Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta semana o debate de como deve ser contado o prazo de prescrição de execução fiscal quando não forem encontrados bens do devedor. O julgamento, suspenso por um pedido de vista, terá impacto sobre milhões de execuções fiscais. Apenas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, avaliou a questão. Os ministros terão que interpretar quatro pontos do artigo 40 da Lei 6.830, de 1980, a Lei de Execução Fiscal. O dispositivo define que, quando não forem encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o juiz poderá suspender por um ano o prazo de prescrição da execução fiscal. Na prática, o período de cinco anos até a prescrição fica paralisado para que a Fazenda encontre meios para cobrar a dívida. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforma política
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afinou o discurso com o ministro Gilmar Mendes, sinalizando que o Judiciário não deve avançar na reforma política antes dos debates pelo Congresso. Nesta quinta-feira (27/11), Toffoli disse que “não adianta” fazer uma reforma política via Judiciário, pois o Congresso Nacional reage posteriormente. Os ministros participaram de debate sobre reforma política organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. 


Financiamento de campanha
Em debate sobre a reforma política, o vice-presidente Michel Temer, o presidente do TSE, Dias Toffoli, e o senador eleito José Serra ( PSDB-SP) se posicionaram contra o fim do financiamento privado das campanhas eleitorais. Durante seminário organizado pelo Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, defenderam mecanismos que barateiem as campanhas e reduzam o número de partidos. A partir do ano que vem, 28 legendas terão representação no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
O dono da empresa Sanko-Sider, Márcio Bonilho, afirmou, em depoimento à CPI mista da Petrobras, que não sabia que Alberto Youssef era doleiro e que já tinha sido envolvido em escândalos quando o contratou para intermediar negócios junto a empreiteiras, há cerca de cinco anos. Avisado posteriormente por um amigo sobre o “passado meio tenebroso” de Youssef, manteve os negócios porque eram “legais”. Bonilho contou ter pago R$ 37 milhões a empresas de fachada indicadas pelo doleiro como “comissão” pela celebração de 12 contratos. As informações são do jornal O Globo.


Propina negada
Na contramão de pelo menos três empreiteiras que já admitiram à Polícia Federal que os pagamentos para o doleiro Alberto Youssef não correspondiam a qualquer serviço prestado, a Engevix Engenharia disse que o doleiro executou múltiplas tarefas técnicas em benefício da empresa. A Engevix reconheceu ter pagado R$ 3,2 milhões a duas firmas de Youssef. Em petição protocolada no inquérito sobre a Engevix, os advogados Fábio Tofic Simantob e Débora Gonçalves Perez descreveram as tarefas do doleiro: "Os serviços prestados abrangiam elaboração de estratégia organizacional, recomendações sobre como encaminhar demandas e formular propostas ao cliente, e vice-versa, sugestões acerca de como encaminhar as inúmeras exigências e demandas vindas da Petrobras". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Devolução de dinheiro
O acordo de colaboração premiada do ex-gerente executivo de engenharia da Petrobras Pedro Barusco foi dividido em duas partes. Na primeira parte, que envolve o ex-diretor de Serviços Renato Duque, o ex-gerente se comprometeu a devolver US$ 97 milhões. Na outra etapa concordou em detalhar o que sabe sobre a relação da estatal com o empresário Julio Faerman, que era o representante comercial da holandesa SBM Offshore no Brasil até 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
O grupo Inepar, dono da Iesa Óleo e Gás, empresa alvo da operação “lava jato” apresentou à Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo seu plano de recuperação judicial. A empresa teve um contrato de R$ 1,3 bilhão com a Petrobras rompido pela estatal após envolvimento da Iesa em denúncias de formação de cartel, lavagem de dinheiro e corrupção, feitas pela Justiça do Paraná. O cancelamento do contrato aprofundou a crise financeira da empresa, que demitiu mil funcionários em setembro. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de pensão
O STJ determinou o fim da transferência da obrigação de pagar pensão. Isto quer dizer que, caso o pai ou a mãe que deve pensão aos filhos venha a falecer, o compromisso não é transferido ao espólio. E parcelas atrasadas não podem ser pagas com o dinheiro de uma eventual herança. Até então, os juízes não tinham uma decisão única sobre o tema. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Fraude em votação
O PSDB anunciou nesta quinta-feira (27/11) que ingressará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal alegando que a sessão que analisou vetos da presidente Dilma Rousseff a 38 projetos foi fraudada. Com isso, pedirá a sua anulação. A ação tem como base reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo que mostra assessores de partidos do governo e do Solidariedade (que é da oposição) preenchendo as cédulas de votação de congressistas. "Configurou-se claramente uma fraude. O parlamentar não votou, e sim o assessor. Isso é de uma gravidade extraordinária", disse o líder da bancada tucana na Câmara, Antônio Imbasshay (BA).


