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Documento na gaveta

Retenção de carteira de trabalho por mais de 48 horas gera dano moral

O funcionário que fica mais de 48 horas sem sua carteira de trabalho tem o direito de receber indenização por parte da empregadora, por violação ao prazo fixado nos artigos 29 e 53 da CLT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de engenharia de telecomunicação pague R$ 2 mil a um ex-empregado por ficar mais de 60 dias com o documento dele.

Como o autor era técnico em manutenção de uma operadora de telefonia, a companhia também foi condenada de forma solidária. Após ser demitido sem justa causa, em 2011, o trabalhador buscou a Justiça sob a alegação de que as empresas praticaram ato ilícito. A primeira ré apontou que havia falido, enquanto a telefônica defendeu a exclusão de sua responsabilidade, sustentando que não mantinha relação de trabalho com o técnico.

O pedido de indenização foi aceito em primeira instância, pela 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC). Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou a condenação, levando em conta o fato de que a primeira empresa havia passado por grave crise financeira e considerando a inexistência de prova de que a retenção da carteira tenha impossibilitado o acesso do empregado ao mercado de trabalho.

No TST, porém, o ministro Mauricio Godinho Delgado avaliou que houve ofensa à dignidade do trabalhador. Segundo o relator, o direito à indenização por dano moral está amparado no Código Civil, combinado com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-2004-42.2011.5.12.0009

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2014, 8h44

Comentários de leitores

2 comentários

Esqueceram...

OLD MAN (Advogado Autônomo - Civil)

... que é crime de contravenção penal, reter documento de identificação por mais de cinco dias. Os sapientissimos Ministros desconhecem o teor da Lei 5553/68, que tipifica como contravenção penal a retenção de qualquer documento por mais de cinco dias, e prevê pena de prisão simples de hum a três meses. Tal omissão dos sapientissimos Ministros é fato grave. Todo crime deve ser denunciado ao MP, rsrsrs

Rigor contra o privado, relaxamento no público

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tudo bem. E o trabalhador que aguarda 15 anos para receber na Justiça o seu crédito trabalhista?

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