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Identificação necessária

Não é preciso ser advogado ou juiz para entrar com representação no CNJ

Não é preciso ser advogado ou juiz, nem constituir um procurador legal, para entrar com representação no Conselho Nacional de Justiça. Qualquer cidadão pode pedir que o órgão analise reclamações relacionadas ao Judiciário, como demora para que um processo seja julgado ou supostas irregularidades cometidas por juízes. Porém, o CNJ não tem competência para julgar conflitos.

Atualmente, há cerca de cinco mil processos em tramitação no CNJ. Entretanto muitos requerimentos são arquivados por chegarem de forma anônima ou com nome ou endereço fictícios. “Muita gente tem medo de se identificar, mas a Constituição veda o anonimato. Também há casos em que a pessoa envia apenas um recorte de jornal. Só isso não basta. É preciso detalhar o problema”, explica Mariana Dutra, secretária processual do CNJ.  

Para representar no CNJ é preciso enviar uma petição explicando o problema, além de anexar documentos que comprovem as alegações e dizer qual providência espera ser tomada. O documento deve ter o nome e endereço do reclamante, bem como cópias do documento de identificação, do CPF e do comprovante ou declaração de residência.

A petição pode ser enviada pela internet, Correios ou pessoalmente. A via eletrônica é feita pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema usado por advogados para protocolar documentos junto aos tribunais, mas é acessível a qualquer cidadão. Para usá-lo, é preciso obter a certificação digital — que custa entre R$ 80 e R$ 140 e protege os dados. Se a pessoa não tiver meio de digitalizar documentos para a petição pelo PJe, o CNJ disponibiliza scanners e internet para os interessados.

Caso o reclamante prefira enviar o requerimento em papel, poderá fazê-lo pessoalmente na sede do CNJ, ou por meio dos Correios, desde que esteja devidamente identificado. O endereço completo do Protocolo do CNJ é: Supremo Tribunal Federal, Anexo I, Praça dos Três Poderes, S/N, CEP: 70175-901. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2014, 13h00

Comentários de leitores

2 comentários

Não é fácil não!

J. Batista (Serventuário)

É quase intransponível mesmo para quem é advogado. No papel é bonito ver que parece simples, mas não é! É um dos órgãos mais burocráticos que eu já vi. Mesmo para advogado é super difícil e na maioria das vezes acaba sem sequer ser apreciado o mérito do pedido, se esbarrando em questões outras de ordens procedimentais!

Não é obrigatório, mas é essencial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A postulação em órgãos administrativos no Brasil não exige a representação por advogado. No entanto, E VALE AQUI O ALERTA, embora não seja obrigatória a representação por advogado é fundamental se alguém quiser que seu direito seja reconhecido. Ao longo dos últimos anos eu ingressei com muitos procedimentos junto ao CNJ, tanto como patrono de clientes como em causa própria. O que se encontra ali é uma trincheira de proteção a irregularidades, quase sempre intransponível. O cidadão comum, que não conhece os meandros do Judiciário brasileiro, JAMAIS vai conseguir transpor essas barreiras sozinho. A propósito, eu não tenho conhecimento de que apenas uma única vez o CNJ tenha julgado favorável algum procedimento interposto por cidadão sem advogado.

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