Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

MP no Debate

Visão das melhores práticas de acusação na conferência internacional da IAP

Por  e 

Sob a bandeira de “ Melhores Práticas de Acusação”,  foi realizada a 19ª Conferência Anual da Associação  de Promotores de Justiça ( IAP ) no Emirado Árabe de Dubai com a presença  dos representantes de mais de 156 países. Foram abordados diversos temas, destacando-se: O uso da tecnologia na acusação; como alcançar a excelência na prestação de acusação e a melhor eficácia no trato com jovens infratores.

A IAP é uma organização não governamental, sem cunho político, tendo sido criada em 1995 em Viena, na United Nations Headquarts”, com realização de Assembléia Geral em Budapeste, em 1996. Tem por objetivos: (i) cooperação internacional no combate e prevenção do crime com mais eficiência e assistência mútua; (ii) o respeito e proteção dos direitos humanos; (iii) a criação de parâmetros e princípios de administração da justiça criminal de forma global e imparcial; (iv) assistência aos promotores de justiça sempre que necessário, notadamente contra o crime organizado e contra a corrupção na administração pública.

I-Dubai, um sonho de mil e uma noites
Na última década, o mundo assistiu deslumbrado ao crescimento desenfreado de Dubai, a maior cidade dos Emirados Árabes Unidos (EAU), no Oriente Médio. Quem chega a Dubai assusta-se ao saber que aquela terra arenosa era, há apenas 40 anos, uma aldeia de pescadores, onde beduínos viviam da coleta de pérolas. O investimento em turismo mudou seu destino. Fonte importante de seus recursos econômicos provém da Zona Franca e de empresas multinacionais que gozam de vantajosas isenções comerciais e fiscais. Alicerçados pelos petrodólares, construíram empreendimentos de proporções babilônicas e até ilhas artificiais (Palm Islands) construídas apenas com materiais naturais, areia e pedras, em vez de concreto e aço.

Como no conto de Sherazade “As mil e uma noites”, Dubai sediou a 19ª Conferência  Internacional Anual do IAP. Os debates tiveram por foco demonstrar o papel  desempenhado  por seus promotores de Justiça nas linhas internacionais de respeito aos Direitos Humanos e defesa da legalidade, trabalhando com parceiros de forma a obter maior uma sociedade mais segura , com profissionalismo e avançadas tecnologias. Foi realizada uma releitura da Administração da Justiça que perpassa desde a cooperação internacional da polícia judiciária, procedimento de extradição de criminosos, e prevenção da fuga de delinquentes de um país a outro.

II - Conferência Anual Internacional  de Dubai  e seus temas
Essam Essa Al  Humain de Dubai destaca os seguintes temas que foram objeto das sessões plenárias:

1.“ O uso da tecnologia na acusação”: riscos e benefícios, futuros desenvolvimentos e outros tópicos referentes `a transformação eletrônica do sistema judiciário através do denominado Smart Prosecutor:  Smart Lawyer; UAE Laws; Principles; Dubai Legal Magazine; E- Prosecutor Program; Educative Traffic Game.

Hind Hassan Al Zarouni, Promotora de Justiça destacou que até 2016 Dubai terá completado o ciclo de reformas de seu sistema judiciário. Atualmente, as denúncias são encaminhadas ao juiz pelo promotor de justiça por intermédio de smart phone. A decisão judicial é tomada em conjunto com os dados enviados anteriormente pela polícia judiciária, sendo praticamente imediata — o processo tem início, meio e fim em apenas um dia. O celular também é instrumento de localização e rastreamento de suspeitos, que serão presos preventivamente. Por via eletrônica os advogados são intimados do procedimento e apresentam suas defesas. É feita vídeo conferência da audiência garantindo as diferentes fases processuais, bem como a oitiva de testemunhas, também convocadas eletronicamente. Todo trabalho de numerar os processos, levantar o dossiê dos acusados, seus antecedentes criminais em nível nacional, entre outros, acham-se à disposição dos advogados, promotores, juízes, pela administração governamental, para consulta. O Ministério Público participa de toda movimentação da polícia judiciária e das fases processuais. A tecnologia nesse país funciona rápida e eficazmente propiciando a busca da verdade em tempo real.

Para o advogado Yousef Hassan Al Mutawa o uso da tecnologia em seu pais não é um luxo. A legislação estadual e a federal regula os procedimentos tecnológicos na Administração da Justiça. Por exemplo, a Lei 36 de 2006 estabelece os procedimentos da Lei de Evidências nas transações civis e comerciais, substituindo a Lei 10 de 1992. Ela contempla um novo artigo para as transações inteligentes, ou seja, para transações eletrônicas, e assinaturas eletrônicas. O conceito de smart government é basicamente desenvolvido por e-services e constitui uma transação eletrônica. A Lei Federal de 2006 concernente ao comércio eletrônico encoraja as transações e remove obstáculos ao comércio eletrônico. A lei local 5 de 2005 regulamenta o uso do computador em procedimentos criminais. O procedimento é seguro e obedece a diferentes códigos de acesso. O procedimento de investigação policial e o trabalho do Ministério Publico é interligado e os dados são transmitidos via serviços smart e também enviados ao oficial de justiça competente. Esse procedimento dura apenas alguns minutos, ao contrário do procedimento tradicional que durava um longo tempo. Há dificuldades com em qualquer serviço afirma Yousef, mas estas dificuldades são consideradas ambições  futuras onde toda legislação será smart . O Comitê Supremo recentemente estabeleceu que esses passos estão previstos em seus planos e futuras aspirações, incluindo o smart government 2021.

