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Reflexos da PEC 37

Polícia e MP devem trabalhar em colaboração, sem revanchismos

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Há um ano, a Proposta de Emenda à Constituição 37, que definia a competência para investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos estados e do Distrito Federal, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados após uma campanha de desinformação da opinião pública promovida por entidades de classe do Ministério Público.

Embora o tema em discussão fosse a necessidade de adotar o sistema de persecução penal brasileiro de um modelo de investigação colaborativa em que a Polícia Judiciária trabalhasse "com" e não "para" o Ministério Público, criou-se a falsa impressão na sociedade de que a finalidade era impedir a realização de investigação criminal por parte do Ministério Público.

A bem da verdade, a finalidade era enfrentar questões mal resolvidas que aguardam há décadas uma solução pelos Poderes da República especialmente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, tais como: seria oportuna e conveniente para a sociedade brasileira uma sobreposição de competências com a realização de investigações criminais paralelas e isoladas entre Polícia Judiciária e Ministério Público? Quais os critérios legais que irão disciplinar a atuação conjunta ou complementar entre Polícia e MP?

Infelizmente, esses e outros questionamentos ainda permanecem sem resposta definitiva das instâncias competentes. Um revanchismo pós votação da PEC 37 também persiste entre Polícia e MP. Especificamente em relação à Polícia Federal, como uma forma de retaliação pela PEC 37, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) tem defendido como “inadequada” a possibilidade de escolha do diretor-geral entre delegados de Polícia Federal. A ANPR tem proposto “eliminar a figura do delegado de Polícia Federal” e "extinguir o inquérito policial". A referida entidade associativa defende, ainda, como "infundada” a divisão hierárquica da Polícia Federal que, segundo os dirigentes da ANPR, “impede a ascensão na carreira de policiais dotados de expertise e formação”.

Essa vindita da ANPR é algo potencialmente grave sob o ponto de vista institucional. Configura-se como interferência externa e indesejada na organização e funcionamento da Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, gerando crise interna que desestabiliza uma das instituições com maior confiança entre os brasileiros.

A Associação dos Procuradores da República estimula movimentos sindicais de parcela dos policiais federais, especialmente agentes, cujas teses implicam a quebra da hierarquia na cadeia de comando do órgão e uma espécie de "trem da alegria" mediante transposição de cargos públicos na Polícia Federal, sem necessidade de prévio concurso público.

Somente uma ação de represália é capaz de justificar a incoerência na atitude da ANPR. Essa entidade, por exemplo, prega a "democratização" do cargo de diretor geral da Polícia Federal, mas defende regras, segundo as quais o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público são exclusivos do Ministério Público Federal em detrimento aos demais ramos do Ministério Público da União e dos estados. Outrossim, quer o fim do inquérito policial presidido por delegado de Polícia, mas propõe ao parlamento a criação do inquérito penal presidido por membro do Ministério Público.

Com toda a certeza, o cidadão brasileiro não aprova revanchismos corporativistas onde instituições essenciais à Justiça saem perdendo e os criminosos ganhando. Portanto, para concluir racionalmente esse embate, é fundamental regressarmos ao início da questão colocada nesse texto e refletir com pragmatismo sobre o interesse público. O que a sociedade deseja, de verdade, é que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal trabalhem de forma conjunta, coordenada, com inteligência e rigor contra a criminalidade organizada e a corrupção que tanto prejudicam o país.

Marcos Leôncio Ribeiro é presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2014, 12h09

Comentários de leitores

27 comentários

Investigação criminal falida.

CLAUDIO LUZ (Investigador)

Os delegados de polícia federal são os maiores responsáveis pela falência da investigação criminal realizada pelo DPF. Seria fácil medir a eficiência de SEUS inquéritos policiais. Mas não fazem pq conhecem a ineficiência de SEUS inquéritos instaurados por portaria e instruídos com expedição de ofícios e oitivas de pessoas que não produzem prova. Certamente o índice de arquivamento desses inquéritos instaurados por portaria e instruídos com cognição exclusiva dos delegados passa dos 80%. É muito trabalho improdutivo. Não há como defender. É fácil contradizer o que dizem os agentes, escrivães e papiloscopistas federais, mostrem os dados estatísticos sobre o resultado dos inquéritos instaurados por portaria. Outro descaso é a gestão de pessoal e administrativa.

Ao Grecmann

Bellbird (Funcionário público)

Eu respondo.

Extinguindo a carreira de delegado, qualquer policial ocupará esta função. Serão escolhidos por um sistema de meritrocracria. ( Sabemos que no Brasil os melhores chefes são os melhores servidores). Quanto a questão jurídica, não há necessidade, afinal, interpretar um artiguinho qualquer um faz ( um manualzinho é suficiente. Se der um problema no meio da noite, ligamos para os promotores. Sei que eles não vão se incomodar em se dirigir a DP para resolver uns probleminhas de dúvida entre estupro e importunação ofensiva ao pudor, tráfico e uso de drogas, carcere privado e constrangimento ilegal, dúvida sobre furto/roubo com exercício arbitrário das próprias razões, tentativa de homicídio ou lesão corporal leve, moeda falsa ou estelionato, estelionato e furto mediante fralde, crimes econômicos, crimes tributários sem a constituição do respectivo crédito tributário). Perderemos os poderes de representação e seremos uma policia judiciária de Portugal ( tudo bem que ela está em crise, pois perdeu qualquer poder de representação por cautelares). Mas em compensação seremos Autoridades Policiais. E o melhor de tudo, sem concurso.

Corrigindo...

M. R. Baltazar (Funcionário público)

Senhor Simonato, antes de mais nada, vale ressaltar que agentes e delegados são cargos pertencentes a uma mesma carreira, qual seja, a carreira policial, o que não acontece com magistrados e escreventes, membros do MP e oficiais, como citado equivocadamente por vossa pessoa.

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