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Inércia do legislativo

Ausência de lei faz Judiciário decidir sobre legalidade da terceirização

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No dia 16 de maio de 2014, encerrou-se a votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratava da existência de repercussão geral do tema ementado pelo ministro Luiz Fux desta forma: Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Possibilidade de terceirização e sua ilicitude. Controvérsia sobre a liberdade de terceirização. Fixação de parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim. Possibilidade.

Por seis votos a três, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e julgará, à luz da Constituição Federal, se as empresas podem ou não ajustar com terceiros a prestação de serviços, mesmo se inseridos na atividade finalística de seu empreendimento. Esse é um fato relevante, não só para o judiciário, mas para a vida de pessoas e empresas que desenvolvem atividade econômica no país. O STF decidirá, finalmente, se o dogma construído na justiça do trabalho é adequado à ordem constitucional, e se há exagero na condução desse tema pelas cortes trabalhistas, especialmente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Mais uma vez o STF assume papel de protagonista em tema de vital importância para a população brasileira e que aguarda votação no Congresso Nacional. Diante da notória letargia do Poder Legislativo que sofre constantes pressões de ambos os interessados na solução da controvérsia, o Projeto de Lei 4.330, que disciplina a terceirização de serviços, caminha a passos lentos.

É sabido que a Súmula 331 foi concebida no TST como uma síntese dos precedentes verificados na Justiça do Trabalho diante do fenômeno da precarização das relações existentes, quando surge a figura de um terceiro na relação entre aquele que paga pela prestação dos serviços e aquele que efetivamente a presta. Também não é novidade que o fundamento legal e primordial das decisões que levaram ao verbete sumular é o art. 9º da CLT, que prescreve que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

A realidade enfrentada nos inúmeros precedentes que deram origem à Sumula 331 é a do trabalhador que se vê obrigado a submeter-se a uma fraude, com vistas a subtrair-lhe direitos trabalhistas típicos e ao mesmo tempo proporcionar ao empregador uma exploração econômica excessiva do trabalho e do próprio trabalhador, daí a aplicação do artigo 9º da CLT e a consequente anulação dos contratos e a conformação de vínculo de emprego direto com o tomador.

O que se deliberou chamar de “precarização das relações de emprego” como efeito direto da terceirização pode ser traduzida, entre outras, na diminuição dos salários, ausência de preocupação com a saúde e segurança do trabalhador e enfraquecimento das relações de índole coletiva.

A jurisprudência trabalhista tem finalidade nobre, mas a precarização se tornou, dentro do judiciário, uma premissa lógica e incontestável. Isto é, admite-se — aprioristicamente — que qualquer relação estabelecida entre uma empresa e uma prestadora de serviços causa diminuição de salários, de benefícios, traz riscos ao trabalhador e enfraquece as negociações coletivas.

Nos parece que é justamente nesse ponto que reside o tropeço do verbete e que será alvo de julgamento no STF. Afinal, determinar que qualquer relação jurídica firmada com uma pessoa jurídica para execução de atividade específica é ilegal — se dentro da atividade-fim do tomador — inverte a própria lógica do direito, porque não é possível partir-se dessa realidade; é preciso investigar se ela existe.

Com efeito, a Justiça do Trabalho sempre se preocupou em distinguir atividade-fim e atividade-meio como método para considerar válida a terceirização de serviços. Porém, muito mais relevante do que encontrar critérios filosóficos para se definir uma e outra atividade é investigar se há ou não precarização do trabalho.

Há outro ponto crucial na discussão, que pelo voto do Ministro Luiz Fux também será alvo de julgamento pelo STF: a fixação do que vem a ser atividade-fim de uma empresa. A análise feita pelo judiciário trabalhista, especialmente nas ações civis públicas em que se pleiteia a proibição da terceirização, costuma ultrapassar limites de razoabilidade, porque baseadas exclusivamente em interpretação com forte carga ideológica dos objetos sociais das empresas. Todavia, em uma situação tão delicada quanto a terceirização, não é uma análise cartesiana que definirá a validade ou não da terceirização.

