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Livro digital

Mantida liminar que desobriga ICMS sobre comercialização de e-reader

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado por Minas Gerais para suspender liminar do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que permitiu à Saraiva e Siciliano a comercialização de e-Reader [leitor de livros digitais] sem a obrigatoriedade do recolhimento, para o estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para o ministro, o governo de Minas Gerais não comprovou a grave lesão alegada na petição inicial.

“Não há como perquirir eventual lesão à economia pública a partir de meras alegações hipotéticas, desacompanhadas de elementos suficientes para a formação do juízo pertinente à provável ocorrência de abalo à ordem econômica do ente”, entendeu o relator, com base em precedentes (SLs 687 e 497; SSs 4242 e 3905). 

Segundo o processo, a empresa pretende comercializar no estado o e-Reader, que segundo ela não se confundiria com outros aparelhos eletrônicos, como tablets e smartphones. Dessa forma, alega que o aparelho, por ser suporte físico contemporâneo do livro, em substituição ao papel, seria alcançado pela imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos, bem como ao papel destinado à impressão desses objetos. 

Desembargador do TJ concedeu a liminar em mandado de segurança, sob o argumento de que a imunidade em questão não pretendeu proteger o livro como objeto material, mas sim resguardar o direito à educação, à cultura, ao conhecimento e à informação. Afirmou, ainda, que o conceito de livro precisa ser revisto e acrescentou que o aparelho leitor de obra digital, em princípio, é livro, porque revela ao usuário o acesso à cultura.

Insatisfeito, o Estado de Minas Gerais questionou tal decisão perante o Supremo sustentando que a liminar do TJ-MG poderá provocar problemas, tais como: lesão à ordem, à segurança administrativa e à economia pública, lesão ao erário, além de várias demandas idênticas no Poder Judiciário.

O ministro Ricardo Lewandowski verificou que a hipótese diz respeito à abrangência da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, ao e-Reader. “Em outras palavras, busca-se a extensão da regra imunizante a um livro eletrônico, que, embora não expressamente citado pelo constituinte — por não existir ou não estar amplamente divulgado à época —, não deixa de ser um livro”, observou.

Segundo ele, a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No RE 330.817, discute-se se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos, bem como ao papel destinado à impressão desses objetos, alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.

“O Judiciário vem acolhendo o pleito tanto no âmbito federal como estadual. Afinal, não faz sentido entender que a imunidade constitucional, que objetiva a proteção da livre circulação de ideias e a promoção da cultura e educação, fosse relativizada a partir da mera evolução tecnológica do suporte físico para o e-reader, que nada mais é do que um livro e que tende a ocupar, cada vez mais, o espaço do livro tradicional”, comenta o tributarista Fabio Brun Goldschmidt, do Andrade Maia Advogados.

Em sua decisão, o ministro ainda alientou que o ordenamento legal vigente é explícito quanto à necessidade de se apontar a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública para a concessão da suspensão da liminar ou da sentença. Ele avaliou que, apesar da alegação de ocorrência de lesão à ordem administrativa e à economia pública, a petição inicial não foi acompanhada de nenhum estudo ou levantamento que pudesse provar o que foi apontado por Minas Gerais. Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de suspensão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 818

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2014, 13h20

Comentários de leitores

3 comentários

Sem dúvida a decisão é constitucional. Porém.....

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho que a razão, muito bem explicitada, está com o Oficial de Justiça Leandro Roch. Se, como quer o Oficial de Justiça Alppin, a "Senhora Saraiva" não fizer a decisão refletir-se no PREÇO faz ela muito bem. Por que? __ Porque decisão liminar NÃO É DEFINITIVA e, se for, ela terá que pagar a diferença. Esta decisão DEVERIA SER, desde o início, DEFINITIVA, pelos motivos explicitados objetivamente pelo Oficial de Justiça Leandro. Acontece que estamos no BRASIL e o Judiciário daqui NÓS CONHECEMOS. Assim, com razão a "Senhora Saraiva". E bom ano novo para a REDE, que espero que continue a crescer e divulgar cultura, pela VENDA de LIVROS, pela VENDA de E-BOOKS ou por qualquer meio pelo qual a CULTURA possa ser disseminada.

E o preço?

Alppim (Oficial de Justiça)

E a a senhora Saraiva já tratou de baixar o preço de seu LEV ou está usando a gordura para mascarar depois um "fantástico desconto"?

Parabéns

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Congratulo o STF e, em especial, o ministro Lewandowski pela excelente decisão.
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As decisões judiciais tem que se adaptar aos novos tempos. Afinal, já dizia o Min. Ayres de Britto, se o Direito ignora a realidade, a realidade dá o troco e passa a ignorar o Direito.
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Os e-readers como o Kindle e o LEV são obras fantásticas da tecnologia. Com eles, um cartão de crédito e internet, tenho acesso, com a ponta de meus dedos, em questão de segundos, a qualquer livro já escrito na história da humanidade. E por preços muito abaixo do livro de papel (sem contar os milhões de livros gratuitos!).
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E, ao contrário dos tablets, esses e-readers são feitos de uma forma que a luz da tela não cansa os olhos. É uma leitura, para a visão, tão prazerosa quanto a leitura da tinta impressa.
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Ganha o leitor e ganha o mundo: menos árvores derrubadas para fazer papel, menos insumos retirados da natureza para as fábricas de livros, menos caminhões nas ruas fazendo frete de livros físicos (e por conseguinte, menos CO2 jogado no ar), etc etc, etc.
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Não estender aos e-readers e livros digitais as imunidades concedidas aos livros físicos seria um erro grosseiro tendente apenas a salvar a em breve moribunda indústria de livros de papel.
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Juridicamente, entendo assim: o poder coercitivo do Estado deve sempre ser interpretado restritivamente, e as garantias e liberdades do cidadão extensivamente. Afinal, se a CF quiser impor uma restrição, que o faça expressamente. Assim sendo, se a CF não diferenciou a imunidade de livros físicos para digitais, deve-se entender que ambos são imunes, pois ambos são "livros", caso contrário estaríamos estendendo por interpretação o poder de tributar do Estado.

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