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Passado a Limpo

Parecer de 1913 tratou do caso da proibição das sessões públicas de hipnotismo

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O princípio da reserva legal fundamentou parecer da Consultoria-Geral da República, redigido em 1913, a propósito de preocupação que havia com a prática do hipnotismo, em sessões públicas. Ao que consta, porque um hipnotizador belga estaria praticando a hipnose em praça pública, um diligente e zeloso funcionário provocou o Ministro da Justiça, para providências. Este último encareceu parecer ao Consultor-Geral da República que, em pronta resposta, entendeu que não caberia ao Poder Executivo tal vedação.

Lembrou que o Código Penal vedava a prática da hipnose, porém, em circunstâncias outras, e relativas ao exercício ilegal da medicina. Não havia, no entender do parecerista, nenhuma vedação legal, para a prática da hipnose, em praça pública, e fora de um contexto de exercício ilegal da medicina. Segue o interessante parecer.

Gabinete do Consultor-Geral da República – Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1913.

Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores – Para que desse parecer a respeito da legalidade de qualquer intervenção do Estado no sentido de serem proibidas sessões públicas de hipnotismo, me enviou V. Ex., com o Aviso nº 1.404, de 10 do corrente, o processo que se originou do ofício do Senhor Dr. Diretor-Geral de Saúde Pública, de 4 de setembro último.

Nesse ofício aquele ilustre funcionário, impressionado pela assistência de um espetáculo público em que um hipnotizador belga sujeitava certos espectadores a manobras hipnotizadoras, que poderiam ser prejudiciais não só aos incautos pacientes, como aos espectadores em geral, pela impressão moral que o caso lhes poderia causar, sugere como medida conveniente em nome da Saúde Pública, a proibição de tais representações, como já de prática em vários países da Europa.

O caso em si, Senhor Ministro, é digno da maior consideração, talvez convindo que V. Ex., pelos órgãos competentes, o faça estudar a fim de que se tome a respeito uma solução conveniente.

Quanto à proibição, pura e simples, indicada pelo Dr. Diretor, não me parece que possa ser ela decretada pelo Poder Executivo.

Não só não encontro no Regulamento da Saúde Pública, aprovado pelo Decreto nº 5.156, de 8 de março de 1904, e no Regulamento dos Teatros e demais Casas de Diversões Públicas no Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 6.562, de 6 de junho de 1907, disposição que legitimasse a proibição, como não creio que uma disposição de tal gênero pudesse ser editada pelo Executivo.

Evidentemente o caso não incide na sanção do art. 156 do Código Penal, onde a prática do hipnotismo é proibida, mas com exercício ilegal da medicina, isto é, aplicada à cura de moléstias e por quem não estivesse habilitado segundo as leis e regulamentos.

Em tais circunstâncias, sou de parecer que só ao Poder Legislativo caberia providenciar a respeito, a fim de que qualquer proibição ordenada não incidisse na censura do § 1º, do art. 72, da Constituição por força da qual ninguém, pode se obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

É este Senhor Ministro meu parecer que sujeito ao superior critério de V. Ex. a quem tenho a honra de, devolvendo os papéis que acompanharam o Aviso acima mencionado, reiterar os protestos de minha subida estima e mui distinta consideração. – Rodrigo Otávio.

 é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP, professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 8h01

Comentários de leitores

2 comentários

link com Thomas Mann

alex cardoso 2014 (Outros)

Em 1929, Thomas Mann escreveria "Mário e o Mágico". Serviu-se do contexto alegórico de um show de ilusionismo frequentado por turistas em férias na Itália para apresentar ensaio sobre a banalidade do mal, a ascensão de ideias totalitárias e a resultante aniquilação do indivíduo. Truques e recursos de manipulação são empregados pelo mágico para "enfeitiçar" a plateia e expor os presentes ao ridículo. O indivíduo é oprimido pelo grupo, ao comando de um manipulador demagogo. Super atual... Diria que cabem "embargos culturais"...

Atenção aos dois tipos de hipnose

AnaP. (Psicólogo)

1. Essa hipnose "de palco", feita por curiosos, é aquela em que, supostamente, o "hipnotizador" escolhe pessoas na plateia e, por meio de sugestões, a coloca em estado de submissão mental. As pessoas são levadas ao ridículo, engatinham, comem cebola, usam chupeta - e toda sorte de situações constrangedoras. ESSA NÃO É A HIPNOSE VERDADEIRA. Seu objetivo é o espetáculo, colocando os participantes em ridículo.
Deveria ser proibida, quer na rua, quer no palco, ou mesmo em grupos pequenos. É puro charlatanismo.
2. Bem outro é o procedimento de HIPNOSE ERICKSONIANA, criada por Milton Erickson, psiquiatra norteamericano.
Praticada por psicólogos e médicos apenas, os especialistas devem ter curso oficial e ser credenciados pela Erickson Foundation, Phoenix, AZ. Seu discípulo, dr. Ernest Lawrence Rossi (PhD), já esteve no Brasil. Tem o livro A Psicobiologia de Cura Mente-Corpo, edit. Psy, da qual eu fui a tradutora para o português.
É de fato um instrumento terapêutico, em que a pessoa não "dorme" e não fica submissa aos caprichos do hipnotizador. Este aplica um roteiro de transe leve, que é acompanhado pela pessoa e ela somente diz e faz o que quer, localizando a origem do trauma (*) e trabalhando a memória traumática de modo semi-consciente.
(*) Exemplos: sequestro, estupro, incêndio, perdas, pessoas acusadas ou condenadas injustamente, calamidades (tsunami), vítimas de catástrofes, violência, abusos severos, crianças molestadas, refugiados etc.
Não serve para "fazer a pessoa falar", cometer delitos etc., é uma hipnose bastante ética, feita em consultório, individualmente, e não induz a pessoa a erros. Existe em SP, Campinas e outras cidades.
Deveria ser mais conhecida no meio forense.

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