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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou ser contra a redução da maioridade penal. Apesar disso, o chefe de uma das casas do Legislativo ressaltou que sua opinião em nada afetará a tramitação do projeto aprovado pela Câmara na quarta-feira (19/8). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Denúncia sigilosa
O ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal. Os apontamentos que constam no documento não podem ser divulgados devido às informações sigilosas contidas nele. Collor é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que ele recebeu R$ 26 milhões em propina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Salário garantido
O governo do estado de São Paulo deverá pagar os dias parados dos professores que estavam em greve. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em decisão anterior, a administração estadual havia sido liberada de pagar esses dias de paralisação, pois a corte tinha entendido que a greve foi abusiva. Porém, a decisão emitida nessa quinta-feira (21/8) seguiu sentença anterior do STF, que considerava a greve legal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei de Responsabilidade Fiscal
Júlio Marcelo de Oliveira, que é procurador junto ao Tribunal de Contas da União e responsável pelo pedido de investigação das supostas pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal perde a razão de ser se as contas da mandatária brasileira forem aprovadas. O procurador disse que o aumento do prazo para que Dilma explique as manobras fiscais, apesar de parecer algo positivo, concedeu mais tempo ao Ministério Público, que incluiu novas irregularidades no processo, entre elas os decretos assinados pela presidente que autorizam certas manobras fiscais. As informações são do Valor Econômico.


Sonegação fiscal
Até o momento, a Receita Federal abriu 242 ações de fiscalização para apurar sonegação de tributos pelos envolvidos na operação Lava Jato, mas nenhum deles foi finalizado. O subsecretário de Fiscalização da RFB, Iágaro Jung Martins, afirmou que o fato de haver uma ação não significa que o contribuinte é culpado, mas ressaltou que o índice de acerto da Receita é de 91%. As informações são do Valor Econômico.


Faltam motivos
Segundo a vice-presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, faltam motivos para embasar o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Ela afirmou que a medida consta na Constituição, mas que a carta magna não pode ser usada “como e quando se quer”. As informações são do Valor Econômico.



R$ 700 milhões
A Camargo Corrêa vai devolver R$ 700 milhões aos cofres públicos. A decisão é resultado das confissões, feitas pelos ex-executivos da empresa Dalton Avancini e Eduardo Leite, que confirmam a existência de cartel e o pagamento de suborno. As informações são da Folha de S.Paulo.


Embate pesado
A coluna Painel, da Folha de S.Paulo, informou que o senador Fernando Collor e seus aliados preparam perguntas bem complicadas para fazer a Rodrigo Janot durante sua sabatina, que ocorrerá na semana que vem. Um dos questionamentos será sobre um contrato de R$ 600 mil com uma agência de publicidade.



Girafas na Justiça
A permuta entre um zoológico de Santa Catarina e um de Dallas, capital do Texas (EUA), poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal. No caso, a reserva ambiental brasileira trocou 32 aves (tucanos e araçaris) por duas girafas. Quando os animais chegaram ao Brasil, a Receita Federal informou que o zoológico deve pagar mais de US$ 7 mil em impostos por cada um. O zoológico brasileiro alegou que as girafas não são produtos e a disputa foi parar na Justiça. A última decisão sobre o caso, proferida pelo STJ, que entendeu ser válida a cobrança de imposto. As informações são da Folha de S.Paulo.


Alteração na Wikipédia
O ex-chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério do Planejamento Luiz Alberto Marques Vieira Filho foi condenado a prestar serviço comunitário por ter alterado os perfis dos jornalistas Carlos Alberto Sardenberg e Miram Leitão na Wikipédia. Ele trabalhará durante dez  meses, ou até alcançar 200 horas, no Hospital Regional Asa Sul (HRAS). As informações são de O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2015, 11h48

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