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Termo correto

Sob prisma jurídico, condução coercitiva não é considerada prisão

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No cotidiano da atividade de polícia judiciária, não é incomum que o sujeito suspeito por prática criminosa grave seja conduzido à delegacia de polícia, desencadeando pronta coleta de elementos de convicção que exijam sua prisão cautelar (temporária ou preventiva), e permaneça capturado momentaneamente, enquanto o delegado de polícia representa pela prisão provisória do agente ao juiz de direito.

Importante destacar que não há que se falar em ilicitude nessa providência, visto que o lapso temporal em que o suspeito é mantido na repartição pública, aguardando a apreciação e deliberação judicial acerca de sua prisão provisória, obviamente em ambiente distinto das pessoas já presas que porventura ali estiverem segregadas, não pode ser considerado “prisão” sob o prisma jurídico. A situação narrada não consiste, tampouco, na famigerada “prisão para averiguação”, na qual a pessoa é arrebatada e permanece por dias incomunicável e encarcerada sem autorização judicial.

É evidente que o delegado de polícia, deparando-se com cenário emergencial dessa natureza, deverá postular de imediato ao Poder Judiciário pela decretação da prisão provisória. O interstício temporal que o representado aguardará na unidade policial deve ser o estritamente necessário para que o expediente documentado seja encaminhado para a apreciação da autoridade judiciária competente e, dependendo do horário, por intermédio de plantão judiciário específico para tal finalidade (Lei Federal nº 7.960/1989, artigo 5º), não devendo ultrapassar poucas horas, suficientes para que o juiz de direito profira sua decisão. Caso o magistrado discorde da necessidade da medida cautelar, o investigado será liberado, sem prejuízo do prosseguimento da apuração via inquérito policial.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao reputar legítima aos agentes policiais, sob o comando do delegado de polícia, a condução coercitiva de pessoa para prestar esclarecimentos e realizar os correlatos atos investigatórios à elucidação de delito com subsequente representação e decretação de prisão cautelar pela autoridade judiciária competente.[1]

Oportuna a reprodução de julgado do extinto Tribunal de Alçada Criminal Paulista, que reclamava a adjacente representação pela segregação cautelar nessas hipóteses [2]:

 “Abuso de autoridade - Delegado de Polícia que determina medida privativa de liberdade a suspeito de crime sem, contudo, requerer a prisão temporária ou a custódia - crime caracterizado - condenação mantida. Comete crime de abuso de autoridade o Delegado de Polícia que ordena encarceramento de suspeito de crime, sem, contudo, representar ao Poder Judiciário, solicitando a prisão temporária que entender imprescindível à investigação policial”.

Anota-se que eventual argumentação equivocada ou falaciosa de que se trata de “prisão para averiguação” a manutenção do investigado capturado enquanto se aguarda a decisão judicial do expediente contendo a representação pela prisão temporária pode surgir de leitura precipitada e superficial do parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei 7.960/89: “A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial”.

A hermenêutica do citado dispositivo mais coerente e consentânea ao sistema jurídico e à realidade é no sentido de que, se o sujeito foi detido e estão presentes os requisitos da prisão temporária, o delegado de polícia representará instantaneamente por ela, e o investigado aguardará em ambiente separado na repartição policial (e não segregado com outros indivíduos presos), até que o pedido seja apreciado o mais rápido possível e, após a decisão do magistrado, será efetivamente executada a prisão, vale dizer, será o sujeito encarcerado com outros presos temporários. Até então, o suspeito não é considerado “preso”, e a duração de tempo deve ser a indispensável para a análise e deliberação da autoridade judiciária.

De igual modo, agindo o delegado de polícia nos termos acima expostos (pronta representação pela prisão cautelar), não há que se cogitar em caracterização de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, artigo 4º, “a”) porquanto não existe o imprescindível dolo de segregar indevidamente o sujeito na postura da autoridade policial (Código Penal, art.18, parágrafo único). Pelo contrário, a intenção é justamente exercer o poder-dever de buscar a preservação da ordem pública e a tutela da sociedade empregando as respectivas formalidades legais, apenas aguardando a manifestação judicial para executar ou não a prisão provisória pleiteada, cuja necessidade premente é vislumbrada na ocasião. O suposto abuso, nesses casos, acaba fulminado, sobretudo, face à inexistência de elemento subjetivo da infração penal.

Repise-se que não comete abuso aquele que coloca em momentânea detenção pessoa sob a qual recaia suspeita fundada de participação pretérita em determinado delito grave enquanto é formulada sua prisão temporária à Justiça. Quem assim age, não está imbuído em perseguição, capricho, vingança ou maldade, e sim em proteger a sociedade pelas vias legais adequadas. Prender, deliberada e imoderadamente, sem qualquer imputação ou fundamento idôneo, é conduta criminosa. Deter, para a adoção imediata de medidas de ofício visando a escorreita aplicação da lei é dever, acima de tudo, moral de todo policial.[3]

 

[1] STF, HC 107.644-SP, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06.09.2011.

