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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça de São Paulo determinou a quebra dos sigilos cadastrais e eletrônicos de 20 usuários do Twitter que vincularam o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a práticas criminosas e consumo de drogas. Os advogados do tucano agora terão acesso aos dados desses usuários, o que possibilitaria a identificação e pedido de punição individual. De acordo com a decisão, os perfis produziram conteúdo que vinculou Aécio ao consumo ou tráfico de drogas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Má gestão
A União poderá ter que pagar a conta pela corrupção na Petrobras, investigada na operação “lava jato”. Um grupo de fundos de investimento e de bancos, que veem suas ações minguarem a cada denúncia de desvio de recursos da petroleira, entrarão com processo no início de 2015 contra a União, sócia majoritária da estatal, e a Petrobras. Elas são acusadas de má gestão dos negócios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação premiada
O ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa citou, em depoimentos sob acordo de delação premiada, 28 políticos envolvidos no suposto esquema de pagamento de propina envolvendo a estatal. A relação inclui ministro e ex-ministros do governo Dilma Rousseff, deputados, senadores, governador e ex-governadores, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, que informou ter obtido os nomes apontados por Costa em 80 depoimentos fornecidos entre agosto e setembro.


Multas da “lava jato”
A operação “lava jato” está rendendo dinheiro. Com a decisão da Setal de pagar multa de R$ 10 milhões no âmbito de um acordo de delação que fez com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, o montante arrecadado com essas penalidades chega a cerca de R$ 450 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais envolvidos
Relatório de análise bancária da Procuradoria-Geral da República concluiu que um dos delatores da operação “lava jato”, Julio Gerin Camargo, da Setal, negociou propina diretamente com o vice-presidente mundial da Samsung, Harry Lee, em contratos com a Petrobras para afretamento de navios que totalizaram US$ 1,2 bilhão. Segundo a perícia, a negociação teria ocorrido a mando do empresário acusado de operar para o PMDB, Fernando Soares, o "Baiano", que está preso preventivamente e responde a processo criminal por corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Súmulas vinculantes
Criadas pela reforma do Judiciário para desafogar e evitar que temas menores cheguem ao Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante e a repercussão geral, apesar dos bons resultados trazidos inicialmente, são ferramentas que, na análise de ministros e advogados, precisam ser repensadas. A primeira porque é pouco utilizada, em razão da burocracia para a aprovação dos enunciados, e a segunda pela demora com que os temas de relevância são julgados pela Corte. Há 316 temas que aguardam uma decisão da Corte. O STF levará ao menos 12 anos para acabar com esse estoque se mantiver o ritmo de julgamentos atual, conforme cálculos do ministro Luís Roberto Barroso, defensor de mudanças nesse procedimento. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, afirma que os dois mecanismos são prioridades de sua gestão e que, para torná-los mais eficientes, basta vontade política dos integrantes da corte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Maria da Penha
Um homem foi enquadrado na Lei Maria da Penha por agressão a seu companheiro. A vítima é um arquiteto italiano casado há dez anos com um brasileiro. A queixa foi registrada na 13 ª DP, em Copacabana. Um homem foi enquadrado na Lei Maria da Penha por agressão ao seu companheiro, quarta passada. A vítima é um arquiteto italiano casado há dez anos com um brasileiro. A queixa foi registrada pelo advogado dele, Ubiratan Guedes, na 13ª DP, comandada pelo delegado Gilberto Cardoso. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Pensão vitalícia
A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB), que renunciou ao mandato no último dia 10, voltará a receber uma pensão vitalícia de R$ 24 mil mensais. O ato, assinado pelo governador em exercício do estado, Arnaldo Melo (PMDB), foi publicado no Diário Oficial do estado no dia 12, dois dias após a renúncia da peemedebista. A concessão de pensões vitalícias a ex-governadores é controversa, embora todos os ex-governadores do Maranhão — ou seus cônjuges — a recebam. Adversários políticos da ex-governadora Roseana Sarney informaram que vão recorrer à Justiça contra a concessão da aposentadoria vitalícia, tanto para ela como para os outros ex-governadores. As informações são do jornal O Globo.


Multa por água
Em meio à maior crise hídrica da história de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta quinta-feira (18/12) multa para quem aumentar o consumo de água na capital e em 30 cidades da região metropolitana, a partir de janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil considera a medida “ilegal” e entidades de defesa do direito do consumidor ameaçam acionar o Ministério Público contra a sobretaxa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Erro em expulsão
Cinquenta anos depois da prisão, tortura e expulsão de nove chineses acusados de espionagem e subversão, o governo brasileiro reconheceu formalmente o erro cometido pela ditadura militar. Numa portaria publicada no Diário Oficial de ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anulou decreto de expulsão dos chineses assinado pelo ex-presidente Castelo Branco em 1965. Na portaria, Cardozo explica que anulou o decreto de Castelo Branco com base em decisão da Comissão Nacional da Verdade. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2014, 11h05

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