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Violação de contrato

Tribunal dos EUA condena Equador a indenizar Chevron em US$ 106 milhões

O Tribunal de Apelações do Distrito de Columbia, em Washington, EUA, condenou nessa terça-feira (4/8) o Equador a pagar uma indenização de US$ 106 milhões à petroleira Chevron por violação do tratado bilateral de investimentos que os dois países mantêm desde 1997. A decisão confirmou o entendimento de um tribunal arbitral de Haia, na Holanda.

Nos anos 1990, a TexPet’s, uma subsidiária da Chevron, vendeu petróleo bruto a preço abaixo do mercado — por causa do tratado bilateral — ao Equador, para uso no país. Porém, o governo equatoriano vendeu uma grande porção do petróleo adquirido a preços mais altos no mercado internacional, e não aplicou os valores obtidos com essas transações para suprir necessidades internas. Segundo a petroleira, a governo equatoriano violou o contrato ao requerer que a TexPet’s fornecesse mais petróleo do que o necessário para uso interno — e a preços abaixo de mercado.  

Por causa disso, a TexPet’s levou o caso à Justiça equatoriana. Contudo, os tribunais do país negaram os pedidos da companhia por mais de uma década. Dessa forma, em 2006, a petroleira e a Chevron submeteram a questão ao tribunal arbitral de Haia. Na ação, as empresas alegaram inadimplemento contratual e violação de normas de direito internacional.

Os três árbitros que analisaram o litígio consideraram que o atraso da Justiça equatoriana em analisar a questão foi injustificável, e que isso constituiu uma violação da cláusula do tratado bilateral pela qual o Equador deve garantir que investidores norte-americanos tenham meios eficazes de acessar o Judiciário e fazer valer seus direitos. Assim, em 2011, os julgadores declaram que o país sul-americano deveria indenizar as empresas em US$ 96 milhões por danos materiais.

Depois disso, a Chevron e a TexPet’s buscaram a confirmação da decisão arbitral na justiça de Columbia. Após o Equador recorrer da sentença de primeira instância, o Tribunal de Apelações proferiu decisão favorável às empresas, e condenou o governo equatoriano a pagar US$ 106 milhões a elas, valor elevado em US$ 10 milhões devido a atualização monetária e juros.

Em nota, a Chevron disse estar satisfeita com a confirmação da sentença arbitral.

Fraude processual
O Superior Tribunal de Justiça deve decidir em breve se homologa ou não uma sentença judicial equatoriana que condenou a Chevron a pagar indenização de US$ 9,5 bilhões por danos ambientais no Lago Agrio.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República recomendou que a corte rejeite o pedido. Isso porque há diversas decisões de tribunais norte-americanos que consideraram que o advogado dos autores da ação ambiental fraudou provas e subornou o juiz do Equador que proferiu a sentença desfavorável às empresas. Além disso, a PGR aponta que os advogados redigiram o texto dessa decisão.

Afirmando que sentença estrangeira que foi proferida por meio de corrupção ofende a ordem pública internacional e os bons costumes, a procuradoria entende ser “inviável” o reconhecimento da decisão no Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015, 5h27

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