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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Banqueiros presos
Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenaram nesta terça (8/7) à prisão o ex-presidente do Banco Econômico Ângelo Calmon de Sá e o ex-vice-presidente José Roberto Davi de Azevedo. O Econômico passou por dificuldades na década de 1990 e entrou em processo de liquidação judicial. Unânime, o julgamento definiu penas de multa e de reclusão de sete anos para Calmon de Sá e de 8 anos e 2 meses para Azevedo. Os dois têm direito de recorrer em liberdade às instâncias superiores da Justiça. Pela legislação brasileira,a pena de até 8 anos pode ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, que permite ao preso sair da cadeia durante o dia para trabalhar fora. Já a superior deve começar a ser cumprida no regime fechado. Durante o julgamento, os desembargadores da 3ª Turma do TRF-1 aceitaram recurso do Ministério Público Federal e derrubaram decisão da Justiça de primeira instância que havia absolvido os acusados. De acordo com os desembargadores, Calmon de Sá e Azevedo envolveram-se de forma dolosa com fraudes na gestão do banco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caso Alstom
O caso Alstom é de competência da Justiça Federal. Em decisão de sete páginas, o juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Criminal Federal —especializada em ações sobre crimes financeiros e lavagem de dinheiro — rechaçou pedido do Ministério Público estadual que pretendia deslocar o processo do caso Alstom para a Justiça de São Paulo. O caso Alstom é uma ação penal contra 11 réus. Eles são acusados por corrupção e lavagem de dinheiro na área de energia do governo de São Paulo, entre os anos 1998 e 2002, governos Mário Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. Dirigentes da Alstom e lobistas foram denunciados pelo pagamento de R$ 23,3 milhões em propinas da multinacional francesa a agentes públicos de estatais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Liberdade de imprensa
A Justiça de primeira instância do Rio determinou a retirada de publicações do site da revista Veja sobre a atuação de um advogado e de uma entidade em relação a vítimas de violência policial. A defesa da Editora Abril, que publica aVeja, recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio e em suas petições qualificou de "censura" as decisões que concederam as liminares para exclusão dos textos do site. Até esta quarta (9/7), eles continuavam no ar. As ações de reparação de danos com pedido de retirada das publicações foram apresentadas à Justiça pelo advogado João Tancredo e a entidade que ele preside, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH). Um dos processos tem como alvo reportagem sobre a campanha realizada pela DDH para arrecadação de fundos para a família do pedreiro Amarildo Dias de Souza, que segundo o Ministério Público foi morto por policiais militares no Rio. O texto diz que a campanha "Somos Todos Amarildo" arrecadou R$ 310 mil, mas só R$ 60 mil foram repassados à família do pedreiro, o que poderia configurar "oportunismo". O texto foi produzido pelo jornalista Reinaldo Azevedo, que o publicou em seu blog e também réu na ação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ingressos irregulares
O diretor-executivo da empresa Match, Raymond Whelan, e outras 11 pessoas presas sob suspeita de venda irregular de ingressos para a Copa do Mundo serão indiciadas sob acusação de crime de cambismo e associação criminosa. Responsável pelas investigações, o delegado Fabio Barucke vai pedir também a prisão preventiva de Whelan e dos outros 11, já detidos, mas em prisão temporária. CEO da única empresa autorizada pela Fifa a negociar entradas VIP para a Copa, Whelan passou dez horas detido na delegacia dirigida por Barucke, no Rio, mas foi solto na madrugada de terça (8/7) após obter Habeas Corpus. Pagou R$ 5 mil de fiança, voltou ao hotel Copacabana Palace, onde fora detido, e entregou o passaporte à Justiça. Para o advogado do executivo, Fernando Fernandes, a prisão foi ilegal. "É crime de menor potencial ofensivo." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Marca protegida
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu uma rede de postos de gasolina de utilizar a marca "Rede Bull". Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concederam antecipação de tutela (espécie de liminar) à Red Bull, fabricante de energéticos. Cabe recurso da decisão. A Red Bull também havia solicitado que a rede de postos fosse impedida de utilizar a palavra "bull" com a imagem de um touro, o que não foi concedido pelos desembargadores. A decisão foi unânime. Em seu pedido, a fabricante de energéticos alega ser dona da marca Red Bull, representada pela figura de dois touros. A companhia afirma que tem, inclusive, proteção para o ramo automobilístico, com licenciamento de uso de marca para óleos e combustíveis e patrocínio de equipes de esporte. A Red Bull argumenta ainda que o uso das expressões "Rede Bull" e "Bull Express" associadas à imagem de um touro, as cores utilizadas pelo posto de gasolina e a semelhança fonética infringem os direitos exclusivos sobre sua marca, causando confusão no mercado consumidor e funcionando como um "aproveitamento parasitário". As informações são do jornal Valor Econômico.


