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Brecha legal

Candidato inelegível vira prefeito por ser presidente de Câmara Municipal

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Enquanto a Justiça Eleitoral analisa a situação de candidatos para a disputa de 2014, ainda está pendente um caso pitoresco gerado nas últimas eleições municipais em Santana de Parnaíba, na região metropolitana de São Paulo. O atual prefeito, Elvis Leonardo Cezar (PSDB - foto), ocupa o cargo interinamente porque o político mais votado na eleição suplementar de 2013 foi considerado inelegível. O detalhe é que o candidato era o próprio interino. Como nenhum rival atingiu mais que 50% dos votos, ele ficou com a cadeira por ser o presidente da Câmara Municipal.

A história começou com a disputa de 2012, quando o pai de Elvis, Antônio da Rocha Marmo Cezar (PSDB - foto), teve todos os votos anulados após ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Marmo teve contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado quando era presidente da Câmara Municipal, em 2000. O Tribunal Superior Eleitoral avaliou que houve improbidade administrativa no uso de recursos públicos para enviar vereadores a um congresso promovido em uma cidade litorânea, sem interesse público.

Como o candidato vencedor naquelas eleições conseguiu 51% dos votos, acima da metade do total, foram marcadas novas eleições em dezembro do ano passado. Desde agosto, o prefeito interino era o filho de Marmo, Elvis, vereador e presidente do Legislativo. Ele recebeu 68,37% dos votos válidos, mas também foi considerado inelegível, pois havia sido cassado pela Câmara em 2012. Na época, a maioria dos vereadores avaliou que houve quebra de decoro parlamentar após Elvis ter sido acusado de trocar votos por presentes de Natal.

Ele conseguiu candidatar-se a vereador em 2012 com uma liminar na Justiça e, depois de ser reeleito, sua cassação foi revogada pela nova composição da Câmara. Dias depois de ter sido o mais votado para a Prefeitura, no entanto, o Tribunal Regional Eleitoral entendeu que a “conveniência decorrente de novo arranjo de forças políticas” não poderia impedir que o vereador fosse enquadrado nas regras de inelegibilidade, dependendo de análise judicial.

Seu registro de candidatura foi então anulado pelo TRE-SP com base na Lei Complementar 64/1990 — em vigor antes da regra da Ficha Limpa. Em maio, a ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral, negou conceder efeito suspensivo à decisão. Apesar dessa situação, Cezar está há 11 meses no cargo de prefeito pela via alternativa, no papel de presidente da Câmara. Novas eleições ainda podem ser marcadas, mas só em 2015, já que o segundo semestre deste ano é focado na disputa para presidente, governador e membros do Congresso.

Rival
O acórdão do TRE-SP atendeu pedido de Silvio Roberto Cavalcanti (DEM), que disputou as eleições contra Cezar pai e também contra Cezar filho. Acontece que Cavalcanti também teve o registro anulado na disputa do ano passado. Ex-prefeito do município, ele teve contas rejeitadas pelo TCE devido a irregularidades em convênio celebrado com um grêmio esportivo. A decisão também foi mantida pela ministra Laurita Vaz.

Cavalcanti ainda espera que o TSE julgue um pedido para reconhecer como válida a eleição de 2012, com parecer favorável da Procuradoria Geral Eleitoral. Segundo ele, o pleito só foi marcado novamente porque quem anulou o voto por iniciativa própria foi somado ao votos destinados a Marmo Cezar e depois anulados, superando os 50%. Como Cavalcanti também ficou em segundo lugar naquela disputa, teria direito a assumir.

A revista Consultor Jurídico procurou a Prefeitura de Santana de Parnaíba e deixou recado no escritório de dois advogados dos Cezar, mas não teve resposta.

* Texto atualizado às 20h do dia 21/7/2014 para acréscimo de informações.

Clique aqui para ler acórdão do TRE-SP sobre o caso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2014, 10h21

Comentários de leitores

1 comentário

"Efeito suspensivo"

João da Silva Sauro (Outros)

"Em maio, a ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral, negou conceder efeito suspensivo à decisão"
Suponho que isso quer dizer que a ministra negou conceder efeito suspensivo ao recurso que impugnava a decisão, não?

Comentários encerrados em 26/07/2014.
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