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Férias da advocacia

CNJ decidirá nesta terça sobre suspensão de prazos nos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que irá julgar na próxima terça-feira (2/12) o mérito de dois processos que tratam da suspensão dos prazos processuais por parte dos tribunais durante o recesso forense. O relator de ambos é o conselheiro Gilberto Martins.

O caso chegou ao CNJ depois de o Ministério Público do Distrito Federal questionar decisão do Tribunal de Justiça do DF de suspender prazos e audiências entre 7 e 19 de janeiro. O MP-DF afirma que não é contra o período de descanso dos advogados, mas que a resolução do tribunal coloca em risco a segurança jurídica e contraria a Emenda Constitucional 45/2004. A norma diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente".

Para o MP-DF, ao contrariar a EC 45/2004, a resolução do TJ-DF coloca em risco a higidez do ordenamento, “na medida em que autoriza, em sede difusa, a discussão da legalidade e da regularidade da suspensão de atos processuais (audiências e sessões), prazos e publicações em inúmeros processos.” Para o MP-DF é conveniente que o CNJ se posicione sobre a legalidade deste tipo de determinação, “e, especialmente, se essa possibilidade deve ser, ou não, apreciada de maneira uniforme a todos os tribunais de segundo grau do país”.

Questão de Ordem
Além do processo do MP-DF, a Ordem dos Advogados do Brasil apresentou uma questão de ordem questionando a Recomendação 17, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça no último dia 7 de novembro. Nela, o CNJ pede que todos os tribunais observem a Resolução 8/2005 do órgão quanto a suspensão de expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, "sem restringir, reduzir ou de qualquer forma diminuir a prestação de serviços jurisdicionais em outros períodos".

A OAB argumenta que cada tribunal tem autonomia de funcionamento e que a prestação jurisdicional não será prejudicada. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu celeridade no julgamento da questão, pois dela dependem mais de 850 mil advogados que militam em todo o país. “Esta decisão irá dirimir essa questão, evitando idas e vindas e trazendo tranquilidade para a advocacia”, afirmou.

"O advogado gasta muita sola de sapato na busca de Justiça para seus clientes. No entanto, muitos profissionais, principalmente de escritórios pequenos, não conseguem tirar férias como todos os trabalhadores do país. A suspensão dos prazos processuais permitirá o merecido descanso e é um clamor de todos os advogados do Brasil”, disse.

Urgência no julgamento
Alegando que a Recomendação do CNJ gerou insegurança, o Instituto do Advogados de São Paulo (Iasp) oficiou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, pedindo urgência no julgamento da questão. De acordo com o Iasp, a recomendação tem gerado uma insegurança quanto à interpretação. Isso porque os tribunais, temendo desrespeitar a orientação do CNJ, podem revogar os atos que suspendem os prazos processuais a partir de 6 janeiro, garantindo uma espécie de férias para os advogados.

O presidente do CNJ levou o pedido ao Plenário que decidiu julgar a questão na próxima terça-feira (2/12). Na ocasião, o conselheiro do CNJ Fabiano Silveira pediu a palavra durante o debate para afirmar que o julgamento tocará na responsabilidade do Conselho com uma parcela muito significativa dos operadores do direito do país.

“Chamo atenção para o fato de que o CNJ adotou procedimento de suspensão de prazos semelhantes aos dos tribunais. Me associo à manifestação do presidente da OAB e peço ao relator, Gilberto Martins, para trazer a questão na próxima sessão, pois na última do ano seria uma mensagem de descuido do CNJ com parcela significativa dos operadores do direito do Brasil”, afirmou.

Apesar de ainda não ter julgado os processos, o Conselho Nacional de Justiça parece ter um entendimento semelhante ao dos advogados: a suspensão dos prazos não afeta os jurisdicionados. No dia 13 de novembro, o CNJ publicou portaria suspendendo os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 31 de janeiro de 2015.

Clique aqui para ler a petição da OAB. 
Clique aqui para ler o ofício do Iasp.

Procedimento de Controle Administrativo 0006393-77.2014.2.00.0000
Pedido de Providências 0006538-36.2014.2.00.0000,

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2014, 8h30

Comentários de leitores

5 comentários

Necessidade

Resec (Advogado Autônomo)

Tem muita gente ignorando a realidade. A maioria dos advogados possuem pequenos escritórios e lutam o ano inteiro em cumprimento dos prazos, sem possibilidade de qualquer período de descanso, ainda que curto. Isso não pode ser ignorado. A única forma simples e objetiva de se revolver é suspendendo os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, SIM. É apenas suspensão de prazos, os benefícios são imensos. E quais os prejuízos ?

Defere-se porque intressa.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Se fosse para respeitar a Advocacia, conceder-se-ia a suspensão dos prazos. E com a mera suspensão de prazos (não de expediente) o serviço público judiciário continuaria, ininterruptamente, sendo prestado e sem prejuízo da organização interna dos recursos humanos dos tribunais.
Mas as "férias da Advocacia" interessa a muita gente que não faz parte da advocacia....
Somente se concederão férias (suspensão de prazos) para a Advocacia se.... os fóruns fecharem (férias extras para servidores e magistrados, é isso?). Com fóruns fechados, MP e os seus servidores entram em férias extras também.... E as Procuradorias e as Defensorias e os serviços administrativos da Ordem, também!... Prazos suspensos só com troca de favores: fechamento de fóruns a servir de desculpa para a paralisação de todas as outras atividades estatais. Estamos servindo de "desculpa"para a paralisação de serviços forenses, para a concessão de 90 dias de férias; para a concessão de licenças-prêmio extras....
Negarão as tais "férias da Advocacia" sob o argumento de que fóruns não podem fechar, MAS quem pediu fechamento de fóruns? Eu quero continuar trabalhando no meu ritmo....
Resposta: o Judiciário pediu o fechamento, eis que só suspende os prazos se os fóruns fecharem e todos os servidores entrarem em férias...
As entidades da Advocacia, então, representam os interesses de quem?

A razão não teme contrariar os próprios interesses (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Costumo dizer, louvando-me em Baltasar Gracián (A Arte da Prudência), que a razão, levada às últimas consequências com a mais escorreita honestidade intelectual, não tem contrariar a afeição nem os próprios interesses.

Tendo isso em vista, devo admitir que também a mim interessam as férias forenses que permitam-me descansar, viajar, enfim, exercer o direito ao lazer de modo eficaz e satisfatório.

Contudo, considerando a razão e a honestidade intelectual que deve governá-la, não posso consentir que o CNJ imiscua-se em matéria que tem natureza exclusivamente processual, como é a suspensão dos prazos, porque a competência para legislar e disciplinar tal matéria é exclusiva da União, isto é, do Congresso Nacional, consoante se dispõe o art. 22, I, da CF.

Diante da força desse preceito constitucional, é inadmissível que o CNJ ou qualquer tribunal decrete a suspensão de qualquer prazo.

Quando muito, o que os Estados membros podem fazer, já que a Constituição Federal lhes defere tal autonomia, e, na esteira dessa autonomia, é decretar feriado local. Já os tribunais do País também estão autorizados, conforme a lei estadual que os institui e disciplina, a decretar que não haverá expediente forense em determinados dias. Tanto o feriado local quanto o expediente forense podem ter duração prolongada, ou seja, podem constituir-se de vários dias consecutivos, como, por exemplo, 20 ou 30 dias.

Seja pela decretação de feriado, seja pela de não haver expediente forense, os dias assim decretados serviriam à guisa de férias para os advogados, serventuários e juízes, o que é saudável.

(CONTINUA)...

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