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Intervenção militar

Procurador é afastado temporariamente depois de defender golpe de 1964

O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e decidiu afastar das atividades, por 90 dias, o procurador da República Davy Lincoln Rocha. O motivo foi um texto publicado em sua página pessoal no Facebook no qual elogiou o golpe militar de 1964 e se disse decepcionado com a “timidez” das Forças Armadas diante da “corruptocracia que dominou aquilo que outrora chamávamos de Brasil”.

O procurador já recorreu ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação do ato do conselho. A decisão do CNMP se deu por maioria no último dia 17 de novembro. Os conselheiros decidiram encaminhar processo ao procurador-geral da República, que vai analisar o caso sob o aspecto penal. O CNMP acolheu proposta do conselheiro Luiz Moreira, que leu o texto “Carta aberta às forças armadas brasileiras”, publicado em setembro de 2013.

De acordo Moreira, ao sugerir a intervenção militar no Brasil e que esta conte com a participação dos Estados Unidos, o membro do Ministério Público Federal “utiliza de suas prerrogativas para manchar o regime democrático e a soberania nacional”. Em tese, destaca Moreira, há a ocorrência do crime contra a ordem democrática e a ausência de decoro pessoal.

Os membros do CNMP consideraram que o texto foi ofensivo ao verdadeiro papel constitucional das Forças Armadas, o que configura quebra de decoro pessoal, dever inerente às funções do membro do Ministério Público. Para o CNMP, a manifestação foi atentatória ao regime democrático de direito e extrapolou os limites do direito constitucional de liberdade de expressão.

Recurso ao STF
Lincoln Rocha tenta no Supremo anular o PAD. O relator do Mandado de Segurança é o ministro Luiz Fux. Rocha argumenta que não se identificou como procurador na carta, mas como cidadão brasileiro, utilizando a liberdade de manifestação do pensamento.

Afirma ainda que seu afastamento violou a garantia constitucional da inamovibilidade assegurada aos membros do MP no artigo 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que procuradores só podem ser afastados, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

“No caso presente, não foi apontado o interesse público que justificaria o afastamento do impetrante de suas funções; tampouco se lhe permitiu defesa alguma, muito menos a ampla defesa constitucionalmente assegurada”, aponta a defesa.

Processo legal
Na avaliação de Rocha, o ato do conselho deve ser anulado por ofensa ao devido processo legal, pois não foi precedido do inquérito administrativo previsto na Lei Complementar 75/1993. “Não houve nenhum processo anterior, nem mesmo sindicância. O fato foi apresentado ao plenário e, na mesma sessão, tomada a deliberação, sem nenhuma investigação anterior ou oitiva do acusado”, afirma.

O procurador defende ainda a prescrição da pretensão punitiva, pois a carta foi publicada em 19 de setembro de 2013, sendo que a pena prevista para quebra do decoro pessoal é a de censura ou de advertência. “O prazo de prescrição de uma ou de outra é de um ano”, disse. Com informações das assessorias de Imprensa do STF e do CNMP.