Convenção petista
O deputado estadual petista Luiz Moura disse nesta terça-feira (8/7) que está disposto a fazer um acordo com o PT para reverter a decisão da Justiça que anulou a convenção estadual da sigla que definiu os candidatos às eleições de outubro. O deputado recorreu à Justiça argumentando que não teve direito de defesa no procedimento interno do PT que decidiu suspender seus direitos partidários por suposta ligação com integrantes da facção criminosa PCC, impedindo-o de disputar a reeleição. O PT tem descartado costurar um acordo com Moura e promete brigar na Justiça para manter a convenção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Políticos cassados
O prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), e seu vice, Reginaldo Mendes Leite (PT), tiveram seus mandatos cassados, nesta terça (8/7), por decisão da juíza eleitoral Juliana Gonçalves Figueira Pontes. O prefeito é acusado de legalizar terrenos nas localidades de Monte Alto e Figueira, e gastar com publicidade em período eleitoral. Na sentença, a juíza determina que Aninho e o vice deixem os cargos imediatamente, além de torná-los inelegíveis por oito anos. As informações são do jornal O Globo.


Morte em Pedrinhas
Na noite de segunda-feira (7/7), mais um detento foi encontrado morto no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA). Desde o início do ano, já foram registrado 16 mortos nos presídios maranhenses — 12 deles em Pedrinhas. Segundo a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, Luis de Araújo, 19, foi assassinado a “chuçadas” (com instrumento pontiagudo). Ele estava preso por tráfico de drogas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fora do ar
Sites oficiais e redes sociais do governo do estado de São Paulo estão fora do ar desde sábado (5/7) e não serão mais atualizados até o fim das eleições. O governo tomou a decisão para evitar ser punido pela Justiça por propaganda eleitoral. Quem visitar os portais e redes sociais — como Twitter e Facebook — verá a seguinte mensagem: "Em atendimento à legislação eleitoral (Lei 9.504/1997), os demais conteúdos deste site ficarão indisponíveis de 5 de julho de 2014 até o final da eleição estadual em São Paulo". O governador Geraldo Alckmin (PSDB) concorre à reeleição. Caso haja segundo turno, a campanha pode se estender até dia 26 de outubro. A medida atingiu até mesmo as redes sociais mais acessadas pela população, como CPTM e Metrô, que têm 97,8 mil e 110 mil seguidores, respectivamente. CPTM e Metrô atualizavam a situação das linhas em tempo real. As informações são do jornal Valor Econômico.


Filho do rei
Edson Cholbi Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, foi preso nesta terça-feira (8/7) em Santos, no litoral de São Paulo, pouco mais de um mês após ser condenado a 33 anos e quatro meses de prisão por lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Ele estava recorrendo da sentença em liberdade, mas deveria apresentar o passaporte à Justiça até segunda-feira (7/7), o que não ocorreu. Segundo o advogado Sidney Gonçalves, o ex-goleiro perdeu o documento e, por isso, pediu à Polícia Federal o cancelamento do passaporte e apresentou um comprovante emitido pelo órgão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Chile x Bolívia
A presidente do Chile, Michelle Bachelet, anunciou na noite desta segunda-feira (7/7) que contestará a jurisdição da Corte Internacional de Justiça para avaliar a demanda apresentada pela Bolívia, que busca acesso ao Oceano Pacífico pelo território chileno. Os bolivianos, que perderam seu acesso ao mar em 1883, após uma guerra contra os chilenos, oficializaram o processo em abril. O Chile teria até fevereiro para responder, embora se reservasse o direito de contestar a jurisdição da CIJ até julho. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.


Ligações com terrorismo
Dois jovens admitiram nesta terça-feira (8/7) à Justiça britânica que passaram oito meses na Síria em 2013 para treinar ao lado de grupos extremistas para ações terroristas. Agora, aguardam a sentença de prisão para os próximos dias por ligação com planos de terrorismo no Reino Unido. Como confessaram, podem ter a pena atenuada. Os amigos Mohammed Nahin Ahmed e Yusuf Zubair Sarwar, ambos de 22 anos e que vivem na região de Birmingham, haviam sido presos em janeiro passado no aeroporto de Heathrow, em Londres. Na época, alegaram que foram à Síria por "razões humanitárias" — a polícia, porém, identificou traços de explosivos nas bagagens e indícios de imagens deles com armas na região de Aleppo, na Síria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2014, 10h54

Comentários de leitores

4 comentários

continuação III

João Tancredo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No caso da família de Claudia Silva Ferreira, a matéria publicada pela Editora Abril não trilhou o caminho da verdade e, ainda, terminou por ofender a honra do advogado João Tancredo, pois quando escreve que a família de Claudia “virou alvo de espertalhões“ e afirma que o “advogado João Tancredo havia anunciado que a família exigia uma indenização”, torna-se manifesta a intenção de atribuir ao advogado João Tancredo a pecha de espertalhão e que, “nos últimos meses, Tancredo atuou em diversos processos contra o Estado – em especial, defendendo manifestantes” e termina por afirmar que “a família de Claudia desautorizou Tancredo a representá-la na Justiça.”