Existem inúmeros exemplos de terceirização de atividades finalísticas de uma empresa que são lícitas e muitas das vezes sequer questionadas por empregados ou sindicatos da categoria. À guisa de exemplo podem ser citadas as montadores de automóveis que em seus próprios pátios contam a prestação de serviços de empresas terceirizadas para instalação de equipamentos indispensáveis para o funcionamento de um veículo.

Mais uma vez, será necessária a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista a inércia do Poder Legislativo.

 é advogado trabalhista, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (RJ).

Fabrício Trindade de Sousa Fabrício Trindade de Sousa é sócio do Corrêa da Veiga Advogados e Pós-graduado em Direito Material e Processual do Trabalho pelo IESB.

Luciano Andrade Pinheiro é advogado do Corrêa da Veiga Advogados

Matheus de Figueiredo Corrêa da Veiga é advogado do Corrêa da Veiga Advogados

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2014, 7h26

Comentários de leitores

2 comentários

Preço da Democracia

Erminio Lima Neto (Consultor)

Parabéns pelo Artigo, muito bom! só não concordo com a repetição do mantra "letargia do legislativo", na medida em que a Câmara dos Deputados recentemente deu duro para aprovar o PL 4330/2003, mas lamentavelmente, e mais uma vez, por atitudes violentas de membros de Centrais, especial da Cut, não se conseguiu votar. O mais grave foi que tiveram o "apoio" do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que permitiu a invasão da, e a tomada, literalmente, daquela Comissão, além da omissão do governo. A Câmara fez o seu papel; as Centrais fizeram o seu; mas lamentavelmente, mais uma vez, a maioria dos segmentos responsáveis e que constroem o Brasil, se omitiram, deixando transparecer para a sociedade, que a terceirização é um monstro que vai acabar com os direitos dos trabalhadores. Portanto, não se pode comparar as atividades do Congresso Nacional, fórum de representatividade e essência da democracia, local onde a sociedade tem as portas abertas para debater, bem ao contrário dos outros Poderes da República, com o poder "ditatorial" do Judiciário. Data vênia; é até covardia.

TERCEIRIZAÇÃO. Olhar por ação diária no contexto.

Leandro, Palmeira-PR (Outros)

SENHORES: oportuno vosso artigo em relação à inércia do legislativo, compelindo o judiciário à legislar, uma vez mais. Talvez esta seja a forma mais segura para se avançar no tema. Mas apesar da sutil tendência demonstrada no vosso texto pela validade geral da terceirização da atividade-fim, gostaria apenas de colaborar mencionando que o caso das montadoras e sua cadeia produtiva (e por analogia as terceirizações de cadeia produtiva como um todo) distanciam-se em muito daquela cuja prestação de serviços que se dá no próprio estabelecimento do tomador. Aí reside a grande massa de terceirização. É este o núcleo da precarização, quando a terceirização se torna um mero instrumento de redução de custos pela supressão de direitos trabalhistas e fragilização de aspectos de saúde e segurança, não obstante sua especialização. Diariamente manejo documentação de terceiros para acesso e em monitoramento da execução dos contratos, e observo concretamente as manobras quase desesperadas dos empresários do ramo de prestação de serviços para suportar a carga tributária, reduzir seus custos, majorar suas margens de lucro e permanecer competitivos no mercado, mesmo que isso represente atentar contra o código tributário nacional (para enquadrar-se em melhor condição de microempresa, EPP, etc), ou suprimir direitos dos trabalhadores. E há ainda, na outra ponta, o próprio tomador que opta pela terceirização tão somente para reduzir custos, igualmente independentemente do ataque que isso represente à legislação já estabelecida.
É uma corrida sem vencedores.
Ótima discussão levantada.
Parabéns pelo artigo.

Comentários encerrados em 29/05/2014.
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