[2] TACrimSP, rel. Sergio Pitombo, EJSTACrim, v. 11, p. 38, jul./set. 1991.

[3] LESSA, Marcelo de Lima. A independência funcional do delegado de polícia paulista. São Paulo: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, 2012, p. 6/7.

 

 é delegado de polícia de São Paulo, especialista em Direito e professor concursado da Academia de Polícia de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2014, 11h11

Comentários de leitores

6 comentários

Continuação

Rafael Moraes (Delegado de Polícia Estadual)

Vale enfatizar ainda que, caso o suspeito do cometimento de fato delituoso grave já esteja devidamente identificado e contra ele tenham sido obtidos elementos de convicção e suporte probatório que exijam sua prisão temporária para a investigação criminal, esta sempre será pleiteada antes de sua abordagem, captura e condução coercitiva.

Por derradeiro, registra-se novamente que o assunto exposto consiste em uma das linhas possíveis de interpretação e aplicação da legislação que cuida da prisão temporária, externando pleno respeito aos entendimentos em sentido distinto, mas de igual modo exigindo-se respeito ao posicionamento do qual por ora compartilhamos, sempre receptivo ao necessário debate respeitoso e produtivo para constante aperfeiçoamento de ideias.

Debate respeitoso e produtivo

Rafael Moraes (Delegado de Polícia Estadual)

Para melhor ilustrar, exemplifica-se o tema por intermédio de cenário não incomum na rotina de polícia judiciária: prática de crime de latrocínio cuja autoria até então é desconhecida. Afastado o estado de flagrância delitiva, um indivíduo é visto e reconhecido indubitavelmente como suspeito de participação no delito durante a madrugada na via pública por testemunhas presenciais e, por tal motivo, é ele abordado e conduzido coercitivamente até a delegacia de polícia, desencadeando a imediata coleta de lastro probatório como o formal reconhecimento do agente e a redução a termo dos depoimentos das testemunhas, com pronta representação pela prisão temporária desse indivíduo, em sede de plantão judiciário (Lei nº 7.960/1989, art.5º). O juiz de direito plantonista determina que o suspeito lhe seja apresentado e decreta sua prisão temporária, sendo devidamente submetido à exame de corpo de delito cautelar como garantia que não tenha sofrido ofensa à sua integridade física (Lei nº 7.960/1989, art. 2º, § 3º), assim viabilizando o prosseguimento das investigações com vistas a identificar eventuais comparsas, localizar a res furtiva ou o instrumento empregado na ação criminosa bem como para evitar que as testemunhas sejam colocadas em evidente situação intimidatória e de iminente perigo. Para ficar bem claro, é essa a hipótese que se expõe no artigo, a legítima “prisão para investigação” que é a essência e fundamento primordial da prisão temporária, e não uma irregular “prisão para averiguação”, com mera captura infundada sem qualquer respeito aos direitos do suspeito ou submissão a atos investigatórios sem garantia de defesa, acesso à advogado ou ciência ao Poder Judiciário.

Debate respeitoso e produtivo

Rafael Moraes (Delegado de Polícia Estadual)

Exmo. Sr. Dr. Luiz H M Paula
Embora discorde, respeito a manifestação de V.Ex.ª.
Importa consignar que no singelo ensaio em comento não há nenhuma pretensão de “confundir” o leitor pela utilização de conceitos equivocados ou argumentos “frágeis”, até porque a “fragilidade” dos argumentos deve ser aferida de acordo com a compreensão e discernimento de cada um, sem jamais subestimar a inteligência do leitor. O único propósito foi o de acompanhar e expor um entendimento doutrinário escorado em posicionamento jurisprudencial, com o qual se comunga por entender que melhor corresponde à realidade e à dinâmica da atividade de polícia judiciária, ainda carecedora de maior atenção da doutrina processualista penal, nada mais. Cada profissional operador do direito, com livre convicção motivada e independência funcional adotará e aplicará a posição que reputar adequada, respaldada na lei e acima de tudo justa.
Cuida-se de um dos desdobramentos possíveis do instituto da condução coercitiva, assim entendida como providência admitida em caso de urgência plausível ou recusa injustificada de comparecimento à unidade policial para regular instrução extrajudicial.
Não se defende que uma pessoa seja “levada” a uma delegacia sem justificativa e ali permaneça encarcerada, ou que sejam realizadas diligências investigativas veladas com um suspeito sem qualquer comunicação ou ciência ao Poder Judiciário ou mesmo ao defensor do indivíduo, muito menos se busca mero “chancelamento” em juízo de captura infundada. Isso é prisão ilegal, outrora alcunhada “prisão para averiguação”. Abordagem, captura, condução coercitiva e prisão são sim termos bem distintos sob a ótica jurídica e policial.

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