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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitou a consulta proposta pela presidente Dilma Rousseff, que queria ter acesso a nomes de políticos investigados na operação "lava jato" antes de definir a composição da equipe ministerial que a acompanhará no segundo mandato. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Janot destacou que as informações correm sob sigilo na Justiça. Por isso, até mesmo confirmar se algum político teve ou não seu nome citado poderia atrapalhar o andamento das investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos ministros
Ao menos três dos novos nomes do ministério do segundo governo da presidente Dilma Rousseff respondem a processos judiciais. Todos são do PMDB. A senadora Kátia Abreu (TO), cotada para ser ministra da Agricultura, responde a um inquérito no Supremo Tribunal Federal por falsificação de selo público. O senador Eduardo Braga (AM), que deve assumir o Ministério de Minas e Energia, também é investigado em um inquérito no STF. Ele é suspeito de ter cometido crime eleitoral. Helder Barbalho, o provável novo titular da Pesca, é investigado por improbidade administrativa na Justiça Federal do Pará. As informações são do jornal O Globo.


Cortes no salário
A ex-gerente da Petrobras Venina Fonseca ingressou com uma ação na Justiça trabalhista na qual acusa a estatal de assédio moral, pede uma indenização sem definir valores e afirma que a companhia promoveu cortes ilegais em seu salário. Na ação, os advogados de Venina alegam que a estatal não pode cortar benefícios que ela recebe há mais de dez anos. A executiva afirma ter alertado desde 2009 a atual presidente da Petrobras, Graça Foster, de que havia irregularidades na refinaria Abreu e Lima e em serviços de comunicação.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acerto de preços
Após fazer acordo de delação, Augusto Mendonça Neto, da Toyo Setal, revelou ter havido acerto prévio de preços entre empreiteiras na hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Ele se comprometeu ao Ministério Público informações detalhadas e documentos sobre “todos os fatos relacionados a acordos voltados à redução ou supressão de competitividade, com acerto prévio do vencedor, de preços, condições, divisão de lotes, etc, nas licitações e contratações” feitas para a construção da hidrelétrica. As informações são do jornal O Globo.


Reajuste suspenso
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, nesta terça-feira (23/12), liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio-RS para suspender os efeitos da Lei 14.653, que aumenta o salário-mínimo regional em 16%. A Fecomércio alegou que o reajuste do mínimo regional ainda em 2014 é inconstitucional, uma vez que a legislação federal proíbe que isso ocorra no ano em que houver eleição para governador. As informações são do Jornal do Comércio.


Convite recusado
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o advogado e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcelo Nobre declinou do convite para Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo. De acordo com a colunista o convite surpreendeu: Marcelo Nobre foi coordenador jurídico da campanha do petista Alexandre Padilha, que disputou com atual governador, Geraldo Alckmin, o governo de São Paulo.


Falência de usina
A Justiça decretou a falência da usina Nova União e de empresas controladas pelo grupo, de Serrana, na região de Ribeirão Preto (SP). A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores aceitaram um agravo apresentado pelo Banco do Brasil contra o plano de recuperação judicial da companhia, aprovado em maio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ditador condenado
Um tribunal da Argentina condenou na segunda-feira 22 o ex-ditador e general Reynaldo Bignone a 25 anos de prisão pelo roubo de filhos de presos políticos durante a última ditadura militar no país (1976-1983).
Essa é a sexta condenação acumulada por Bignone, o último ditador do regime. Além de duas penas perpétuas, ele já cumpre uma condenação de 25 anos de prisão e outra de 15 anos. Entre os diversos crimes, o ex-ditador, de 86 anos, esteve envolvido no sequestro de bebês, torturas e assassinatos de civis e roubo de bens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Licença para reprodução
Os advogados de Irving Azoff, um dos principais empresários musicais do mundo, ameaçaram o YouTube com um processo no valor de US$ 1 bilhão se o site não retirar todos os vídeos de alguns de seus clientes, como Pharrell Williams, Eagles e John Lennon. O YouTube não teria licença de reprodução de cerca de 20 mil canções administradas pela companhia Global Music Rights, propriedade de Azoff, o equivalente a aproximadamente 40% de seus clientes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2014, 11h16

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