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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (14/11) a sétima fase da operação lava jato, cumprindo mandados de prisão e busca e apreensão no Paraná, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Distrito Federal. Um dos detidos pelos 300 agentes federais envolvidos nesta nova etapa da operação policial é o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A Justiça Federal do Paraná, responsável pelo processo, decretou seis mandados de prisão preventiva, 21 de prisão temporária, nove de condução coercitiva (quando o suspeito é conduzido à polícia para prestar esclarecimentos) e 49 de busca e apreensão. Além disso, foi decretado o bloqueio de aproximadamente R$ 720 mihões em bens pertencentes a 36 investigados. O juiz federal Sérgio Moro também autorizou o bloqueio integral de recursos financeiros de três empresas que seria de propriedade de um dos operadores do esquema criminoso. As informações são do portal G1.


Sigilo das informações
Parlamentares da base do governo e da oposição criticaram a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de não liberar o acesso aos documentos do acordo de delação premiada do ex-diretor Paulo Roberto Costa à CPI Mista da Petrobras. Janot alegou que a liberação poderia colocar em risco as investigações. Para o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a justificativa de Janot não é convincente, pois a comissão tem o dever constitucional de guardar o sigilo das informações, como já foi feito em outras CPIs, como a do Cachoeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conduta investigada
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou que a Polícia Federal abra investigação para apurar suposto desvio de conduta de delegados que estão à frente da Operação Lava-Jato, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras, com pagamento de propina a políticos. Na fase final da campanha eleitoral, os delegados usaram a internet para elogiar o senador Aécio Neves, candidato do PSDB à Presidência, e atacar a presidente Dilma Rousseff. Na investigação, a Corregedoria Geral da PF deverá apurar se houve crime ou deslize ético dos delegados. As informações são do jornal O Globo.


Liberdade de expressão
Os Procuradores da República da força-tarefa do Ministério Público Federal que atua nas ações da operação lava jato divulgaram nota em defesa aos delegados da Polícia Federal envolvidos na operação e que postaram nas redes sociais mensagens de apoio ao candidato do PSDB, Aécio Neves e críticas à Dilma, Lula e ao PT, durante o período eleitoral. "Em nosso país, expressar opinião privada, mesmo que em forma de gracejos, sobre assuntos políticos é constitucionalmente permitida, em nada afetando o conteúdo e a lisura dos procedimentos processuais em andamento.", afirma a nota do MPF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auditorias internas
Após oito meses, a Petrobras concluiu na última semana três auditorias internas sobre as denúncias de corrupção que assolam a estatal desde o início do ano. Os relatórios foram entregues à PricewaterhouseCoopers (PwC), que audita as contas da petroleira, mas a medida não foi suficiente para convencer os auditores a aprovarem o balanço trimestral da companhia, que seria divulgado nesta sexta-feira (14/11). Temendo ser responsabilizada por não ter se posicionado sobre as irregularidades, a PwC decidiu só aprovar os resultados após analisar todo o material elaborado pela auditoria interna da estatal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Exame de Ordem
Mais de oito em cada dez candidatos que fizeram o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil foram reprovados nos últimos quatro anos. A estatística (84%) consta na segunda edição do relatório “Exame de Ordem em Números”. Feito pela FGV Projetos, que organiza a prova, o estudo faz uma análise do II ao XIII exames, de 2010 a 2014. Nesse meio tempo, dos mais de 1,3 milhão de inscritos, apenas 234 mil (17,5%) receberam a tão sonhada carteira de advogado. As informações são do jornal O Globo.


Limpeza no acervo
De acordo com levantamento da PGR, no período de 13 meses, Janot apresentou 11 denúncias ao Supremo Tribunal Federal contra parlamentares e pediu o arquivamento de 65 inquéritos envolvendo deputados, senadores e ministros. Também requisitou a abertura de investigação contra 29 pessoas com foro privilegiado. Outras dez denúncias estão prontas para serem oferecidas. Na maioria dos arquivamentos Janot justificou os inquéritos como temerários. De acordo com ele, a limpeza do acervo garante à Procuradoria-Geral da República (PGR) mais espaço para atuar nos casos em que realmente há indícios de crimes, como por exemplo na operação lava-jato. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prestação de contas
O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu o julgamento da proposta de mudanças nas regras de prestação de contas dos partidos políticos. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista do caso. "Tendo em vista que uma resolução desta dimensão necessita um debate com a Corte no quórum de titulares, hoje temos a ausência do ministro Gilmar Mendes e do ministro-corregedor [do TSE], João Otávio de Noronha, peço vista", declarou. A resolução proposta pelo ministro Henrique Neves visa aumentar o controle da arrecadação e dos gastos dos partidos políticos. Uma das ideias é que os partidos tenham uma conta específica para receber dinheiro destinado à campanha eleitoral. As informações são do jornal Valor Econômico.


Comissão da Verdade
Após 29 meses de atividades, nos quais ouviu 1.117 depoimentos, a Comissão Nacional da Verdade constatou que o número de mortos e desaparecidos nos anos da ditadura militar é maior do que o estabelecido oficialmente até agora. Já consta da lista da comissão um total de 421 nomes de pessoas que desapareceram ou foram mortas por razões políticas. Isso representa um acréscimo de 59 nomes à lista oficial da Comissão Especial de Mortos e Desparecidos Políticos, vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Abuso de poder
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro denunciou ao Tribunal Regional Eleitoral a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR), o deputado federal e candidato derrotado ao governo do Rio, Anthony Garotinho (PR), e a deputada federal eleita Clarissa Garotinho (PR) por montagem de um esquema dentro da prefeitura de Campos para favorecer a candidatura de membros do PR. Eles foram acusados de crime de abuso de poder político e econômico e conduta vedada. Caso sejam condenados, poderão ficar inelegíveis por oito anos e, no caso de Clarissa, ter o diploma cassado. As informações são do jornal O Globo.


Planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar suspendeu a partir desta quinta-feira (13) a venda de 65 planos de saúde de 16 operadoras. O descumprimento de prazos de marcação de consultas e de cirurgias é o principal motivo da punição. A ação é resultado do 11º ciclo do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento feito pela agência reguladora. Segundo a ANS, 586 mil consumidores que contrataram esses planos são beneficiados com a fiscalização. A medida valerá por pelo menos três meses, até a divulgação do próximo ciclo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Diversidade sexual
Mais de 50 ativistas pró direitos LBGT se reuniram nesta quinta-feira (13/11) em audiência pública feita pela OAB, no Rio. O objetivo foi discutir o Estatuto da Diversidade Sexual, que pretende assegurar direitos à população LGBT e criminalizar a homofobia. A entidade já reuniu 70 mil assinaturas a favor da proposta. Pretende chegar a 1,4 milhão para enviá-la ao Congresso Nacional como projeto de lei. A iniciativa tem apoio de 150 comissões de diversidade sexual da OAB. As informações são do jornal O Globo.


Quebra de contrato
A 9ª Câmara Cível do Rio de Janeiro negou recurso da cantora Anitta e manteve a liminar que a obriga a depositar em conta judicial R$ 5,4 milhões correspondentes à multa pela rescisão contratual com a K2L. A empresa, porém, só vai pôr a mão no dinheiro se, ao final do processo, comprovar que geriu a carreira da cantora corretamente. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2014, 10h03

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