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Revisão de contrato

Cobrar taxa de juros maior que fixada pelo mercado é prática abusiva

Cobrar taxa de juros maior do que as fixadas pelo mercado e superior à adotada como parâmetro pelo Banco Central é prática abusiva. Com esse entendimento, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de cartão de crédito ajuizado por um cliente de banco.

Fleury negou apelação interposta pela instituição financeira e entendeu que houve prática abusiva de cobrança de juros acima da média de mercado, ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios e da cláusula de vencimento antecipado, que obrigava o pagamento imediato em caso de inadimplência.

Segundo o juiz, as taxas de juros mensais cobradas pela instituição bancária nas faturas do cartão de crédito oscilavam entre 15,99% e 17,99% ao mês, valores superiores ao utilizado como parâmetro de dados do Banco Central, que são de 48,64% ao ano. “Inegável, portanto, a abusividade da pactuação”, resumiu.

O juiz também avaliou que o banco não informava o percentual de juros cobrados ao ano, destacando apenas os valores mensais. No que diz respeito à cláusula que prevê o vencimento antecipado da fatura, o juiz entendeu pela ilegalidade, já que foi imposta ao cliente desvantagem em relação à instituição financeira. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2014, 9h12

Comentários de leitores

3 comentários

Tudo no Brasil é tão ridículo

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Primeiro uma interpretação ridícula do §3º do art. 192 da CF (precisaria de lei complementar para aplicação da limitação de juros a 12% - imaginar o que diria essa lei é uma verdadeira anedota, quando na verdade o que o artigo dizia era que o crime de usura, no caso de juros acima, deveria ser regulado por lei complementar, claro que a lei nunca existiu).
Depois, alteração sorrateira da constituição, revogando a limitação constitucional dos juros, vejamos bem a nossa emenda constitucional simplesmente trouxe um retrocesso à nossa Carta Magna, por que? Para beneficiar os bancos, claro!! (sem esquecer a não menos ridícula inovação de que o SFN seria regulado por LEIS complementares, assim só se regularia por lei o que fosse de interesse dos bancos, já que não deveria estar tudo numa única LEI, o que for prejudicial deixa sem lei e diz que não há aplicabilidade).
Depois não se aplica a lei de usura aos Bancos (até agora não vi onde a Constituição diz isso, mas tudo bem!).
Por fim, juros de mercado, ou seja os juros que os próprios bancos estipulam.
Resultado juros que chegam a 700% ao ano. Maiores do mundo, só 630% maior que o segundo lugar.
Realmente, mais uma para o "somos todos palhaços".

quando será...

Celsopin (Economista)

que as escolas de direito avaliarão e complementarão, se necessário os conhecimentos de matemática e economia dos alunos...

Entendimento

João da Silva Sauro (Outros)

Se o juiz de fato fundamentou como diz a primeira frase do artigo, a decisão confronta diretamente com o entendimento fixado no STJ, Resp 1.061.530, julgado como repetitivo. Entendeu o STJ que exceder a média não é abusivo, devendo o juiz analisar o caso e indicar outros elementos, que no caso parecem suficientes: 17% ao mês contra 48% ao ano.

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