo o país.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2015, 10h49

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