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Notas Curtas

PEC 82 é aprovada em comissão na Câmara dos Deputados

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A Proposta de Emenda à Constituição 82/2007, que busca garantir autonomia administrativa, orçamentária e técnica da carreira da advocacia pública, foi aprovada nesta quarta (7/5) em comissão especial da Câmara dos Deputados. A PEC agora segue para votação em Plenário. A proposta é defendida pelas associações de procuradores e advogados da União, que reclamam sobre a falta de estrutura e autonomia funcional da carreira. Hoje, a AGU e as procuradorias federais estão vinculadas administrativamente à Presidência da República e às autarquias e fundações federais.

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O procurador federal Carlos André Studart Pereira, representante da carreira no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, protocolou pedido para que o órgão emita nota técnica em apoio à PEC 63/2013 para que os membros da advocacia pública federal recebam adicional por tempo de serviço, a exemplo do que acontece com magistrados e membros do Ministério Público.

Casa nova
Foi assinado na quarta-feira (7/5), no Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo de permissão de uso para a OAB-SP construir o novo prédio da Casa do Advogado da subseção de Pinheiros no local onde hoje funciona o estacionamento do fórum de Pinheiros. A área foi cedida pelo governo paulista em julho de 2013.

Quase igual
O mesmo projeto arquitetônico da Casa do Advogado será utilizado pela Secretaria da Justiça, responsável pela ampliação do fórum, para a construção de outro anexo, no lado oposto do edifício, que abrigará cartórios e salas de audiências. Atualmente, o Fórum de Pinheiros possui dez varas instaladas e o Juizado Especial Cível que, juntos, acumulam mais de 48 mil processos em andamento.

Defesa garantida
Após um pedido do presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a Defensoria Pública do estado designou o defensor Leonardo Meriguetti Pereira para atuar como advogado do caseiro Rogério Pires, acusado de envolvimento na morte do coronel do Exército aposentado Paulo Malhães. O caseiro está preso na delegacia do Leblon e negou ter admitido participação no crime.

Novos horizontes
A redistribuição territorial das auditorias militares nas diferentes regiões do país vai ser debatido durante o Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, entre 19 e 23 de maio, em Salvador. Segundo o ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, presidente do Superior Tribunal Militar, o trabalho que será apresentado servirá de base para ser incrementado por meio de um projeto de lei. 

Farpa daqui
A discussão entre a secretária de Justiça de São Paulo, Eloísa Arruda, e o governo do Acre, Tião Viana ainda promete muitos capítulos. Chegou à Justiça ação por danos morais ajuizada pelo governador contra a secretária por ela tê-lo chamado de coiote. O motivo é o envio, por Tião Viana, de 400 haitianos que entraram no Brasil pela fronteira do Acre a São Paulo. Eloísa disse que Viana facilitou a ação de aliciadores de trabalho escravo ao "soltar nas rodoviárias" paulistas refugiados que "não falam a língua nem têm documentação trabalhista".

Farpa de lá
Eloísa Arruda é representada pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, ex-presidente da OAB de São Paulo e conselheiro federal da autarquia. Ele estuda a possibilidade de processar Tião Viana por ele ter dito que Eloísa "deu chilique": “Não posso aceitar o chilique dessa senhora, essa violência verbal que revela uma pessoa despreparada”.

Tudo sobre energia
A advogada Maria D'Assunção Costa lançou o Dicionário Brasileiro do Direito da Energia, do Petróleo e do Gás Natural (editora Atlas). Resultado do projeto de pós-doutorado da autora no Instituto de Energia e Ambiente da USP, a publicação reúne em quase 700 páginas definições oficiais de leis, decretos, resoluções, editais e contratos do setor.

Para a posteridade
O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) lançou nesta quarta (7/5) publicação comemorativa pelo congresso de 170 anos da entidade, que aconteceu em agosto de 2013. O livro é uma compilação de palestras dos juristas presentes no evento e registra a instalação da nova biblioteca, que ficará acessível ao público em geral.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2014, 18h54

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