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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Preocupados com o risco de esvaziamento do Conselho Nacional de Justiça, sete dos quinze conselheiros recomendaram ao ministro Ricardo Lewandowski a realização de sessões extraordinárias semanais em 2015. Objetivo: reduzir o acúmulo de processos sem julgamento. O CNJ julgava de 40 a 60 processos em cada sessão quinzenal. A média caiu neste semestre para 15. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pauta rápida
A redução é atribuída a uma decisão de Lewandowski, em agosto, ainda como presidente interino suspendeu as sessões administrativas na véspera das sessões plenárias. A medida inviabilizou a chamada "pauta rápida", quando os conselheiros colocavam no sistema eletrônico a intenção de voto. Isso facilitava os julgamentos do plenário no dia seguinte. O CNJ informou que Lewandowski pretende adotar medidas para estimular a atividade no plenário, entre elas a possível adoção de súmulas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Independência do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowki, afirmou que, mesmo a maioria dos integrantes do STF indicados pelo PT, a Corte mantém sua independência. “A história do STF tem mostrado total independência dos ministros. O STF se orgulha muito dessa independência enorme que os ministros têm com relação aos presidentes que os indicaram”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.


PEC da Bengala
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso é contra a chamada PEC da Bengala, que amplia a idade para aposentadoria dos ministros do STF. Para ele, o Supremo é uma instituição de Estado, não de governo, que “não pode ficar submetido a casuísmos da política”. É que tinha gente querendo votar a tal PEC para evitar que o PT nomeasse a maioria da corte. As informações são do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.


Vazamento seletivo
O ministro Barroso indicou que a possibilidade de vazamento seletivo de informações pelo Congresso terá peso significativo em sua decisão sobre o pedido de acesso, pela CPI mista que investiga irregularidades na Petrobras, ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. Barroso, que é relator do mandado de segurança da CPI, disse que só está aguardando o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tomar uma posição. As informações são do jornal O Globo.


Segurança pública
O governo federal está preparando uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir que a União defina diretrizes e coordene ações no combate ao crime. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta (6/11) que o texto segue para o Congresso ainda neste ano, sem precisar data ou detalhá-lo. Cardozo garantiu que não haverá interferência da União na competência dos Estados, responsáveis pela segurança pública. Mas disse que a PEC está sendo pensada para permitir uma atuação mais efetiva do governo federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Operações suspeitas
A diretoria do Banco Central aprovou circular para aprimorar as normas que instituições de pagamentos devem seguir para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo. Elas terão de criar ferramentas para tentar identificar operações suspeitas. A partir daí, devem tomar medidas para diminuir esses riscos. As informações são do jornal O Globo.


Lavagem no exterior
A Justiça da França vai julgar o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) em março de 2015 pela suposta prática de lavagem de dinheiro cometida em quadrilha. Ele é acusado de praticar esse ato ilícito usando uma conta bancária francesa. A investigação sobre o depósito suspeito de US$ 1,7 milhão (R$ 4,3 milhões) em conta do banco Crédit Agricole na França já levou à detenção de Maluf em Paris em 2003. Na ocasião, ele prestou depoimento e foi liberado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Colecionador de polêmicas
O juiz João Carlos de Souza Corrêa — que deu voz de prisão a uma agente do Detran porque ela disse que juiz não é Deus, e por isso ela foi condenada a indenizar o magistrado — responde a dois processos no Conselho Nacional de Justiça um é relacionado à blitz da Lei Seca na qual foi abordado; o outro, à ‘‘apuração da conduta pessoal e profissional do juiz na Comarca de Búzios’’, onde atuava e é suspeito de favorecer um advogado em uma disputa por terras. Além disso, o juiz coleciona polêmicas. Em reportagem, o jornal O Globo cita algumas, como quando mandou prender uma jornalista porque publicou uma carta aberta aos moradores de Búzios denunciando supostas irregularidades praticadas pelo juiz e o denunciou à corregedoria.

