Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fazenda pública

Taxa Referencial deve ser aplicada em débitos da União

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção monetária de débitos da União. Segundo Toffoli, a sentença descumpriu determinação do próprio STF que determinou o emprego da Taxa Referencial nesses casos.

“Entendo existir plausibilidade jurídica da tese defendida pela autora [União] na presente reclamação, uma vez que o STJ, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009), teria descumprido determinação do Ministro Luiz Fux, referendada pelo Plenário desta Suprema Corte”, escreveu o ministro.

Segundo o texto do artigo 5º da Lei 11.960/09, “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança [taxa referencial]”.

Ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, em março de 2013, o STF declarou que alguns dispositivos da Emenda Constitucional 62/09 ferem a Carta Magna. O texto impugnado instituiu, entre outros pontos, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).

No mês seguinte, no entanto, o ministro Luiz Fux concedeu liminar, ratificada pelo Plenário em outubro, estabelecendo que as regras da EC 62 deve seguir vigentes até a corte se pronunciar de forma conclusiva sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

O caso teve origem em questionamento do município de Timbaúba (PE) sobre o valor dos repasses feitos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) referente aos repasses, a União recorreu ao STJ por meio de recurso especial. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RCL 17.486

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2014, 21h54

Comentários de leitores

1 comentário

Fantoche

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O representante do PT no Supremo falseia a verdade, mais uma vez, visando favorecer seu grupo. A propósito, trago os argumentos do Conselho da Justiça Federal ao indeferir pretensão da AGU no mesmo sentido:
.
"Com relação ao argumento de que, na ADI 4.357, o ministro Luiz Fux, em decisão proferida em 11/04/2013, determinou a aplicação dos critérios de atualização vigentes, anteriores à declaração de inconstitucionalidade, até que o STF module os efeitos de sua decisão, o ministro Arnaldo Esteves Lima acentua que essa decisão voltou-se expressamente aos tribunais de Justiça dos estados, e não aos tribunais regionais federais.  Além disso, a decisão do ministro Fux alcançou apenas o indicador a ser aplicado na atualização dos precatórios já expedidos, não se referindo aos cálculos de liquidação de processos em tramitação."

Comentários encerrados em 23/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.