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Direito subjetivo

DPU questiona governo sobre suposto atraso de pagamento de 13° salário

A Defensoria Pública da União (DPU) questionou nesta segunda-feira (17/8) os ministérios da Fazenda e da Previdência Social sobre suposto adiamento da antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, conforme vem sendo divulgado pela imprensa.

A DPU quer um posicionamento expresso do governo federal para avaliar se há a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União. Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção legal.

“Os aposentados e pensionistas vêm recebendo antecipadamente, há nove anos, sem interrupção, a parcela do abono anual. Com a consolidação no tempo desta situação jurídica, a antecipação do abono não pode mais ser considerada uma faculdade da União, mas sim um direito subjetivo dos aposentados e pensionistas, que podem ter suas legítimas expectativas frustradas”, disse.

Segundo o defensor, os aposentados já incorporaram a parcela aos seus orçamentos pessoais. “Muitos já contam com o valor do abono para honrarem com empréstimos consignados, além de outras dívidas.”

Nos documentos enviados aos dois ministérios, a DPU questiona se o governo federal vai antecipar o 13º salário dos aposentados e pensionistas, valendo-se da publicação de decreto federal; em caso positivo, qual será a data prevista para a antecipação; e, em caso negativo, quais os motivos para a impossibilidade do pagamento. O prazo para resposta é de 48 horas, “improrrogáveis”.

A DPU diz nos ofícios que a requisição encontra fundamento legal no artigo 134 da Constituição e na Lei Complementar 80/94, que prevê ser prerrogativa do Defensor Público da União "requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições". Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

Clique aqui para ler o documento.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2015, 17h54

Comentários de leitores

6 comentários

Dpu x mpf

Willian Fernandes (Bacharel - Trabalhista)

Defensoria sendo MP.....

Defensoria pública - jabuticaba brasileira.

Leonardo BSB (Outros)

O trabalho da defensoria é relevante - e não questiono a relevância do trabalho, embora o desmiolado e criativo Constituinte de 1988 deveria mirar no fim da miséria, com soluções paliativas até lá, e não na sua institucionalização! Outro dia mesmo li um artigo de defensora pugnando que todos possam entrar livremente no Brasil, que as autoridades não possam expulsar o invasor! Ora, em que país sério há isso?! Lógico que para a defensoria é interessante importar a miséria, até mesmo por questão de sobrevivência! Veja que exatamente estados mais desenvolvidos, com mentalidade mais progressista, foram os últimos a instituir defensoria! Caso, por exemplo, de São Paulo, Santa Catarina. E os pobres ficaram desassistidos?! Claro que não! Ora, em nenhum país desenvolvido do mundo - e todos eles têm pobre- entraria na cabeça dos agentes políticos criar um órgão assim! Se me permitem a sinceridade, é estapafúrdio! A solução seria fazer como na Inglaterra, em que a tarefa é entregue à escritórios que ganham por serviço prestado, ou mesmo utilizar a advocacia pública, até que atinjamos o desígnio constitucional de erradicação plena da pobreza! Ora, se o advogado público serve para defender os interesses do Estado, da sociedade, para que criar um órgão que tem se mostrado elitista, focado apenas em salários e prerrogativas de seus membros, o que ensejou até mesmo na "conquista" de que o defensores ficassem ao lado do juiz e promotor nas audiências, bem distante do pobre (assistido)! Esse pleito abominável, nem mesmo os advogados ricos, que defendem pessoas esclarecidas, fizeram, pois fazem questão de ficar ao lado de seus clientes, até para que eles não se sintam desamparados. Já, o pobre, por vaidade de defensor, que se preocupa mais com o status...

Vantagens por resolução

LUCAS FREIRE (Procurador Autárquico)

Não seria interessante que a DPU contestasse judicialmente a absurda concessão de vantagens a seus membros por meras resoluções do Conselho Superior da instituição? Com isso, contribuiriam bastante para a solução dos problemas financeiros enfrentados pela União.

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