Decisão reavaliada
A Corregedoria Nacional de Justiça fará uma reavaliação do caso do juiz João Carlos de Souza Corrêa. A Corregedoria Nacional de Justiça, divisão do CNJ, analisará por que um processo administrativo disciplinar instaurado contra Souza Corrêa no Tribunal de Justiça do Rio não foi adiante. Dependendo do resultado, a avaliação sobre se ele agiu corretamente e se deve ou não ser punido poderá ser levada ao plenário do CNJ, formado por 15 conselheiros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Governador cassado
O mandato do governador Chico Rodrigues (PSB) foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) nesta quarta-feira (5/11). De acordo com o pleno do Tribunal, houve gastos ilícitos durante a campanha eleitoral de 2010 por parte da chapa majoritária composta por José de Anchieta (PSDB), então candidato a governador e o vice, Chico Rodrigues. As informações são do portal G1.


Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade vai recomendar explicitamente, em seu relatório final, a responsabilização criminal de agentes de Estado apontados como autores de graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura. O colegiado também deverá apresentar uma lista com os nomes de pessoas que, de acordo com suas investigações, devem ser responsabilizadas. O texto do relatório não deverá citar explicitamente, porém, a necessidade de revisão ou reinterpretação da Lei da Anistia, de 1979. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recolhimento de ISS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços. Apesar de o negócio estar entre os sujeitos ao imposto municipal, a Fazenda do Estado de São Paulo havia autuado a companhia por não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de vidro. A decisão é um importante precedente para empresas que discutem na Justiça a tributação de suas atividades, que envolvem, ao mesmo tempo, venda de mercadoria e prestação de serviço. As informações são do jornal Valor Econômico.


Denúncia vazia
A juíza Maria Tereza Donatti, da 29ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, rejeitou a denúncia do Ministério Público contra o jogador Adriano. O MP havia pedido o indiciamento criminal do Imperador por tráfico de drogas e associação ao tráfico. A juíza entendeu que não há lastro probatório mínimo para a denúncia e que houve precipitação por parte do Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.


Vítimas do Bope
A 5ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou o estado a pagar R$ 1.250 aos pais de três adolescentes mortos a tiros por policiais do Bope na saída de um baile funk na Rocinha, em fevereiro de 2004. Jean Campos, Liniker Madeira e Leandro da Silva não tinham ficha criminal e estavam desarmados. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Prisão mantida
O desembargador Walter Guilherme, que ocupa provisoriamente uma das vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liberdade proposto pela defesa do ex-seminarista Gil Rugai, acusado de matar o pai e a madrasta em 2004.  A decisão do desembargador Guilherme ainda terá o mérito analisado por dois outros desembargadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Guarda do filho
Um casal de brasileiros que se separou nos Estados Unidos está disputando na Justiça a guarda do filho de seis anos, trazido para o Brasil pela mãe, que deseja mantê-lo aqui. O pai, que ficou lá, quer a criança de volta, conforme acordo de divórcio. O julgamento no Superior Tribunal de Justiça está empatado em um a um. Um dos três ministros da 1ª Turma do tribunal que ainda devem votar pediu vistas em 8 de outubro, adiando a decisão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Reaproveitamento de material
Uma comissão criada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública para discutir o reaproveitamento e a destruição de máquinas caça-níqueis apreendidas em São Paulo se reúne hoje pela primeira vez. Uma das propostas é a de transformar os equipamentos em computadores para escolas estaduais. "A tecnologia é a mesma. Basta tirar a caixa do caça-níquel", diz o advogado Paulo Iasz de Morais, que representa a OAB-SP no grupo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


José Dirceu
Com a progressão de pena do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do regime semiaberto para o aberto, também terminou seu contrato de trabalho com o escritório de advocacia do criminalista José Gerardo Grossi. Agora, o ex-ministro tem 90 dias para achar uma outra ocupação. A pessoas próximas, Dirceu diz que pretende voltar à atividade empresarial ou de consultoria. As informações são do site Último Segundo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2014, 10h23

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