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Esfera militar

Supremo extingue Habeas Corpus de mulher acusada de agredir militar

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu, sem análise de mérito, pedido de Habeas Corpus impetrado por uma servidora pública federal que teria agredido e desacatado um oficial da Marinha que fiscalizava o concurso de admissão para o Colégio Naval do Rio de Janeiro. Ela pedia que seu caso, que corre na Justiça Militar, fosse remetido para a Justiça Federal. Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, os supostos crimes ocorreram em estabelecimento sob administração militar e contra oficial em serviço e, portanto, o processo deve permanecer na esfera da JM.

Segundo os autos, a suposta agressão, física e verbal, ocorreu dentro do Centro de Instrução Almirante Alexandrino. Os militares não teriam permitido que o filho da servidora fizesse a prova de matemática do concurso porque ele não portava documento de identidade, como exigido no edital.

O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar entendeu que o caso não se encaixava no previsto pelo artigo 9 do Código Penal Militar porque o suposto ofendido não estava exercendo função militar, mas envolvido na aplicação da prova. O processo, então, foi remetido para a Justiça Federal, que se declarou incompetente para julgá-lo.

Ao julgar conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente a Justiça Militar. O relator do caso no STJ, ministro Moura Ribeiro, sustentou que os supostos crimes — lesão corporal leve e desacato — ocorreram dentro de estabelecimento sob administração militar e contra oficial em serviço. Seguindo jurisprudência do STJ, o ministro decidiu que cabe à Justiça Militar processar e julgar atos praticados por civis em situações previstas no artigo 9 do CPM.

O ministro Luiz Fux entendeu que a decisão do STJ estava de acordo com a jurisprudência do STF, além de, na questão processual, a mulher ter impetrado um HC contra decisão monocrática de ministro do STJ, o que não é aceito pela corte. A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 121.083

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2014, 20h25

Comentários de leitores

3 comentários

Submissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A República Federativa do Brasil já foi notificada mais de uma vez pela CIDH a respeito da esdrúxula manutenção do crime de desacato, um resquício da época do absolutismo que possui como função única constranger o cidadão comum. A previsão do desacato foi retirada do Código no projeto em curso pelo Congresso, mas não se faz mais nada além disso. No entanto, em que pese o fato de que punir alguém por desacato é prática violadora de direitos humanos conforme já amplamente discutido, o grupo que domina o Judiciário brasileiro e subjuga os cidadãos comuns através da permanente manipulação da lei ainda por cima quer que o cidadão constrangido por uma tipificação penal absurda ainda responda perante a verdadeira farsa que a Justiça Militar brasileira, um imenso cabide de emprego que tem ceifado dos cofres públicos todos os anos, apenas e tão somente para se dar emprego bem remunerado aos comensais da República, centenas de milhões de reais todos os anos, absolutamente sem nenhum proveito prático ao povo brasileiro conforme já discutido no Conselho Nacional de Justiça. Tudo, tendo como um único fim: satisfazer os interesses pessoais dos próprios agentes públicos.

Guerra declarada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estamos em guerra para se aplicar códigos militares? Deve ser a guerra dos agentes públicos contra o cidadão comum brasileiro.

Caso Símbolo

Observador.. (Economista)

Do comportamento do brasileiro. Está errado mas, ausente de humildade, quer agredir e fazer valer "seus direitos" mesmo não tendo algum no caso.
Um país infantilizado onde poucos falam de deveres.

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