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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Bens e herdeiros

Regras que facilitam divisão de herança nos países da União Europeia já valem

A União Europeia colocou em prática mais uma lei para facilitar a vida das famílias que vivem espalhadas pelo bloco europeu. Desde a semana passada, os herdeiros podem escolher qual legislação que deve ser aplicada na divisão da herança: a do país onde nasceram ou a do lugar onde vivem.

A nova regulamentação foi aprovada em 2012, mas só entrou em vigor no dia 17 de agosto. Ela pretende evitar conflitos de jurisdição, estabelecendo que apenas uma corte vai decidir sobre a distribuição de bens — seja em qual país da UE eles estiverem — e todos os outros Estados terão de acatar a decisão. A regra só não vale na Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, que optaram por não aderir à regulamentação.

Clique aqui para ler a regulamentação em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2015, 10h38

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