Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trabalho reduzido

Servidor que tem filho com deficiência mental tem direito a carga horária menor

Uma vez comprovado que o filho de um servidor tem grave deficiência mental, exigindo assistência diuturna, ele faz jus à concessão de horário especial sem necessidade de compensação. O entendimento, pacificado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi usado para garantir a uma servidora pública federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida de 40h para 20h semanais para cuidar de seu filho, portador da síndrome de Down. A decisão foi do desembargador federal Néviton Guedes.

Em primeira instância, o juiz condicionou a alteração do horário à redução proporcional de sua remuneração. Ele embasou a decisão no argumento de que a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração não tem amparo legal.

Entretanto, ao recorrer ao TRF-1, a servidora afirmou ter comprovado no processo que seu filho, menor de idade, é pessoa com deficiência física e necessita de acompanhamento constante. Essa condição asseguraria o direito a obter redução da jornada laboral sem a redução da remuneração. Ela ampara seu pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e proteção à família.

O Decreto Legislativo 186 aprovou a “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. O documento, entre outros pontos, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social adequados. Os direitos assegurados pela Convenção passaram a gozar do status de direitos fundamentais, pois o documento equivale a uma emenda constitucional.

O artigo 98 da Lei 8.112/1990 concede horário especial para o servidor com deficiência física sem a necessidade de compensação. Entretanto, quanto ao servidor que tenha filho com deficiência física, a legislação autoriza o horário especial à condição de haver compensação de horário. Assim, o desembargador federal Néviton Guedes ressaltou a necessidade de questionar se a Lei 8.112 ainda é compatível com o que estabelece a Convenção. “Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de diversas normas constitucionais e àquelas veiculadas na Convenção internacional sobre os direitos dos portadores de deficiência, à medida que confere tratamento menos abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor do que ao servidor quando ele próprio é o portador da deficiência. Com isso, estabelece injustificável tratamento preferencial ao adulto com deficiência em relação à criança com deficiência”, afirmou.

O desembargador afirmou que a Lei 7.853/1989 já assegurava à servidora o direito requerido, pois garante a pessoas com deficiência, entre outros direitos, o tratamento prioritário da Administração Pública federal, ao estabelecer que esta mesma Administração conferirá aos assuntos relativos às pessoas com deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

Néviton Guedes entende que a redução de horário mediante compensação remuneratória seria uma resposta ainda mais prejudicial aos interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atenderia constitucional e legalmente aos objetivos traçados, seja na Lei 9.853/1989, seja na Convenção ou na Constituição Federal. “A criança portadora de síndrome de Down necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à recorrente redução de seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento”, concluiu o desembargador. Ele concedeu à servidora a redução de horário para 20h semanais, sem compensação de horário ou redução remuneratória. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 513163320134010000

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2014, 13h33

Comentários de leitores

3 comentários

Autistas, os esquecidos do Brasil

Militar do Exército (Praça do Exército)

Sou pai de um jovem de 18 de idade com autismo. Há mais de 15 anos que fazemos tratamento particular a um custo elevadíssimo para nossos padrões. Tomei conhecimento que o Brasil NUNCA teve tratamento específico para autismo. Conheci inúmeras famílias que, por não ter condições financeiras para pagar pelo tratamento, mantinham seus filhos "enclausurados" em suas residências. Sai do anonimato para a luta. Fui responsável pela primeira Lei Municipal Brasileira em favor dos autistas (Lei 4.709/RJ/2007), fiz denúncia à Defensoria Pública do RJ, sobre a falta de tratamento específico para autismo, que resultou na ACP contra o Estado RJ (Processo nº 0034411-91.2005.8.19.0001 - 2005.001.035541-6), remeti uma carta ao presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, Sen Cristovam Buarque, em 2009, pedindo audiência para criarmos uma Lei Federal de proteção aos autistas (resultou na Lei Federal 12.764/2012, que ajudei a redigir e lutei para que fosse aprovada), fui o responsável por conseguir junto aos administradores do monumento Cristo Redentor, que ele fosse iluminado de azul no dia 02 de abril de 2011, dia Mundial do Autismo, decretado pelo Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon, em solenidade na ONU em abril de 2008). Fica claro que, em função da vulnerabilidade com que se encontram essas pessoas, que jamais foram reconhecidas pela sociedade como pessoas com deficiência, nem pelos sucessivos governos e ministérios, que a sociedade precisava ampará-los. A meu ver a redução é um direito e a manutenção do salário representa o direito a uma vida digna para essas famílias, pois terão que conviver com limitações, frustrações, e o cuidado para sempre de alguém que poderia estar abandonado nas "ruas". A JUSTIÇA FOI FEITA!

Autistas, os esquecidos do Brasil

Militar do Exército (Praça do Exército)

Sou pai de um jovem de 18 de idade com autismo. Há mais de 15 anos que fazemos tratamento particular a um custo elevadíssimo para nossos padrões. Tomei conhecimento que o Brasil NUNCA teve tratamento específico para autismo. Conheci inúmeras famílias que, por não ter condições financeiras para pagar pelo tratamento, mantinham seus filhos "enclausurados" em suas residências. Sai do anonimato para a luta. Fui responsável pela primeira Lei Municipal Brasileira em favor dos autistas (Lei 4.709/RJ/2007), fiz denúncia à Defensoria Pública do RJ, sobre a falta de tratamento específico para autismo, que resultou na ACP contra o Estado RJ (Processo nº 0034411-91.2005.8.19.0001 - 2005.001.035541-6), remeti uma carta ao presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, Sen Cristovam Buarque, em 2009, pedindo audiência para criarmos uma Lei Federal de proteção aos autistas (resultou na Lei Federal 12.764/2012, que ajudei a redigir e lutei para que fosse aprovada), fui o responsável por conseguir junto aos administradores do monumento Cristo Redentor, que ele fosse iluminado de azul no dia 02 de abril de 2011, dia Mundial do Autismo, decretado pelo Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon, em solenidade na ONU em abril de 2008). Fica claro que, em função da vulnerabilidade com que se encontram essas pessoas, que jamais foram reconhecidas pela sociedade como pessoas com deficiência, nem pelos sucessivos governos e ministérios, que a sociedade precisava ampará-los. A meu ver a redução é um direito e a manutenção do salário representa o direito a uma vida digna para essas famílias, pois terão que conviver com limitações, frustrações, e o cuidado para sempre de alguém que poderia estar abandonado nas "ruas". A JUSTIÇA FOI FEITA!

Cidadão comum paga a conta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que absurdo. Pensam que os cofres públicos são uma mina infindável, e que o saque aos bolsos dos contribuintes não possui limites.

Comentários encerrados em 28/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.