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Arbitramento judicial

STJ manda rever honorários advocatícios de R$ 50 milhões

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que o valor seja apurado por arbitramento judicial. O valor chega a R$ 50 milhões somadas a correção monetária e o juros de mora.

No caso, um escritório de advocacia ajuizou ação cobrança de honorários advocatícios referentes à prestação de serviços jurídicos a uma editora, por mais de 23 anos. A sentença, mesmo sem a existência de um contrato escrito, entendeu suficientes as provas apresentadas pelos advogados e condenou a empresa ao pagamento de cerca de R$ 14 milhões, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação e a discussão chegou ao STJ. No recurso especial, a editora defendeu a necessidade de prévio arbitramento judicial dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de contrato celebrado. Para a empresa, a documentação apresentada apenas comprova a existência da convenção entre as partes. Além, disso, sustentou que a perícia feita nos autos não arbitrou os valores dos honorários, mas apenas afirmou a comprovação do fato constitutivo do direito.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu os argumentos. Ele citou o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) que disciplina que, “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão".

“Embora tenha o Tribunal de Justiça de São Paulo concluído pela contratação, ainda que esparsa, dos honorários, creio ser conveniente, ante o manifesto desacordo das partes quanto ao vultoso montante ora cobrado, que a questão seja dirimida por arbitramento judicial”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.433.658

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2014, 12h15

Comentários de leitores

2 comentários

Antigamente...

OLD MAN (Advogado Autônomo - Civil)

...valia o "fio do bigode", ou seja, entre pessoas honestas era vexatório e constrangedor um contrato escrito, daí porque, a maioria dos advogados de antigamente não tinham o costume de contratar por escrito. Mas agora os tempos são outros, tristes tempos novos.

Contrato de Prestação de Serviço

Ricardo de Brito (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Para evitar uma situação dessas, e o Advogado não precisar depender de um arbitramento judicial de honorários, é necessário se resguardar, e nada melhor do que um contrato de prestação de serviço para garantir o direito em seus honorários.
Acredito que neste caso o melhor seria o arbitramento mesmo, por não haver instrumento jurídico formal que caracterize os valores cobrados.
Falha de ambas as partes no caso apresentado.

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