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Profissão de risco

Pagamento de adicional de periculosidade estimula trabalho informal de motoboys

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A Lei 12.997, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, entrou em vigor no dia 20 de junho. Ela é oriunda do Projeto de Lei 2.865/2011, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante dessa alteração, os profissionais que trabalham com motocicleta, tais como mototaxistas, motoboys e outros, passarão a receber adicional de 30% sobre o salário básico.

Contudo, somente os profissionais com carteira assinada é que terão direito ao adicional, de modo que, na prática, diante da imensa informalidade que existe na profissão, o pagamento do adicional atingirá somente parte dos profissionais, que hoje somam aproximadamente 2 milhões em todo o país.

O Projeto de Lei 2.865/2011 visava, inicialmente, conceder o adicional de periculosidade não só aos profissionais que trabalham com motocicleta, mas também àqueles que exercem atividades de transporte de passageiros e mercadorias. Isso porque não são somente os motoristas de moto que correm risco de vida no exercício da profissão. Embora o índice de morte decorrente de acidente de trânsito com motociclistas seja altíssimo, o mesmo ocorre com motoristas de caminhão pelas estradas no Brasil.

Os motoristas e cobradores de ônibus também sofrem risco de vida em razão não só de acidente de trânsito, mas também em decorrência dos inúmeros assaltos, sequestros e incêndios. Portanto, se intenção do legislador ao editar a Lei 12.997/2014 foi compensar o trabalhador pelo risco de vida no exercício da profissão, as demais categorias de motoristas também deveriam ter sido incluídas no texto sancionado pela presidente, como originariamente proposto.

A concessão do adicional somente aos profissionais que trabalham com motocicleta poderá causar insatisfação nas demais categorias e um movimento dos Sindicatos a fim de buscar o pagamento do adicional aos que exercem atividades de transporte de passageiros e mercadorias.

Além da questão acima levantada, a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta poderá causar problemas em relação ao custo dos serviços por eles prestados, assim como demissões dos profissionais. A fim de compensar o aumento no salário desses trabalhadores, as empresas contratantes poderão repassar o custo para o preço do serviço, gerando um aumento considerável no valor das entregas. Por outro lado, aquelas que não conseguirem compensar o gasto com o aumento no valor do serviço, poderão dispensar os empregados.

Certamente a intenção do legislador não foi incentivar o trabalho informal. Porém, na prática, somente aqueles que trabalham na informalidade e que, consequentemente, não receberão o adicional de periculosidade, é que manterão os preços dos serviços, fator que poderá aumentar esse tipo de trabalho.

 é advogada especialista em relações do trabalho do escritório Trigueiro Fontes Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2014, 12h32

Comentários de leitores

3 comentários

A Futurologia da regressão

F.H (Estudante de Direito)

Por conta de "achismos" e exercícios de futurologia, vamos deixar uma categoria que é sem dúvida alguma passível do benefício, a mercê do destino? Não me parece razoável tal raciocínio. Se existem outras categorias necessitadas do adicional de periculosidade, temos penso eu, com o decorrer do tempo que ressarci-las também. Nada justifica portanto, usar como argumento a pressão de outros sindicatos para tolher um direito a determinados trabalhadores. Menos ainda usar de forma irresponsável o argumento da informalidade, se tal raciocínio fosse digno de relevância nenhum trabalhador nesse país teria carteira assinada, pois os empregadores (como a articulista) evidenciariam o alto custo do registro para não o fazê-lo. Necessitamos de posicionamentos que tragam maior respeito e dignidade ao trabalhador na sua extensa vida laboral, bem ao contrário de pensamentos retrógrados como os expostos no texto que defendem a volta do estado de natureza onde a selvageria era a lei.

Engraçado

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Eu vi diversos textos neste sentido quando foi a provada a PEC das domésticas, não passa de terrorismo barato, o mais incrível é que para toda ação contra o capital tem sempre um terrorismo desses, por essas coisas que eu sinto vergonha de ser jurista, mas não culpo a colega, quando nós fazemos parte de um escritório empresarial nós temos que defender os interesses dos clientes, eu já passei por isso e por Deus, como às vezes me envergonho do que coloquei em petições, pelo menos era padrão do escritório.

Terrorismo

André (Professor Universitário)

Não entendi a lógica da articulista. Primeira dúvida é se ela escreve como jurista (que deve descrever a legislação, sem emitir juízo de valor) ou fala como representante ideológica do capital. Parece-me que é o segundo caso, pois distorce a realidade criando um terrorismo de que haverá dispensas e trabalho informal. Ora. Enquanto jurista deveria saber que, independene de contratar como celetista, "free lance", autonômo etc., pouco importa desde que os fatos demonstrem que o motoboy estava inserido nas atividades-fins do empregador e será, enquanto tal, empregado com direito ao adicional de periculosidade. Na lógica da articulista, todo aumento de proteção trabalhista deve ser evitado, como forma de evitar a informalidade, a contragosto do art. 7º, caput, da Constituição, que prega o inverso: o paulatino aumento da proteção trabalhista (vedação do retrocesso social).

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