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MP 685

Para advogados, informar planejamento tributário ao Fisco é uma violência

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O dispositivo da Medida Provisória 685 que obriga as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos foi classificada como um ato de violência por especialistas que participaram de evento da Comissão de Direito Tributário da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado na manhã desta segunda-feira (10/8).

Publicada no dia 22 de julho, a MP é uma das apostas do governo para tentar aumentar a arrecadação. A norma criou o Programa de Redução de Litígios, que prevê alguns atrativos para o pagamento de tributos atrasados pelas empresas que desistirem de contestar as autuações no âmbito administrativo e/ou judicial.

Com relação aos planejamentos tributários, a medida provisória estabelece o dia 30 de setembro como prazo final para as empresas enviarem à Receita um informe sobre os planejamentos que fizeram no ano anterior e que tenham resultado na redução do pagamento de impostos pagos. O governo alega que a regra trará mais transparência na relação com o contribuinte e o ajudará a combater o planejamento abusivo, feito sem os critérios elencados na própria MP, como o “propósito negocial”.

Roberto Quiroga, advogado e professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo,  criticou duramente a medida provisória, que chamou de "MP dedo-duro". Na avaliação dele, toda a documentação que o contribuinte apresentar poderá ser utilizada contra ele próprio, pois o Fisco não é transparente. “A autoridade tributária não sabe dizer sim ao contribuinte, não é transparente. Dá para crer em um contencioso administrativo onde 96% das manifestações são contra o contribuinte?”, questionou.

O advogado ressaltou que desde a redemocratização do país, em 1988, os gastos públicos saltaram de 20% para 37% do Produto Interno Bruto e que quem arca com quase 50% disso são cerca de 16 mil empresas classificadas como grandes, além de 4% da população que ganha acima de R$ 3 mil, que sofrem com a alta carga tributária.

Para Quiroga, os dados requeridos pela MP quanto ao planejamento tributário não serão analisados pelo governo com a devida isenção. “Pela MP, presume-se dolo e fraude se você, contribuinte, não avisar o que fez. Se você fez algo que não tenha propósito negocial relevante, seja usual ou que desnature um contrato típico, está sujeito a sanção gravíssima [multa de 150%]. A MP usa conceitos indeterminados e de difícil fiscalização. Tenho um pouco de dificuldade de entender esse subjetivismo”, afirmou o professor.

O procurador da Fazenda Nacional, João Henrique Chauffaille Grognet, defendeu a MP. De acordo com ele, sobretudo nos anos de 1980, as fraudes ao Fisco eram caracterizadas por dois atos dicotômicos: os elisivos, que contam com base legal, e os evasivos, feitos à margem da lei.

Nesse sentido, ele citou o exemplo de uma empresa que, para se enquadrar no sistema de tributação por lucro presumido, dividiu-se em oito empresas diferentes, porém com o mesmo contrato social e a mesma sede registrados nos diferentes CNPJs. Na época, os fiscais acabaram autuando a empresa. Embora não houvesse restrição na legislação da época, eles consideraram que a manobra feria todo o sistema tributário.

Segundo Grognet, a MP vem com esse espírito: evitar burlas ao sistema tributário como um todo. “Agora se concede ao contribuinte que for flagrado praticando uma conduta elisiva o direito de poder recolher o que deve sem a multa de 150%”, afirmou.

Para o advogado Tácito Matos, o tema não deveria ter sido tratado em uma medida provisória. “Será esse um tema relevante e urgente para justificar uma MP? Acho que a gente poderia, sim, da mesma forma como fizemos com a revisão do Código de Processo Civil, criar uma comissão, com representantes da Fazenda, advogados e contadores, para trabalhar em um projeto, talvez de lei complementar, sobre esse tema. Acho que ainda precisamos amadurecer esse tema. E me parece que a medida provisória seja o caminho mais adequado.” 

