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Pontuação de crédito

Inscrições para primeira audiência
pública do STJ vão até 5 de agosto

Termina no próximo dia 5 de agosto o prazo de inscrições para a primeira audiência pública do Superior Tribunal de Justiça, que vai debater os sistemas de pontuação crédito e a possibilidade do reconhecimento de dano moral por violação aos direitos do consumidor. A conferência acontece no dia 25 de agosto.

O sistema classifica se um consumidor tem alta ou baixa probabilidade de ser inadimplente, com base em registros do nome dele, inclusive após a exclusão de inscrições negativas. A pontuação é levada em conta pelos lojistas para conceder ou negar crédito.

O tema do encontro, convocado por iniciativa do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é objeto do Recurso Especial 1.419.697, levado à 2ª Seção para ser julgado como recurso repetitivo.

A discussão é se uma pessoa com nota baixa e sem o nome negativado pode responsabilizar a Boa Vista (administradora do SCPC — Serviço Central de Proteção ao Crédito) caso uma empresa negue crédito a ela com base na ferramenta. O caso chegou ao STJ após a Boa Vista ter sido condenada a indenizar um morador do Rio Grande do Sul em R$ 8 mil.

A Justiça gaúcha avaliou que o sistema burla proteções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, por impedir o acesso de quem é citado e disponibilizar informações de cobranças já prescritas.

A Serasa Experian, outra instituição que adota sistema semelhante, entrou como terceira interessada. O recurso também chamou a atenção da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que se tornaram amici curiae.

Relator da ação, Sanseverino suspendeu em novembro a análise de todas as ações em trâmite com a mesma matéria até o julgamento do recurso repetitivo. Na época, havia 36.724 processos semelhantes somente no Foro Central de Porto Alegre, conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Defesa do consumidor
Os dois órgãos de defesa do consumidor convidados em março pelo tribunal a participar como partes interessadas ainda não manifestaram. Segundo reportagem do portal IG, o Idec alegou falta de recursos e o envolvimento no julgamento dos planos econômicos para não se envolver no processo e na audiência.

O departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, também convidado pelo STJ a participar do recurso, afirmou desconhecer a questão.

A única instituição que confirmou participação na audiência, mas não no recurso, foi a Fundação Proteste. Para a coordenador da entidade, Maria Inês Dolce, “os cadastros violam a intimidade e carecem de transparência, além de serem ilegítimos perante o Código de Defesa do Consumidor se não houver aviso prévio”. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2014, 12h13

Comentários de leitores

4 comentários

Serasa Experian???

Marco 65 (Industrial)

Serasa Experian é a maior descumpridora de leis, principalmente depois que foi comprada pelo Banco Itaú.
De acordo com minha gerente de conta, sigilosamente, me foi dito que o Itaú mantém um cadastro paralelo ao normal, onde contam TODAS as informações das pessoas... mesmo aquelas que, por um período na vida, passaram por dificuldades e tiveram seus nomes negativados.
A lei não permite que órgãos como a SERASA, SCPC, etc., levem em conta informações com mais de 5 anos.
Mas, isso é desrespeitado pela SERASA, pelo BANCO ITAU e, quem sabe por quantos outros bancos mais...
Diante de tamanho descumprimento de leis, gostaria de poder entender o motivo dessa reunião.
Mais uma inutilidade.

Ao comentarista hgil (Advogado Autônomo - Civil) (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo 100%. Essas entidades obrigadas por lei a proteger o consumidor não só lhes viram as costas como também agem em franco antagonismo às disposições legais que as obrigam defender os consumidores. Mas não apenas elas viram as costas para o consumidor. O STJ também tem contribuído muito para esse estado de coisas.
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Porém, a questão objeto da sessão pública precisa ser analisada “cum grano salis”.
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Versa sobre o processo de decisão sobre a concessão de crédito a alguém. Não se pode negar que ninguém está obrigado a conceder crédito a quem quer que seja. Além disso, o prestamista pode exigir do prestatário garantias capazes de solver com eficácia a obrigação caso seja inadimplida. Então, como o risco é do prestamista, tem ele o direito de levar em consideração toda informação disponível sobre o potencial prestatário. E mais, como não há obrigação de conceder crédito, não há também obrigação do prestamista justificar sua manifestação de vontade negativa, isto é, de não conceder crédito a alguém que lho requeira.
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(CONTINUA)...

Ao comentarista hgil (Advogado Autônomo - Civil) (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O que está em jogo é saber se o desenvolvimento de uma ferramenta de avaliação que, a partir de dados públicos disponíveis sobre alguém, produz uma nota sobre a solvibilidade da pessoa é confiável, no sentido de que o resultado não seja altamente falível. Isso porque um robô dessa natureza poderá influenciar a tomada de decisão sobre a concessão de crédito a partir de resultados enganosos, como por exemplo, avaliar positivamente alguém que não tenha dívidas pendentes em seu nome e nunca as teve, mas que por outras circunstâncias não levadas em conta, receberá avaliação positiva, enquanto alguém que seja devedor e tenha seu nome negativado em razão de dívida que não reconhece como lícita, malgrado tenha patrimônio e renda bastantes para obter a concessão de crédito, poderá ter seu acesso a esse crédito negado.
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O sistema de pontuação não passa, a meu aviso, de uma máquina de futurologia, pura especulação disfarçada de avaliação supostamente objetiva, mas incapaz de produzir resultados confiáveis além de qualquer dúvida razoável e dos critérios que hoje estão disponíveis. A maior prova disso são os critérios adotados por administradoras de cartões de crédito, sempre falhos.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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