Leia o texto publicado por Davy Lincoln Rocha:
'Carta aberta às forças armadas brasileiras
"PREZADOS SENHORES OFICIAIS SUPERIORES. Eu, Cidadão Brasileiro, criado por Oficial da Marinha de Guerra do Brasil (ex-combatente da II Guerra, condecorado com medalha de Guerra), ESTOU PROFUNDAMENTE DECEPCIONADO com os Senhores.
Em 1964, quando o Brasil se encontrava na beira do abismo, prestes a cair nas mãos do Comunismo, da baderna generalizada, os Srs. se apresentaram e nos devolveram um país democratizado, estável, a salvo de ter se tornado uma Republiqueta de Bananas dominado por Narco Ditadores, ou por oligarquias pseudo-socialistas, como ocorreu em boa parte da América Latina. Teríamos nos tornado uma gigantesca Cuba, ou uma Venezuela, ou mesmo uma Bolívia , não fossem os Srs.
No Poder, mal assessorados, os Srs. cometeram graves erros, como o de suprimir a voz da opinião pública, ao temor de que essa vocalizasse as intenções dos terroristas vermelhos, os mesmos que os Srs. falharam em manter presos, aliás, libertando-os em troca de diplomatas sequestrados, o que foi um GRANDE erro, pois hoje, vários deles estão no Poder.
Hoje, os Srs. assistem calados, tímidos, de cabeça baixa, o Brasil dominado por um simulacro de Democracia, onde um único PODER, o PT, suprimiu os demais. No Executivo, uma genial estratégia de compra de votos com cestas básicas - O BOLSA FAMÍLIA - mantém na miséria absoluta MAIS DE QUARENTA MILHÕES DE BRASILEIROS, encurralados em currais e bolsões no norte e nordeste, onde o Governo jogou sal na terra e não permite que nada cresça, previne o crescimento econômico, deixando QUARENTA MILHÕES entre a opção de passar fome ou de trocar seu voto por um carrinho de compras.
No Legislativo, somos hoje governados por leis sabidamente votadas e aprovadas por VOTOS COMPRADOS, no esquema do MENSALÃO. Todos admitem a existência do esquema de VOTOS DO MENSALÃO, mas ninguém cogitou de ANULAR as leis que foram aprovadas com a compra de votos, fruto de corrupção e não do desejo de legítimos representantes do povo.
No JUDICIÁRIO, depois de alcançar a maioria de MINISTROS por eles indicados, o PT promove a histórica façanha de ANULAR o SOBERANO julgamento do STF, promovendo UM NOVO JULGAMENTO daquilo que já havia sido SOBERANAMENTE DECIDIDO, pondo fim à segurança jurídica e à esperança de que a corrupção na alta cúpula dos três Poderes possa ser freada.
Congressistas condenados por corrupção TRANSITAM LIVREMENTE pelas ruas e pelos corredores do PODER e VOTAM AS LEIS QUE NOS GOVERNAM.
Impondo vergonhoso arrocho salarial aos servidores públicos, civis e militares, o atual sistema político reduz à quase miséria todo o Serviço Público, humilhando-o, quando à espera de sua vez de também receber um BOLSA QUALQUER COISA.
Obras faraônicas para a COPA DO MUNDO sangram bilhões dos cofres públicos, enquanto cada vez mais leitos de hospitais são fechados e o povo brasileiro morre nas portas e corredores dos hospitais. Mas isso talvez não lhes interesse, pois os Srs. AINDA tem (em breve, o PT vai lhes tirar isso) hospitais militares, de boa qualidade. Eu sei disso, pois, afinal, sou filho de militar.
ENFIM, CHEGAMOS AO PONTO DE INSTITUCIONALIZAR-SE A REMESSA DE DIVISAS BRASILEIRAS PARA CUBA, ALIMENTANDO O ODIOSO SISTEMA DITATORIAL, PSEUDO-SOCIALISTA DO NÃO MENOS ODIOSO FIDEL CASTRO. PELO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" (COMO ESSA CORRUPTOCRACIA ADORA DAR BELOS NOMES A SEUS GOLPES) TRAZ MILHARES DE PESSOAS DE BRANCO, ESCRAVOS DA DITADURA CUBANA, PRA TRABALHEM POR SETECENTOS REAIS, ENQUANTO NOVE MIL E TREZENTOS REIAS POR CABEÇAS SÃO LAVADOS E TRAFICADOS PARA CUBA, PRA FINANCIAR SABE-SE LÁ O QUE. POR ISSO, EM BOA HORA, A DEMOCRACIA AMERICANA JÁ SE ACAUTELA EM OBTER INFORMAÇÕES, ENQUANTO OS SENHORES, CABEÇAS BAIXAS, BATEM CONTINÊNCIA A TUDO ISSO.
ESTOU TRISTE, MUITO TRISTE E MUITO DECEPCIONADO COM OS SENHORES. AGRADEÇO A DEUS POR TER LEVADO MEU PAI EM 2001, POUPANDO-O DE ASSISTIR A VERGONHOSA TIMIDEZ DOS SENHORES DIANTE DA CORRUPTOCRACIA QUE DOMINOU AQUILO QUE OUTRORA CHAMÁVAMOS DE BRASIL.'

MS 33.332
PAD 0.00.000.001617/2014-56

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2014, 18h40

Comentários de leitores

24 comentários

Correto o afastamento

rodolpho (Advogado Autônomo)

Um Procurador da República não é um cidadão comum. É uma autoridade 24 horas por dia, com direito de andar armado e com prerrogativas acima de qualquer cidadão comum. Porém, na condição de fiscal da lei e defensor da Constituição, não pode se posicionar contra ela, contra a Constituição, pregando o retorno da ditadura militar. Por ter feito isso deve arcar com as consequências. Deve, inclusive, ser expulso do cargo. O Juiz (outros) falou em liberdade de manifestação. Juiz não pode sair pelado em escola de samba, e isso é manifestação. Se sair, será expulso do cargo.

Dignidade sem golpe

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Liberdade de expressão é o oxigênio para a vitalidade de uma democracia. Devemos ficar atentos, pois silenciosamente cada vez mais restrita.
Será que saímos de uma ditadura para uma muti ditadura?
Parafraseando Caetano Veloso, sugestão para EC: "É proibido proibir".

Saudades da Ditadura Militar

E. COELHO (Jornalista)

Segue o endereço do comentário de Luiz Carlos Prates sobre: Saudades da Ditadura Militar
.
https://www.youtube.com/watch?v=ZpCD_Kbakv0

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