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Recurso no TST

Advogado pode declarar autenticidade de cópia sob sua responsabilidade

Por entender que o próprio advogado pode declarar a autenticidade de cópia de documento sob sua responsabilidade pessoal, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cópia não autenticada de mandato assinado pelo advogado constituído para conceder poderes a outra advogada, que interpôs recurso ordinário. 

A decisão foi tomada em recurso de revista interposto pela Organização Razão Social, de Cuiabá, contra decisão que a condenou ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um empregado contratado por ela para prestar serviços à Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).

Ao examinar recurso ordinário da empresa contra a condenação, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso) considerou que, embora a advogada nomeada na procuração tivesse declarado sua autenticidade, a representação encontrava-se irregular, pois apenas os documentos oferecidos para prova poderiam ser declarados autênticos pelo advogado.

No TST, a organizaçao disse que o não conhecimento de seu recurso ordinário por irregularidade de representação era uma interpretação equivocada do artigo 830 da CLT, pois este não exclui da lista dos documentos passíveis de autenticação pelo advogado a procuração e os demais documentos de representação.

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, acolheu a argumentação da empresa. Ele ressaltou que, segundo o próprio TRT-23, a procuração foi juntada ao processo com a efetiva declaração de autenticidade do documento apresentado, antes mesmo da interposição do recurso.

Assim, considerando que a empresa declarou oportunamente a autenticidade dos documentos apresentados, afastou a irregularidade de representação e deu provimento ao recurso por violação do artigo 830 da CLT. O processo retornará agora ao TRT-23, para exame do recurso ordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 1132-24.2011.5.23.0008

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2014, 18h02

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