Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Entendimento do STJ

Decreto não retroage para contagem de aposentadoria especial

A legislação a ser aplicada na contagem de tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, é a vigente durante a prestação do serviço. Por isso, não cabe aplicar retroativamente o decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído no ambiente de trabalho para calcular aposentadorias. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso do INSS.

Os decretos 2.172 de 1997 e 3.048 de 1999 fixaram o limite de tolerância em 90 decibéis. Seis anos depois, o Decreto 4.882/2003 reduziu o patamar para 85 decibéis. No caso discutido no STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia considerado que o novo critério de enquadramento da atividade especial beneficiou os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho. E, como o Direito Previdenciário tem caráter social, caberia a aplicação retroativa.

Em recurso ao STJ, o INSS sustentou que o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época, não sendo possível a aplicação retroativa e o consequente afastamento dos decretos de 1997 e 1999.

O relator da matéria no STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que está pacificado na corte o entendimento de que a lei que deve reger o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação de sua prestação.

O caso foi julgado como recurso repetitivo, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, o que significa que o entendimento firmado serve de referência para as demais instâncias decidirem situações idênticas. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1398260

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2014, 7h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.