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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A autuação fiscal para pagamento de IPTU pela Sabesp está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Até o momento, com 6 votos a 1, pelo indeferimento do recurso da empresa, a Sabesp deverá pagar os tributos cobrados. No processo, a Sabesp questiona a reclamação feita pela administração de Ubatuba referente aos impostos não pagos entre os anos de 2002 e 2004. A empresa alega que tem direito à imunidade tributária recíproca. As informações são do Valor Econômico.


Multas municipais
O Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quinta-feira (6/8) que os guardas civis municipais poderão aplicar multas. O entendimento recebeu 6 votos a favor e 5 contra. A decisão tem repercussão geral. Para o STF, a função pode ser exercida pelo poder municipal porque o Código Brasileiro de Trânsito concedeu a mesma competências a todos os entes federativos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


 Livre iniciativa
A Comissão de Trânsito da OAB-RJ concluiu que o Uber não é ilegal. Segundo o grupo, os motoristas que trabalham por meio do aplicativo não exercem atividade ilegal. Mesmo assim, ainda há necessidade de regulamentação pelo município. O presidente da comissão, Armando de Souza, afirmou que a atividade é garantida pela Constituição, que protege a livre iniciativa. O governador Brasília, Rodrigo Rollemberg, também vetou lei que proibia o aplicativo. as informações são do jornal O Globo.


 Estabilidade e adoção
O Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito à estabilidade de emprego a uma mulher que participa de um processo para adotar uma criança. Com o entendimento, a corte superior reformou decisões de instâncias anteriores, que haviam negado o pedido da autora porque consideraram que o processo de adoção estava inacabado. As informações são colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Aprovado pelos pares
Ao receber a lista tríplice com os três candidatos mais votados nas eleições da Procuradoria-Geral da União, a presidente Dilma Rousseff (PT) ressaltou que a votação de Rodrigo Janot era sinal de sua aprovação à frente da PGR. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dinheiro em caixa
A transferência de 70% dos depósitos judiciais para o caixa de estados, municípios e do Distrito Federal injetarão R$ 21 bilhões nos cofres públicos. Os outros 30% permanecerão depositados separadamente para garantir que o vencedor do processo possa receber. As informações são da Folha de S.Paulo.


Faltam cinco
O comitê de seleção de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enviará, nesta sexta-feira (7/8), listas tríplices com nomes de candidatos ao cargo de conselheiro do órgão ao ministério da Fazenda. Depois da decisão do ministro Joaquim Levy, restarão cinco vagas no Carf. As informações são do Valor Econômico.


Empréstimo suspenso
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o empréstimo de R$ 800 milhões à OAS negociado com a Brookfield Infrastructure. O montante havia sido aprovado na forma de DIP (sigla em inglês para Debtor in Possession) pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial. A decisão  liminar atende solicitações de credores do grupo contrários às garantias oferecidas à canadense Brookfield (18% das ações da Invepar, de uma fatia de 24,5% detida pelo grupo). As informações são do Valor Econômico.


Economia judiciária
O Tribunal de Justiça de São Paulo desistiu de reabrir o Teatro Hilton. Os motivos para a decisão, segundo o presidente da corte, José Renato Nalini, são o acréscimo de gastos com água, energia e limpeza. As informações são da Folha de S.Paulo.


Troca de bastão
O advogado Nabor Bulhões substituirá Dora Calvancati na defesa do empresário Marcelo Odebrecht. Bulhões já representou o senador Fernando Collor (PTB-AL) durante seu processo de impeachment e o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Antes de assumir a representação do presidente da empreiteira, o advogado já defendia a companhia nos tribunais superiores. Cavalcanti permanecerá advogando na operação "lava jato", mas representando a Odebrecht. As informações são da Folha de S.Paulo.


Prisão estendida
As prisões temporárias do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva e David Barra, presidentes da Eletronuclear e da Andrade Gutierrez Energia, respectivamente, tiveram suas prisões temporárias estendidas pelo juiz Sergio Moro. A decisão foi tomada depois que a força-tarefa da operação "lava jato" encontrou novos documentos que envolvem os dois presos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Denúncia feita
O ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada e o executivo João Augusto Rezende Henriques foram denunciados pela Procuradoria da República. Zelada é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, e evasão de divisas. Já Henriques responderá por pagar propina ao PMDB. A denúncia ainda aguarda aceitação do juiz Sergio Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação premiada
O suposto operador do PMDB no esquema de propinas envolvendo a Petrobras, Fernando Baiano Soares, e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque negociam com o Ministério Público Federal para formalizar acordos de delação premiada. Duas conversas já ocorreram entre os envolvidos. A defesa de Duque confirmou a reunião com o MPF. O representante de Fernando Baiano não foi encontrado pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação da UTC
O corregedor-geral da Justiça, ministro João Otávio de Noronha, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal o acesso à delação premiada de Ricardo Pessoa, dono da UTC. O pedido teria como objetivo colher informações junto aos depoimentos prestados pelo empreiteiro para inseri-las no processo movido pelo PSDB contra as contas da campanha presidencial de 2014 de Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Planejamento tributário
Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, o advogado Marcos Vinícius Ottoni afirma que dificilmente a Medida Provisória (MP) 685, que entre outras regras, estabelece a necessidade às empresas de enviar à Receita Federal os planejamentos tributários, será aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, essa imposição promove um forte debate sobre as alternativas legais tomadas pelos contribuintes para pagar menos impostos. Como argumento, o advogado lembra que a MP 66, que tinha teor semelhante à MP 685, foi derrubada na Câmara dos Deputados em 2002.

 

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015, 10h48

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