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Incapacidade de reestruturação

Juiz da Bahia concede divórcio por liminar antes de ouvir uma das partes

A preocupação de antecipar a “felicidade afetiva” de um casal em litígio fez um juiz de Salvador reconhecer o divórcio em decisão liminar. O juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara de Família, atendeu pedido antecipado feito pelo marido e deu prazo de 15 dias para que a outra parte contestasse a medida. Depois do período aberto para o recurso, deverá ser expedido mandado ao cartório de registro civil para reconhecimento oficial do divórcio.

O processo foi distribuído em novembro de 2013, e a decisão foi proferida no fim de junho. Para Santos, a decretação do divórcio não ofende o princípio do contraditório, “tendo em vista que manter-se casado é matéria apenas de Direito”. Segundo ele, ambos poderiam ser liberados “para realização da felicidade afetiva”, o que não impede a mulher de continuar discutindo pontos da separação nos próprios autos.

A antecipação da tutela logo no início do processo não envolveu questões sobre a partilha de bens. O juiz entendeu como premissa para o divórcio “a necessidade da realização da vida afetiva dos cônjuges, uma vez declarada a incapacidade de reestruturação da sociedade conjugal”. Ele apontou que a Emenda Constitucional 66/2010 “extirpou do ordenamento jurídico o debate sobre a culpa no rompimento” e que a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça permite a concessão de divórcio direto sem que haja prévia partilha.

Na liminar, Santos citou ainda precedente de 2012, quando a juíza Francisca Cristiane Cordeiros também usou uma liminar para extinguir vínculo matrimonial em um processo na Vara Cível de Alagoinhas, no interior do estado.

Fim do afeto
Para o juiz Pablo Stolze Gagliano, professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia, é papel da Justiça buscar caminhos legais para promover de forma mais rápida a felicidade das pessoas. “Não há sentido em manter matrimonialmente unido um casal cujo afeto ruiu, enquanto se discutem os efeitos paralelos ou colaterais do casamento. Com a decisão do juiz da 6ª Vara de Família, não havendo recurso pendente, qualquer das partes já pode se casar novamente, pois o divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido”, afirma. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-BA.

Processo 0518107-66.2013.8.05.0001

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 6h03

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão interessante...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O casamento é uma associação de duas pessoas sem fins lucrativos. Sua constituição exige manifestação de vontade das partes. Sua desconstituição, contudo, não. Pois deriva do direito de recesso, que nada mais é do que o direito de não permanecer associado (CF, art. 5º, XX). O direito de recesso é potestativo, logo, depende apenas da manifestação de vontade do titular. Em relação à outra parte, deve ela tomar conhecimento da intenção daquele que deseja dissociar-se. Trata-se de notificação meramente receptícia. Não há o que contestar (nas sociedades empresárias ainda pode haver algum elemento de defesa que, embora não possa obstruir o exercício do direito de recesso, pode gerar a obrigação de indenizar ou protrair a retirada do sócio dissidente). Se não há o que contestar, então, a tutela antecipada pode ser concedida “in limine et initio litis”. Nem mesmo a existência de filhos e patrimônio comum interfere na solução, pois as ações de fixação de guarda, prestação de alimentos e de partilha podem ser, e a melhor técnica assim aconselha, ajuizadas separadamente, e independem do resultado da ação de divórcio.
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Boa inovação, pois não encontra óbice no ordenamento. Antes, constitui boa técnica de aplicação das leis que intervêm na questão.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

sim e...

Prætor (Outros)

O divórcio consensual e sem filhos menores PODE ser extrajudicial já de há muito. Mas para evitar gastar uns tostões no cartõrio, os casais buscam o Judiciário, cujo acesso no Brasil é o mais facilitado do mundo.

Tão óbvio, que não deveria ser notícia.

Jaderbal (Advogado Autônomo)

O divórcio em si deveria prescindir de contraditório e de caráter bilateral e ter como único pressuposto a vontade de uma das partes. Mais: deveria poder ser extrajudicial. Apenas questões patrimoniais, guarda de filhos e uso do nome de casado(a) deveriam exigir contraditório.

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