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Outro caminho

Ação da OAB-SP contra velocidade em marginais deve ir para Justiça Federal

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As funções desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil apresentam natureza federal e, por isso, a entidade não pode apresentar ações na Justiça estadual. Assim entendeu o juiz Anderson Suzuki, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao rejeitar ação civil pública assinada pela seccional paulista contra a redução na velocidade de vias da capital.

A mudança nas marginais Tietê e Pinheiros foi determinada em julho pela gestão Fernando Haddad (PT). O limite na pista expressa passou de 90 km/h para 70 km/h. Segundo a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), vários acidentes nessas vias poderiam ter sido evitados se veículos trafegassem em velocidade menor.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a medida deveria ter passado por um período experimental de no mínimo três meses antes que começassem as multas a motoristas. A seccional entende ainda que não houve debate prévio com a população nem foi feito estudo técnico capaz de demonstrar a necessidade da redução.

Nos autos, a prefeitura alegou que só a Justiça Federal teria competência para julgar a questão. Já a OAB-SP disse que poderia provocar o juízo estadual com base no local do dano questionado.

O juiz apontou que havia divergência no mundo jurídico quando, em 2006, o Supremo Tribunal Federal classificou a OAB como um serviço público independente, e não uma autarquia (ADI 3.026). Suzuki aponta, no entanto, que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já resolveu a confusão ao considerar que presidentes de seccionais exercem função delegada federal (AgRg no REsp 1.255.052).

“Não há como conceber que a defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais etc. e a regulação da profissional dos advogados constituam atribuições delegadas pelos Estados Membros”, afirma o acórdão.

Suzuki escreveu ainda que outras ações de interesse da Ordem já são distribuídas em varas federais, como cobranças de execuções das contribuições de seus membros e ações civis públicas contra o exercício ilegal da advocacia.

Longo período
O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-SP, Marcelo Figueiredo, reclama que o juiz demorou quase um mês para decidir enviar os autos, quando a entidade espera uma liminar para suspender a mudança de velocidade imediatamente.

Ele reconhece que há correntes divergentes sobre a competência. Embora ainda defenda que litígios com o município deveriam correr na Justiça estadual, Figueiredo avalia que a Ordem não deve recorrer da decisão, pois a principal meta é conseguir decisão em curto período.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 1027687-48.2015.8.26.0053

* Texto atualizado às 19h20 do dia 19/8/2015 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 18h08

Comentários de leitores

20 comentários

Ao Vanias (Estudante de Direito - Ambiental)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

É mesmo um "problema" que atrapalha os paulistanos?
OK, que seja!
O Ministério Público já tem procedimento a respeito do MESMO assunto e ainda não ajuizou ação, porque sabe que não lhe cabe substituir o ADMINISTRADOR subitamente. Ademais, os cidadãos/contribuintes (TODOS, eu, o camelô, o banqueiro e o enfermeiro) pagam impostos para que a Prefeitura e o MP cumpram as suas OBRIGAÇÕES. E a OAB, que tem a ver com a velocidade nas marginais? Pois é, não entendi!
A OAB é custeada pelos ADVOGADOS. A velocidade de 50 km/hora incomoda mais do que a JUSTIÇA FEDERAL (Comum e Trabalhista) estar parada por cerca de quatro meses? Advogados não conseguem receber porque os seus clientes não recebem; não recebem porque a Justiça (paralisada!) não expede alvarás... E nada é feito!
Deveriam ter vergonha, porque quem paga ANUIDADE é ADVOGADO! Advogado sem dinheiro não tem condições de manter carro.

OAB-SP entrou na Justiça errada????

Vanias (Estudante de Direito - Ambiental)

Ou seja: ficou elas por elas. Um jogando ao outro um problema q atrapalha a vida dos paulistanos q já estão cansados de incompetência por parte do Poder Público e do Executivo!

Ao adevanir tura

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Sr .ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil), receio de que não seja inscrito nos quadros da OAB (não passou pelo Exame de Ordem), porque não há dúvida alguma de que a competência é mesmo da Justiça Estadual que, todavia, deu um puxão de orelhas na OAB/SP em razão do uso indevido de processo para promoção em ano eleitoral...
Deu um basta ao processo mediante argumento indefensável juridicamente... Mas que sirva de lição ao Sr. Marcos da Costa & Cia.

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