O advogado João Tancredo, atuou (e não foi “nos últimos meses”), e atua em processos contra o Estado em razão das inúmeras mortes provocadas pelos agentes públicos treinados para matar. Foi assim nas Chacinas de Vigario Geral (21 mortos), do Borel (8 mortos), da Baixada Fluminense (30 mortos).

Condutas ilegais e antiéticas não podem se camuflar em um direito legítimo a todos assegurado, mormente quando seu exercício não possui finalidade permitida e assegurada legalmente, ao contrário do exercício regular de um direito cuja finalidade respalda-se na lei e no benefício coletivo.
Como pode ser visto, não se trata de confronto de princípios, mas de comportamento que não se coaduna com a ordem jurídica vigente, mas sim de violação de um direito a todos assegurado: o direito de livre informação. As matérias produzidas e publicadas pela Editora Abril afrontaram o direito e o dever constitucionais de informar, uma vez que a partir de uma breve pesquisa, mesmo que descuidada, em seus próprios arquivos, constatariam a realidade dos fatos.

continuação II

João Tancredo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No caso da família de Claudia Silva Ferreira, a matéria publicada pela Editora Abril não trilhou o caminho da verdade e, ainda, terminou por ofender a honra do advogado João Tancredo, pois quando escreve que a família de Claudia “virou alvo de espertalhões“ e afirma que o “advogado João Tancredo havia anunciado que a família exigia uma indenização”, torna-se manifesta a intenção de atribuir ao advogado João Tancredo a pecha de espertalhão e que, “nos últimos meses, Tancredo atuou em diversos processos contra o Estado – em especial, defendendo manifestantes” e termina por afirmar que “a família de Claudia desautorizou Tancredo a representá-la na Justiça.”

O advogado João Tancredo, atuou (e não foi “nos últimos meses”), e atua em processos contra o Estado em razão das inúmeras mortes provocadas pelos agentes públicos treinados para matar. Foi assim nas Chacinas de Vigario Geral (21 mortos), do Borel (8 mortos), da Baixada Fluminense (30 mortos).

Condutas ilegais e antiéticas não podem se camuflar em um direito legítimo a todos assegurado, mormente quando seu exercício não possui finalidade permitida e assegurada legalmente, ao contrário do exercício regular de um direito cuja finalidade respalda-se na lei e no benefício coletivo.
Como pode ser visto, não se trata de confronto de princípios, mas de comportamento que não se coaduna com a ordem jurídica vigente, mas sim de violação de um direito a todos assegurado: o direito de livre informação. As matérias produzidas e publicadas pela Editora Abril afrontaram o direito e o dever constitucionais de informar, uma vez que a partir de uma breve pesquisa, mesmo que descuidada, em seus próprios arquivos, constatariam a realidade dos fatos.
continua

continuação

João Tancredo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ponha-se em relevo que as ações ajuizadas não objetivam prestigiar e/ou estimular qualquer modalidade de restrição ao direito de informação, ao contrário, buscam tornar eficaz uma das finalidades constitucionais, ou seja, a fruição e a garantia de todos os direitos fundamentais, em idêntico patamar, em plena harmonia com o texto constitucional, impedindo a prevalência de um sobre os demais sem qualquer fim legalmente escusável.
Relativamente às inverídicas informações divulgadas pela Editora Abril, as matérias produzidas e publicadas, configuram crime contra a honra, pelas ofensas ali perpetradas, com evidentes repercussões na esfera cível.

Tanto assim que as ações foram instruídas com prova inequívoca do direito alegado, bem como a cristalina demonstração do risco de demora da instrução processual, a ensejar a concessão parcial dos efeitos da tutela.

No caso da destinação dos recursos arrecadados para a família do pedreiro Amarildo, há nos autos matéria produzida pela própria Editora à época dos fatos que narra a destinação dos recursos com veracidade, ao contrário do que ocorreu posteriormente.

No caso da família de Claudia Silva Ferreira, a matéria publicada pela Editora Abril não trilhou o caminho da verdade e, ainda, terminou por ofender a honra do advogado João Tancredo, pois quando escreve que a família de Claudia “virou alvo de espertalhões“ e afirma que o “advogado João Tancredo havia anunciado que a família exigia uma indenização”, torna-se manifesta a intenção de atribuir ao advogado João Tancredo a pecha de espertalhão e que, “nos últimos meses, Tancredo atuou em diversos processos contra o Estado – em especial, defendendo manifestantes” e termina por afirmar que
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