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Sistema ideal

Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório ou facultativo

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A discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o país, se obrigatório ou facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a Constituinte que aprovou a Constituição vigente. Porém, devemos analisar se a forma do voto hoje se enquadra no contexto democrático atual ou se há necessidade de se adequar aos princípios e critérios fixados pela Constituição e pelos avanços sociais e políticos conquistados nestes mais de 20 anos de vigência.

O voto obrigatório surgiu no Brasil com o Código Eleitoral de 1932 e foi mantido na Carta de 1988. Estávamos no início da redemocratização após 20 anos de ditadura militar. O receio de retrocesso era grande e o voto obrigatório, visto como uma das principais armas para a consolidação da democracia. Agora o momento político é outro. Temos uma democracia consolidada. Alcançamos a marca de seis democráticas eleições diretas e ininterruptas para presidente, sendo que no curso deste período tivemos o primeiro impeachment de um presidente da República, sem qualquer abalo em nosso reinício democrático.

Agora, precisamos continuar evoluindo na consolidação democrática que inegavelmente produziu uma maturidade política nos cidadãos brasileiros.

E se não evoluímos ainda o que deveríamos, foi por culpa da resistência conservadora que insiste em não mudar a mentalidade para adaptar-se ao novo mundo. O primeiro ponto a ser esclarecido é se o voto é um dever ou um direito. Aqueles que sustentam que é um dever entendem que ele é obrigatório. Os que veem o voto como um direito consideram que ele deve ser facultativo.

A essência do pensamento daqueles que defendem que o voto é um dever está no compromisso do cidadão perante sua coletividade e, consequentemente, com o de escolher os seus representantes políticos. Dentre os defensores do voto facultativo, temos a respeitada voz do ex-senador Jutahy Magalhães, que afirmou, em um de seus muitos pronunciamentos na tribuna do Senado Federal. que "os defensores deste constrangimento legal — que é o voto obrigatório — têm a pretensão de impor a participação política como um modo de estabelecer legitimidade para a democracia representativa”.

Os que defendem a obrigatoriedade do voto utilizam-se, principalmente, dos seguintes argumentos: que o voto é um dever; que a tradição é pelo voto obrigatório; que os benefícios trazidos pelo atual sistema político-eleitoral são maiores que a relativa perda de liberdade de cada cidadão; que o Brasil não está preparado para o voto facultativo (“o povo não sabe votar”); que falta educação política ao eleitor; que o voto obrigatório faz com que a maioria da população vote e, ainda, que o modelo obrigatório diminui o risco de venda do voto.

Já aqueles que defendem o voto facultativo argumentam que o voto é um direito; que a obrigatoriedade do voto não educa ninguém politicamente; que é inverídica a afirmação de que a maioria dos cidadãos participa das votações obrigatórias; que as nações democráticas e evoluídas adotam o voto facultativo e que é inadmissível num Estado Democrático de Direito obrigar o cidadão a exercer a sua cidadania.

Em 1992, quando do impeachment do primeiro presidente eleito democraticamente após 20 anos de autoritarismo, a democracia não sofreu qualquer abalo e se estabeleceu em definitivo nos corações livres dos brasileiros.

Alguns poucos anos atrás, uma pesquisa do Instituto Datafolha mostrou uma exata divisão nas opiniões: 48% foram a favor do voto obrigatório e 48% foram favoráveis ao voto facultativo. Outras pesquisas mostram também que, se o voto fosse facultativo, quem não compareceria às urnas seria a classe média e não a classe mais carente, como se imaginava. As eleições nos ensinam que aproximadamente 40% do eleitorado brasileiro não querem participar do processo eleitoral com esse modelo. Entre abstenções, votos brancos, nulos, justificados e aqueles que pagam os quase R$ 5 de multa pelo não comparecimento às urnas, ficamos próximos dos percentuais de comparecimento do eleitorado nos países onde o voto facultativo é adotado.

Em outras palavras, usando os mecanismos já existentes — justificativas, votos brancos e nulos — os brasileiros expressam seu desejo de não participar do importante momento de escolha dos seus representantes políticos.

A nossa expertise em fazer eleições e a nossa tecnologia de última geração, usada nas urnas eletrônicas, são reconhecidas mundialmente. Nossa evolução no sistema eleitoral é tão grande que o Tribunal Superior Eleitoral já entrou na era da biometria, ou seja, da leitura das digitais dos eleitores.

Com essa consolidação democrática, evolução tecnológica e maturidade política, por que não fazer um plebiscito para saber se a maioria deseja que o voto continue obrigatório? Se a maioria decidir por experimentar um novo modelo, qual será o problema? Qual o risco para a democracia? Quem tem receio de que o sistema eleitoral venha ao encontro do desejado pelo povo?

Contudo, entendemos ser necessário fazer o plebiscito em duas etapas. A primeira, para saber qual é a vontade popular. Se a maioria decidir pela manutenção do voto obrigatório, a questão está encerrada. Se, ao contrário, a maioria decidir pelo voto facultativo, devemos discutir a fixação de um número de eleições neste novo modelo — seis ou oito eleições, por exemplo — deixando consignado que, ao final do número de eleições estabelecido será feito um novo plebiscito, para que o povo novamente avalie a experiência do voto facultativo, validando-o ou não. E para você, o seu voto é um direito ou um dever?

 é advogado, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2014, 6h48

Comentários de leitores

7 comentários

Mudança de rumo

JEFERSON NONATO (Consultor)

Além do voto facultativo é hora de reduzir o tamanho do legislativo.

Complementando...

Antônio César Alves Fonseca Peixoto (Advogado Assalariado - Civil)

Enfim, precisamos com urgência reformar o sistema. De que adianta urna eletrônica se não temos em quem votar. Proponho a regulamentação da profissão. Admissão por meio de concurso público. Apenas os aprovados concorreriam aos cargos eletivos. No legislativo, o início seria no cargo de vereador, e no executivo, o início seria no cargo de prefeito, assim como no judiciário o início se dá no cargo de juiz substituto.

Grande golpe democrático

Bonasser (Advogado Autônomo)

É uma forma populista de aplicar o golpe. Como disse o comentaristas praetor, o elemento que instituiu e mantem como dinheiro publico os tais programas sociais permanecerá no poder pelo poder ad eternum.
Esse pessoal realmente aprendeu com o que os castros ensinaram aos chaves da vida...Puro golpe consentido.
Abraços.

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