Grilagem de terras
Dois irmãos do ministro da Agricultura, Neri Geller ( PMDB), são suspeitos de integrar um esquema de grilagem de terras descoberto pela Polícia Federal de Mato Grosso. Deflagrada ontem de manhã, a Operação Terra Prometida havia prendido até ontem à tarde 30 pessoas, entre servidores do Incra e fazendeiros da região MeioNorte do estado. Foram expedidos 52 mandados de prisão, incluindo os de Odair e Milton Geller, irmãos do ministro. Eles não haviam sido localizados até esta quinta-feira (27/11). As informações são do jornal O Globo.


Investigação conjunta
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou quarta-feira (26/11) acordo de cooperação internacional com o Ministério Público argentino para criar a Equipe Conjunta de Investigação/ Justiça de Transição. O objetivo é apurar os crimes cometidos pelos regimes militares dos dois países, sobretudo no que diz respeito à Operação Condor — regime de cooperação entre os governos ditatoriais do Cone Sul para perseguir opositores. As informações são do jornal O Globo.


Danos morais
Murilo Rosa, que teve fotos íntimas publicadas na internet em 2013, ganhou ação contra o Google. A 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ) determinou que o site pague R$ 50 mil ao ator, além de R$ 10 mil por foto publicada. O advogado Ricardo Brajterman vai processar outros sites por reproduzirem as fotos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Violência contra a mulher
Com uma média de 4,4 homicídios a cada 100 mil mulheres, o Brasil ocupa o sétimo lugar do ranking de países com maior incidência criminal contra o sexo feminino. É o que mostra pesquisa inédita feita pelo Instituto Avon, em parceria com o Data Popular. O levantamento será apresentado na próxima quarta-feira (3/12), em São Paulo, durante o fórum Fale sem Medo, que visa a combater violência doméstica. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Máfia dos ingressos
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus nesta quinta-feira (27/11) ao inglês Raymond Whelan, acusado de chefiar uma máfia de venda ilegal de ingressos para jogos da Copa do Mundo. A medida contraria liminar dada na última terça-feira (25/11) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou o Habeas Corpus concedido em 5 de agosto pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. As informações são do jornal O Globo.


Uso indevido de verbas
O Ministério Público Federal denunciou dois ex-prefeitos de Marília (SP) — José Ticiano Dias Toffoli, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, e Mário Bulgareli. Segundo a denúncia do procurador Jefferson Aparecido Dias os dois desviaram R$ 57 milhões do Fundo Municipal de Saúde e de contas vinculadas a atividades escolares para custeio da folha de pagamento da prefeitura e outras despesas do município. Além dos dois ex-prefeitos, três ex-secretários municipais da Fazenda também foram denunciados por participação no uso indevido do dinheiro público. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Incentivo ao tráfico
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, membros do Ministério Público de São Paulo criticam a aprovação pela CCJ do Senado de duas propostas de alteração da Lei Antidrogas: 1) a criação de critério "quantidade de droga" para distinguir usuário e traficante; e 2) a ampliação da figura do "tráfico privilegiado", permitindo a redução de pena para traficantes com maus antecedentes, reincidentes e integrantes de organizações criminosas, ou flagrados com grandes quantidades de drogas. Para os doze promotores que assinam o artigo, as duas alterações agravarão a epidemia de drogas existente. “Desde o advento da Lei 11.343/06, a política criminal empregada para o combate às drogas segue uma lógica inexplicável, prevendo cada vez mais benefícios para os traficantes”, afirmam.


Financiamento de campanha
O custo cada vez mais elevado das campanhas, bancado sobretudo por empresas, torna urgente mudança no modelo de financiamento, afirma em editorial o jornal Folha de S.Paulo. O jornal apontado dados das campanhas eleitorais deste ano e conclui que as cifras são espantosas e crescentes. “Em relação às receitas de quatro anos atrás, considerando valores atualizados pela inflação, Dilma aumentou a arrecadação em quase 70%; Aécio, por sua vez, na comparação com José Serra em 2010, alcançou 83% a mais”, diz. Para o jornal, sem um mecanismo capaz de conter exageros, candidatos precisarão de verbas cada vez mais estratosféricas.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2014, 10h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/12/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.