O evento também contou com a participação do advogado Maurício Faro, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ, e de Agostinho do Nascimento Netto, procurador da Fazenda Nacional, entre outros especialistas.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2015, 6h00

Comentários de leitores

4 comentários

MP 685/15 - uma agressão à inteligência

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O dever de declaração que o art. 7º da MP 685/15 criou nada tem a ver com atos ILÍCITOS. Basta ler a redação do dispositivo. Ele exige que, a cada ano, o contribuinte submeta suas operações a uma revisão na busca por encontrar entre elas um FATO (ter realizado operações que delas decorra a supressão, redução ou diferimento de tributo) e, tendo-o encontrado, submeta-o ao teste de enquadramento nas hipóteses arroladas nos incisos do art. 7º (i.e., não ter razões extratributárias relevantes, não ser usual, etc.). Ora, exceto na hipótese de isenção (total ou parcial) ou diferimento de tributo, ambos expressamente concedidos pela lei, não existe a possibilidade de se realizar, licitamente, operações das quais se obtenha supressão, redução ou diferimento de tributo. Portanto, num ambiente de licitude, a caracterização do FATO exigido pelo art. 7º não envolve um fato real, mas um fato hipotético. Ele só tem como ser imaginado se o contribuinte submeter suas operações reais à seguinte análise: “E se eu as tivesse feito de forma diferente, empregando atos ou negócios jurídicos diversos dos que eu efetivamente empreguei, nasceria algum tributo diverso daqueles que nasceram ou de valor diverso dos que apurei?” Ora, pela riqueza de possibilidades que há na legislação brasileira (ex.: posso ter acesso a um bem comprando, arrendando, por comodato, por doação, por empréstimo, e por aí vai....), conclui-se que essa “simulação” apresenta, em regra, múltiplas possibilidades de cenários diferentes para tentar verificar se o FATO imaginário, colocado no caput do art. 7º como elemento antecedente à análise das circunstâncias, poderia ter se verificado se a realidade não fosse a que foi! Insegurança jurídica elevada à potência máxima!

Uma lástima

Olho clínico (Outros)

Qualquer projeto que venha a dar transparência ou restringir qualquer coisa, a OAB é contra. A OAB adora exercer controle e gritar com os outros, mas para si, quer ter rédeas frouxas. A OAB não presta contas a ninguém, não quer o mínimo de controle nem sobre honorários, parte disciplinar, nada. Um advogado pode livremente receber como pagamento dinheiro criminoso, e tudo bem! O Estado Democrático só vale para os outros, não para a OAB!

Dia do advogado

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Hoje é dia 11/08 dia DIA DO ADVOGADO em que se comemora a Inicio do ENSINO JURÍDICO, CURSOS DE DIREITO no Brasil, todavia, atualmente passamos por momentos difíceis e turbulentos, quer a nível Brasil no tocante aos desafios da Democracia Brasileira, quer a nível institucional da nossa categoria profissional, é lamentável mais não temos muito a comemorar, mesmo meio a implantação do processo eletrônico em nossos tribunais diante do avanço tecnológico, enfrentamos desafios de garantir o exercício do direito de petição, do direito de defesa, do direito de acesso a Justiça de forma democrática, estamos avançando mais muito lentamente, meio a morosidade da Justiça, ainda não somos bem representados pelos nossos representantes que deveriam buscar uma melhoria para a classe advocatícia como todo, pois, estamos carentes de novos lideres que se preocupem em responder aos anseios da classe como um todo, do que, beneficia ao seu grupo, seus interesses individuais, seios anseios politicos, suas aspirações partidárias devem ser colocadas em segundo plano em beneficio da classe advocatícia como um todo ainda sofremos com a inversão de prioridades da nossa entidade, que é deixada de lado as vezes por projetos individuais, pois, os que nos representam, não enfrentam os balcões dos fóruns que faz parte do dia a dia do advogado, não enfrentam as greves, pois, que diga-se, que pouco se ver falar, já estamos ai com 70 dias de greve dos servidores federais, greve na Justiça do Trabalho, greve na Justiça Federal, greve no INSS, realmente passamos por momentos difíceis, temos nossos honorários sucumbenciais aviltados, com percentuais máximos, 5%, 10%, R$ 500,00, R$ 1.000,00 para suportar a estrutura que temos que montar para a realidade do dia a dia da nossa Justiça.....

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