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Explicações ao consumidor

Faturas de cartões de crédito terão de detalhar pagamento mínimo

A partir de fevereiro de 2015, faturas mensais de cartão de crédito de cinco bancos enviadas aos consumidores deverão conter informações claras sobre o que é o pagamento mínimo, além de explicar que esse tipo de pagamento, ou de qualquer outro valor entre esse e o valor total da fatura, implicará o financiamento do saldo devedor restante. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O TJ-MG determinou também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora (nome e percentuais) e a taxa de juros para o caso de pagamento mínimo. 

A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A., Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A., após ação civil coletiva movida pela Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec), Procon-BH e Defensoria Pública de Minas Gerais em maio de 2007.

Na época, o então juiz substituto da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mateus Chaves Jardim, concedeu antecipação de tutela e fez a determinação aos bancos, estabelecendo o prazo de dois meses para o cumprimento e fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Em julho de 2007, o despacho do desembargador do TJ-MG Lucas Pereira suspendeu os efeitos da decisão do juiz de primeiro grau. Em maio de 2008, a decisão foi cassada pela 17ª Câmara Cível, que acolheu preliminar de incompetência absoluta para julgar o caso, reconhecendo a competência da Justiça comum do Distrito Federal.

A Andec, o Procon-BH e a Defensoria Pública recorreram então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento ocorrido em agosto de 2013, entendeu ser possível o ajuizamento da ação no foro da capital do estado de domicílio do consumidor em caso de dano em escala regional ou nacional. O STJ então determinou o retorno dos autos ao TJ-MG para que prosseguisse o julgamento do recurso.

Na decisão publicada no último dia 19, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator do caso, confirmou a determinação aos bancos, dando parcial provimento apenas para aumentar o prazo para cumprimento (seis meses) e diminuir o valor da multa diária em caso de descumprimento de R$ 100 mil para R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Segundo o relator do caso, “os consumidores do serviço de cartão de crédito são pessoas com os mais diversos padrões culturais e de escolaridade, que muitas vezes não possuem conhecimento de matemática financeira”. 

“Portanto”, continua, “a simples menção na fatura do percentual de juros que incidirá em caso de pagamento mínimo não é suficiente para a grande maioria dos consumidores terem conhecimento da repercussão que a opção pelo ‘pagamento mínimo’ terá em seu orçamento”.

De acordo ainda com o desembargador, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da não concessão do pedido, “uma vez que, diariamente, milhões de consumidores estão financiando o saldo das suas faturas de cartões de crédito sem compreenderem a repercussão do pagamento mínimo em seu orçamento”. Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto acompanharam o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2014, 20h25

Comentários de leitores

3 comentários

Com a devida vênia....

ABSipos (Advogado Autônomo)

Discordo do Caro Vignon (Advogado Autônomo - Tributária).

A matemática utilizada para calcular o CET (custo efetivo total) envolve acréscimos além dos juros de mora e certamente apenas alguém "da área" terá facilidade para entender seus termos.

Exemplo: O Banco Itaú exige pagamento mínimo de 15% do valor da fatura (informação que não está expressa), sendo que, caso exista algum parcelamento de fatura em andamento, o pagamento mínimo deverá ser ao menos igual ao total dos parcelamentos efetuados, mesmo que exceda 15%.

Parece simples? Muitos não consideram simples e por ser um critério meramente particular, pode ser mudado a qualquer momento. Agora, se tornar-se algo expresso, garante o cumprimento pelo banco e concede segurança ao consumidor.

Inacreditável

Vignon (Advogado Autônomo - Tributária)

Com frequência me questiono em qual mundo vivo. Não consigo entender o motivo de os brasileiros precisarem ser tutelados em todos os atos da sua vida. Será que não sabem que os gastos que realizaram precisam ser pagos?

pobres em MG estão bem, pois têm até cartão de crédito

daniel (Outros - Administrativa)

pobres em MG estão bem, pois têm até cartão de crédito, mas não têm condições de pagar advogado...., enquanto isto a Defensoria alega falta de pessoal, mas é porque não quer atender pobre, mas sim a classe média e até alta, pois não comprova a carência dos clientes e atende quem quer e o que quer.

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