2. “ A obtenção de excelência nos serviços da promotoria de justiça”; DPP valores de significação para os serviços comunitários e de responsabilidade social. Compreende a organização social de atividades e programas que atuam em diferentes segmentos da sociedade. Como exemplo citou-se o NIBRAS, programa social e legal para estudantes das escolas de Dubai, que inclui aulas e leituras da lei e promove visitas aos tribunais, prisões etc.

3.“ Treinamento, desenvolvimento e performance da promotoria de justiça, realizando potenciais e desenvolvendo capacidades,” incluiu o Legal Library, com versões eletrônicas da Lei e legislações e providencia visitas por CD ou por e-mail. A biblioteca e aberta a toda a comunidade, que tem acesso as referências bibliográficas e a lei.

 4.“ Dialogando com os acusados”, envolveu o diálogo de estudantes de escolas com jovens infratores.  A Family Consulting Clinic,  permite diversas consultas e informações sobre e pela família, de casos envolvendo crianças, meninas e meninos e, consultas legais para adolescentes de ambos os sexos, promovendo maior prevenção e segurança contra abusos e outros delitos, permitindo um maior controle social.

Há ainda nesse programa a adoção do conceito de tratamento de choque,” mediante a vivencia dos estudantes com as consequências reais do que ocorre com os jovens infratores quando a lei não é respeitada.

Outros subtemas foram abordados em Painéis de Discussão e Workshops durante o Congresso:

1 - planejamento estratégico,

2 - aplicação de qualidade e padrões,

3 - otimização na organização das estruturas,

4 - exemplos de inovação e iniciativas efetivas,

5 - exemplos e modelos de boa prática profissional,

              6 - organização, responsabilidade e competência,

7 - relacionamentos e promoções,

8 - benefícios e riscos da tecnologia nos serviços públicos,

9 - futuros desenvolvimentos,

10 - organização de estruturas através dos exemplos de boas praticas

11- o papel do crime e responsabilidades do promotor de justiça,

12 - métodos de investigação e  suas opções

13 - tratamento do acusado ( duty care),

14 - processos e estruturas,

15 - sistemas judiciais,

16 - facilitação  e troca de informações,

17 - encorajamento do uso da informação tecnológica,

18 - troca de experiências ,

19 - estímulo ao relacionamento entre o promotor e agências de promotores de justiça internacionais,

20 - assistência mútua no combate e prevenção do crime,

21 - respeito as vítimas e suspeitos.

Nessa dinâmica participamos do Wokshop: “Asset Recovery Interagency Network Asia Pacif” , presidido por Hwang, Cheol –Kyu, Procurador Geral, Ministro de Justiça da Republica da Coréia do Sul, , cujo grupo ARIN_AP busca erradicar o crime e cooperar com os demais países na prevenção e combate ao crime organizado, no tráfico de pessoas, drogas e suas rotas, continuamente mutáveis etc., comunicando e comparando, deste modo,  o êxito obtido  nesses países e aprendendo uns com os outros. TIPP (Trafficking in Persons Platform ).

A Conferência encerrou-se com a presença de Essam Essa Al Humaidain, Procurador Geral de Justiça de Dubai, UAE, Gerhard Jarosch, Preidente do IAP e Derk Kuipers, Secretário Geral do IAP, que concluíram pela revisão da ultima Conferência , anunciaram a 20th Conferencia Anual do IAP, que será em Zurique, Suíça e emitiu recomendações.

Ficou patente que a  excelência e o sucesso do evento, nos diversos setores, deveu-se a dedicação e o profissionalismo do Serviço Público de Procuradores do Emirado de Dubai.  Houve a  recomendação da inclusão de Dubai no calendário global para a Word Expo de 2020.

A estratégia focando a transformação inteligente (smart) e seus impactos no Direito precisa ser objeto de estudos pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensores Públicos e advogados, uma vez que o processo digital e o efetivo trabalho em rede dos diferentes órgãos que laboram com o sistema de justiça em nossa país ainda está em estágio embrionário de desenvolvimento. Em Dubai se um brasileiro se envolve em um acidente de carro em outro país, por exemplo no Paquistão , já é possível o recebimento instantâneo via internet de informações da Carta de Habilitação, toda a documentação da polícia dos envolvidos, acessar hospitais e serviços médicos por mensagem eletrônica, ver a cena do crime ou acidente em tempo real por meio de satélite, acessar o sistema de dados criminais, os dados pessoais, contatar os familiares e dados das conta bancária, por meio de digital network. Para tanto, basta um smart-fone… Até que ponto o emprego de tecnologia de ponta, apesar de ser um grande progresso se torna perigosa? Sua face é dupla, para o bem e para o mal. Como saber quando parar? Por meio dela é possível invadir a vida privada dos cidadãos e saber seus hábitos de consumo e da intimidade. Os dados pessoais, curiosamente, nós mesmos os fornecemos ao Brave New Word.[1]

Referências Bibliográficas.

Conference News,  24 november ,2014

Conference News,  25 november, 2014

Dubai Legal, Issue 19 November 2014

The status and role of prosecutors, United Nations, New York, 2014.

 

[1] As traduções são nossas e livres.

Celeste Leite dos Santos é Promotora de Justiça e membro do MPD.

 é professora associada da PUC-SP e livre docente pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2014, 8h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.