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Pesquisa Pronta

Ferramenta do STJ reúne julgados sobre prequestionamento ficto

A simples oposição de Embargos Declaratórios, sem o efetivo debate da matéria no tribunal de origem, não configura prequestionamento ficto, que é requisito necessário para cabimento de recursos extraordinário (no Supremo Tribunal Federal) e especial (no Superior Tribunal de Justiça).

Esse entendimento, já fixado pelo STJ, é um dos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizada no site do tribunal. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Além do prequestionamento ficto, o STJ disponibilizou nesta segunda-feira (3/8) pesquisas sobre a declaração de inconstitucionalidade como condição para aplicação da cláusula de reserva de plenário. Sobre esse tema, o STJ já decidiu que não ofende a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, e muito menos a Súmula Vinculante 10 do STF quando não houver declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais tidos por violados, mas somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2015, 12h30

Comentários de leitores

4 comentários

RE por negativa de jurisdição

Advi (Bacharel - Tributária)

Concordo com o Dr. Sérgio.
Com este entendimento, um tribunal a quo passa a poder impedir que o STJ julgue.
A parte cumpre o que lhe cabe fazer, e o tribunal não responde o ED.
Entendo que caberia RE por negativa de acesso à jurisdição, cláusula pétrea. E, como o entendimento do STF é diferente, dever-se-ia pedir a reforma da decisão do STJ

O odioso mandrakismo que se instalou na justiça tupiniquim-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma justicinha indecente. É como se classifica essa que, entre nós, não mede escrúpulo para sonegar a jurisdição e impedir ao jurisdicionado que tenha suas questões resolvidas com decência e honestidade intelectual pelos órgãos jurisdicionais incumbidos dessa tarefa.

O que mais pode fazer o jurisdicionado a não ser provocar a questão, requerer que o órgão jurisdicional se pronuncie específica e analiticamente sobre ela e os fundamentos jurídicos apresentados, e dê as razões por que acolhe ou desacolhe os argumentos apresentados pela parte, bem como indique porque não aplica determinado dispositivo legal invocado e aponte o dispositivo legal aplicado na solução da lide? Por acaso o jurisdicionado pode obrigar algum órgão jurisdicional a fazer isso?

A resposta é negativa. O jurisdicionado não pode obrigar o órgão jurisdicional a se pronunciar com decência e honestidade intelectual. Pode somente requerer e esperar que assim aja em homenagem à decência ética que deve governar toda atividade jurisdicional.

Quando a Constituição estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II) e, mais adiante, exige, impõe que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX), outra coisa não faz senão exigir e impor que o órgão jurisdicional fundamente a decisão em normas do ordenamento jurídico em vigor, isto é, que indique quais normas ou dispositivos são aplicados ao caso para resolver o litígio e dê as razões dessa aplicação, bem como apresente as razões por que não aplica as regras jurídicas invocadas pela parte.

(CONTINUA)...

O odioso mandrakismo que se instalou na justiça tupiniquim-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONITNUAÇÃO)...

Contudo, infelizmente, os órgãos jurisdicionais, em especial os tribunais de segundo grau, são exímios “experts” em contornar essa exigência constitucional. Resistem tenazmente usando toda sorte de argumento falacioso (espantalho, “non sequitur”, “ad verecundiam”, “ad ignorantiam”, “ad populum”, acidente, acidente convertido, “slippery slope”, equívoco, anfibologia, “petitio principii”, etc.) para o fim de não indicar a regra legal que é aplicada ao caso e as razões correspondentes nem porque deixa de aplicar as normas invocadas pela parte. Tudo isso tem um objetivo: impedir o prequestionamento.

O STF, na composição de 1963, ao editar a sumula nº 356, teve o pudor de reconhecer o prequestionamento implícito exatamente porque o jurisdiconado não pode obrigar o órgão jurisdicional a se pronunciar como exige a Constituição, mas só de requerer que o faça, e tal requerimento foi considerado suficiente para caracterizar o prequestionamento.

Hoje, assiste-se um desvio dos escrúpulos que o STF de então manifestava. Sem qualquer hesitação, considera-se não haver prequestionamento algum a despeito da arguição deduzida pela parte insistentemente se a decisão não enfrenta as questões tal como foram deduzidas, o que facilita a sonegação da jurisdição, pois sempre será possível proferir decisão sem dizer que dispositivo de lei é aplicado, de modo que a parte nunca saberá se está ou não sendo obrigada a fazer alguma coisa sem previsão na lei, e sem dar as razões específicas por que determinada norma legal é ou não aplicada para resolver o caso.

(CONTINUA)...

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