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Recomposição de valores

Salário de servidor anistiado deve ser igual ao recebido na data da dispensa

O salário base para recebimento de verbas previdenciárias por anistiados deve corresponder ao último recebido pelo trabalhador na época de sua dispensa, corrigido pelo índice dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Banco Nacional de Crédito Cooperativo pague a um funcionário diferenças de vencimentos.

Segundo o processo, o empregado trabalhou no BNCC entre março de 1982 e novembro de 1990, quando foi dispensado sem motivo durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992). Em 2008, ele foi anistiado e retornou em janeiro do ano seguinte. Na ação, o trabalhador alega ter havido erro na recomposição de seu salário, corrigida apenas em novembro de 2012, quando passou a receber R$ 5.782,85.

Para o juiz responsável pelo caso, Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, a efetiva implementação da anistia (Lei 8.878/1994) e a fixação de seus efeitos financeiros foram asseguradas pelo Decreto 6.657/2008. “Por sua vez, o capítulo V da Lei 11.907/99 dispõe sobre o procedimento a ser adotado para cálculo da remuneração dos anistiados”, afirmou.

Na ação, ficou comprovado que o valor correto do salário devido ao anistiado só foi pago em novembro de 2012. Assim, Kasper de Amorim determinou que fossem pagas as diferenças devidas referentes ao período de janeiro de 2009 — quando retornou ao trabalho — a novembro de 2012, bem como o reflexo desses valores sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0002113-63.2013.5.10.0002

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2014, 9h09

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