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Aulas repostas

Faculdade não pode reprovar aluno que falta por razões religiosas

Um aluno não pode ser reprovado por faltar aulas em razão de sua crença religiosa, desde que tenha participado de outras aulas para repor as que perdeu. Isso porque o artigo 5° inciso VII da Constituição afirma que ninguém pode ter direito negado por conta de crença ou filosofia.

Este foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goias que, por unanimidade, manteve decisão da comarca de Goiânia, determinando à Faculdade Padrão que não contasse as faltas de uma estudante em uma disciplina ministrada no período noturno das sextas-feiras. Segundo os autos, a aluna havia tirado boas notas e frequentado as aulas em dias alternativos.

A requerida faz parte da Igreja Adventista do Sétimo Dia e não pode, por convicção religiosa, trabalhar do por do sol de sexta-feira até o sábado no mesmo horário.

A faculdade alegou, em recurso de apelação, que o curso foi disponibilizado em dia diferente e, mesmo assim, a discente faltou diversas aulas, sendo reprovada. No entanto, o relator do caso no TJ-GO, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, observou que, pelos documentos apresentados pela requerida, ela presenciara as mesmas aulas na quinta-feira, com outra turma.

“O professor concordou em ministrar aulas à requerida em horários diversos, em razão da sua crença religiosa, tendo a mesma, inclusive, obtido boas notas na matéria, o que não justifica sua reprovação por faltas”, afirmou o magistrado.

Alan Sebastião citou o artigo 5º da Constituição Federal, que em seu inciso VII, preceitua que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Sendo assim, entendeu que a aluna tem direito de ter suas faltas abonadas em razão de sua crença religiosa. “Os requeridos/apelantes não podem impor sanções ou penalidades, de maneira arbitrária, eis que os ritos religiosos e a própria crença devem ser exercidos em sua plenitude, em observância aos princípios constitucionais.” Com informações da assessoria de imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2014, 20h40

Comentários de leitores

4 comentários

Falta é falta. Não se abona, se justifica.

Salgueiro (Professor)

Srs, permitam-me a provocação: Aqui abaixo, no tópico ÁREAS DO DIREITO, aparece "EDUCACIONAL"? Mas aparece Previdência, Propriedade Intelectual, Tecnologia, que certamente não consta dos currículos regulares das faculdades de Direito. Na esteira de um Direito Educacional, este caso já encontra solução regulada pelo CEE-RJ em relação a educação básica. A LDB prevê o mínimo de 75% de presença, como requisito para aprovação. Assim aluno com faltas acima de 25% da carga horária fica reprovado por frequencia . Caso ele tenha média para ser aprovado, a norma do CEE-RJ permite que ele seja submetido, no ano letivo seguinte, a um processo de reclassificação, de forma a matriculá-lo na série / ano subsequente. Ou seja, ele fica reprovado num período letivo e, no seguinte, é reclassificado, sem qualquer tipo de prejuízo pedagógico.

Sds educacionais e educativas.

Parabens ao Juiz!

Palpiteiro da web (Investigador)

Se a aluna assistiu as aulas e possui boas notas nao vejo motivo para reprova-la. Parabens ao Juiz que reparou a injustica sofrida pela aluna ao aplicar com exatidao os preceitos da liberdade de crenca religiosa trazidos na CF. As faculdades alem de nao ensinarem almejam tao-somente encher seus bolso$.

A CF também é lei a se cumprir

Saulo Caldas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A CF também é Lei. A moça assistiu aulas em outra turma (prestação alternativa) e tirou boas notas. Provou que tem requisitos para a aprovação. Ai vem a instituição e privilegia forma ao conteúdo! Acertou o TJGO, que fez prevalecer a CF sem criar privilégio e harmonizando as leis.

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