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Fase final

Senado divulga membros de comissão que analisará novo CPC

O Senado divulgou nesta quarta-feira (30/4) a lista de parlamentares que farão parte da Comissão Especial designada para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de março. O grupo terá um mês para apresentar um parecer final.

Integram o bloco da maioria os peemedebistas Eunício Oliveira (CE), Vital do Rêgo (PB), Romero Jucá (RR) e Eduardo Braga (AM). No grupo governista estão os petistas José Pimentel (CE) e Jorge Viana (AC), além de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e Wilder Morais (DEM-GO) representarão a oposição. Também fazem parte da comissão Cidinho Santos (PR-MT) e Eduardo Amorim (PSC-SE).

O projeto visa atualizar os dispositivos correntes, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias.

O texto atual permite que advogados públicos recebam honorários, um dos pontos mais polêmicos do PL 8.046/2010. Hoje, o valor pago ao governo nas ações em que é vencedor vai para os cofres públicos, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao profissional que atuou no caso, na forma de uma lei futura. Haverá uma tabela com a quantia devida nas causas que o governo perde e, para todos os advogados, o pagamento de honorários deve ocorrer na fase de recursos.

Uma das principais inovações é a possibilidade de que pedidos que tratem de interesse de um grupo — casos que afetem uma vizinhança ou acionistas de uma empresa, por exemplo — poderão ser convertidos em Ação Coletiva, com decisão aplicada a todos já na primeira instância. O novo CPC também estabelece a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo descanso para os defensores.

Sobre a falta de pagamento de pensão alimentícia, fica alterada a previsão, consagrada no Superior Tribunal de Justiça, que só permite a notificação do devedor quando a dívida perdurar por mais de três meses. Isso significa que a Justiça poderá ser acionada já depois do primeiro mês de inadimplência. A proposta original tentava ampliar de três para dez dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento e estabelecer a prisão em regime semiaberto como regra geral, mas ambas as mudanças foram vetadas após críticas da bancada feminina.

Na execução, a carta de fiança e o seguro de garantia judicial terão o mesmo valor do dinheiro para fins de penhora. Quem responde a processos poderá recorrer a esses títulos para garantir que o seu dinheiro não será bloqueado. A penhora de contas e investimentos bancários deve ser limitada, sem que comprometa o negócio e sem ser definida em plantão judicial. O juiz terá 24 horas para devolver o valor penhorado que exceder a causa.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o texto aprovado na Câmara e que agora segue para o Senado traz uma série de conquistas para a advocacia brasileira.

Ele comentou que foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Além disso, o projeto aprovado estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2014, 18h54

Comentários de leitores

3 comentários

Prazos maiores

Erminio Lima Neto (Consultor)

Penso que o novo CPC poderia manter apenas os prazos judiciais. Por quê termos prazos tão exíguos se o magistrado demora meses e até anos para responder? Se os prazos forem determinados de acordo com à agenda do Juiz, poderíamos ter uma melhor qualidade nas petições, por consequência uma melhor prestação jurisdicional, a evitar tantas decisões interlocutórias, por exemplo; além de resolver a tão sonhada férias dos patronos.

Há coisas boas, mas muito ainda a reparar (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Já entrados na secunda década do século XXI, e já que o projeto é uma realidade, não se pode desperdiçá-la para fazer um Código que já nasce capenga, mutilado. Vale a pena gastar um pouco mais de tempo e reunir no Código todos os procedimentos civis, revogando expressamente todas as leis e dispositivos legais que cuidam de matéria processual civil em leis extravagantes. Aí sim, o Código de Processo Civil será digno desse nome. A distribuição da justiça é enormemente facilitada quando se reduzem o número das leis, reunindo-as num só compêndio. Não fora isso bastante, há que se refletir melhor sobre certas inovações que o projeto pretende.
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Dou um exemplo. O país está na iminência de acabar com os processos físicos e entrar definitivamente na era digital ou eletrônica. Os riscos de se ter uma Justiça totalmente eletrônica não me parece terem sido plenamente avaliados. Um colapso de energia como o que está na iminência de ocorrer, caso as reservas cheguem ao fim do ano em 10% como preveem alguns dos maiores especialistas na matéria, causará também um colapso da Justiça digital ou eletrônica por razões óbvias.
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(CONTINUA)...

Há coisas boas, mas muito ainda a reparar (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Outro exemplo: o CPC atual contém uma disposição iníqua no art. 191. Ali está disposto que quando os litisconsortes tiverem advogados distintos, o prazo para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, será contado em dobro. A justificativa é para que todos possam ter acesso aos autos. Essa justificativa não pode ser desprezada. Contudo, há que se considerar que, sendo vários litisconsortes num dos polos e apenas um litigante no outro, aqueles terão prazo em dobro para se manifestar sobre qualquer ato singular deste, enquanto que o litigante singular terá prazo singelo para se manifestar a respeito de várias manifestações e documentos que aqueles litisconsortes produzirem. É evidente a iniquidade.
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Na era do processo eletrônico, todos podem ter acesso aos autos ao mesmo tempo porque estão eletronicamente disponíveis. Isso elimina a justificativa para que os litisconsortes sejam privilegiados com prazo em dobro. Mas não elimina a necessidade de se conceder prazo mais dilatado ao litigante singular que disputa com um litisconsórcio porque terá de analisar e se manifestar sobre as manifestações e documentos que os vários litisconsortes produzirem.
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A correção dessa situação é necessária para garantir a isonomia e a paridade de tratamento das partes. Se o processo for físico, então o prazo deverá ser em dobro para todos, para os litisconsortes e para o seu antagonista singular, pelos motivos acima apresentados. Se o processo for eletrônico, então o prazo deverá ser em dobro apenas para o litigante singular.
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Vale a pena refletir mais sobre estas e outras questões.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 10/05/2014.
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