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Novas atribuições

PEC da autonomia da AGU pode ser votada nesta quarta

Um parecer substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União — a PEC 82/2007 — pode ser votado nesta quarta-feira (7/5) na Câmara dos Deputados.

A comissão especial que trata da matéria vai se reunir para votar o texto substitutivo apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). O texto mantém boa parte da proposta original, mas descarta a parte que cria novas atribuições para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia-Geral da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da Administração Pública direta. Na Administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse ponto não consta do substitutivo do relator.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/2013 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2014, 17h05

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