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Pauta emperrada

Congresso atrasa votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A expectativa é de que o projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano seja votado pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (2/12). E que isso acabe liberando a pauta para as votações que precisam ocorrer ainda em 2014 — como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. O texto deveria ter sido votado em julho passado, mas o relatório sequer foi analisado na Comissão Mista de Orçamento.

Apesar de o relatório preliminar estar pronto desde maio, o projeto recebeu mais de 1,6 mil emendas que precisam ser negociadas pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com os demais parlamentares e com o governo. O parlamentar chegou a prever a apresentação do relatório final na comissão mista para o dia 27, mas a data passou e o assunto não foi pautado por causa da polêmica sobre a meta fiscal. Ainda não há nova previsão de votação.

A LDO serve de base para formulação do Orçamento Geral da União também do ano que vem. O governo acabou apresentando a peça orçamentária ao Congresso usando as diretrizes do último ano. Contudo, os parlamentares sequer começaram a discutir o assunto. À isso soma-se outra pendência diretamente relacionada ao tema: a Proposta de Emenda à Constituição que trata do  orçamento impositivo.

O Orçamento Geral da União teria de ser votado até 22 de dezembro. Apesar da lentidão, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), não vê problemas se a votação da LDO atrasar e se o orçamento geral for analisado apenas no ano que vem.

A Constituição prevê que a LDO seja votada até 17 de julho, sob pena de o Congresso não ter recesso no meio do ano. Mesmo não votando a lei, os parlamentares fizeram recesso branco. Para o líder do governo, “é uma tradição do Congresso Nacional votar a LDO juntamente com o orçamento. Nos últimos anos, tem sido esse o procedimento”.

Se o Orçamento Geral da União de 2015 não for votado até o fim deste ano, o governo poderá gastar mensalmente em 2015, com custeio, o equivalente a 1/12 do Orçamento de 2014, até que o texto seja finalmente concluído pelo Congresso.

Se houver tempo, os congressistas ainda podem analisar matérias relevantes da pauta das duas Casas. É o caso da Lei Geral das Antenas, que está pronta para ser votada no plenário do Senado, e da Lei da Biodiversidade, que atualmente tranca a pauta da Câmara. Com informações da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2014, 15h30

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