Inscrições para primeira audiência
pública do STJ vão até 5 de agosto

Termina no próximo dia 5 de agosto o prazo de inscrições para a primeira audiência pública do Superior Tribunal de Justiça, que vai debater os sistemas de pontuação crédito e a possibilidade do reconhecimento de dano moral por violação aos direitos do consumidor. A conferência acontece no dia 25 de agosto.

O sistema classifica se um consumidor tem alta ou baixa probabilidade de ser inadimplente, com base em registros do nome dele, inclusive após a exclusão de inscrições negativas. A pontuação é levada em conta pelos lojistas para conceder ou negar crédito.

O tema do encontro, convocado por iniciativa do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é objeto do Recurso Especial 1.419.697, levado à 2ª Seção para ser julgado como recurso repetitivo.

A discussão é se uma pessoa com nota baixa e sem o nome negativado pode responsabilizar a Boa Vista (administradora do SCPC — Serviço Central de Proteção ao Crédito) caso uma empresa negue crédito a ela com base na ferramenta. O caso chegou ao STJ após a Boa Vista ter sido condenada a indenizar um morador do Rio Grande do Sul em R$ 8 mil.

A Justiça gaúcha avaliou que o sistema burla proteções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, por impedir o acesso de quem é citado e disponibilizar informações de cobranças já prescritas.

A Serasa Experian, outra instituição que adota sistema semelhante, entrou como terceira interessada. O recurso também chamou a atenção da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que se tornaram amici curiae.

Relator da ação, Sanseverino suspendeu em novembro a análise de todas as ações em trâmite com a mesma matéria até o julgamento do recurso repetitivo. Na época, havia 36.724 processos semelhantes somente no Foro Central de Porto Alegre, conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Defesa do consumidor
Os dois órgãos de defesa do consumidor convidados em março pelo tribunal a participar como partes interessadas ainda não manifestaram. Segundo reportagem do portal IG, o Idec alegou falta de recursos e o envolvimento no julgamento dos planos econômicos para não se envolver no processo e na audiência.

O departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, também convidado pelo STJ a participar do recurso, afirmou desconhecer a questão.

A única instituição que confirmou participação na audiência, mas não no recurso, foi a Fundação Proteste. Para a coordenador da entidade, Maria Inês Dolce, “os cadastros violam a intimidade e carecem de transparência, além de serem ilegítimos perante o Código de Defesa do Consumidor se não houver aviso prévio”. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.