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Valoração do trabalho

Atuação da OAB garante aumento de 600% em honorários de advogado

“O exercício da advocacia envolve o desenvolvimento e elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o causídico o desempenha”. A frase é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, dita ao votar em um caso que discutia o valor dos honorários de um advogado. O ministro determinou que o pagamento, fixado antes em R$ 15 mil, fosse para R$ 115 mil — um aumento de mais de 600%.

De acordo com o ministro, a desenvoltura do advogado na análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá "se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado, reunido em anos e anos de atividade".

O advogado gaúcho Diego Vikboldt Ferreira foi o felizardo. Ele foi defendido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegou que o valor anteriormente arbitrado como honorários em favor do advogado não era compatível com a dignidade profissional do profissional.

“Creio que todos devemos reconhecer, e talvez até mesmo proclamar, essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e talvez até severamente comprometida”, frisou o relator da ação, ministro Napoleão Maia Filho.

A Procuradoria Nacional de Prerrogativas da Ordem atuou nos autos do Agravo Regimental em Recurso Especial 1.396.626, em trâmite no STJ. O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly, ressalta que a “reversão de decisões que aviltam honorários representam uma vitória da classe, já que a remuneração indigna desqualifica e diminui a profissão”.

O procurador nacional de Prerrogativas da Ordem, José Luís Wagner, afirmou em memorial encaminhado ao STJ que os honorários de sucumbência arbitrados estavam “em descompasso com o grau de zelo demonstrado pelo profissional, a natureza, a complexidade e a importância da causa, seu conteúdo econômico, dentre outros critérios”. Segundo ele, “a situação dos autos não atende ao critério da razoabilidade, de origem constitucional, e que deve nortear todos os atos judiciais”.

“Honorários dignos é uma questão de justiça. A Ordem está vigilante e atuante para que os advogados recebam pagamento justo por seus serviços”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A OAB argumentou que “a responsabilidade assumida pelos profissionais da advocacia em geral e, de modo acentuado, pelos que atuam em causas cujos valores são de grande vulto, sujeitos à responsabilização civil integral pelos prejuízos sofridos pelos clientes na eventualidade de cometerem, humanos que são, algum erro no curso da demanda”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2014, 19h30

Comentários de leitores

8 comentários

Ao sr. Luiz Eduardo Osse (Outros), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O senhor parte de uma premissa equivocada. Seu argumento é inconsistente e reflete equívocos vulgares.
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Isso que o senhor chama de “confusão” e para o que reivindica esclarecimento encontra-se absolutamente esclarecido na ordem jurídica em vigor.
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Veja:
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De acordo com a Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Então, pode concluir-se que num estado democrático de direito estamos todos sob o império da lei. Só podemos ser obrigados a fazer ou não alguma coisa por meio de lei.
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A lei, por sua vez, é uma emanação do povo, da sociedade. Resulta de uma composição política desta levada a efeito por seus representantes investidos em competência legiferante: os parlamentares.
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A questão da legitimidade do parlamentar, se ele representa ou não legitimamente parcela ponderável do povo, não importa, porque é também uma discussão política. O que vale é o “status” em vigor. Se o parlamentar foi eleito conforme as regras legais, então é legítima sua representação.
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Analogamente, a questão de a lei ser boa ou não é de somenos importância. É a lei. Foi elaborada e promulgada conforme a Constituição. Logo, não há falar em ilegalidade. A lei é válida para todos, no sentido de que todos a ela estão subordinados, inclusive os que com ela não concordam. Estes são livres para tentarem mudar a lei. Mas quem tem competência para mudar a lei não é a OAB ou o Poder Judiciário. É o Poder Legislativo. A discussão sobre ser boa ou não a lei tem natureza política. Não jurídica.
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(CONTINUA)...

Ao sr. Luiz Eduardo Osse (Outros), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Se a lei diz que a sucumbência pertence ao advogado, então a ele é que deve ser deferida. Isso, contudo, não obsta que o advogado se concerte com seu constituinte e renuncie à sucumbência em favor deste último, pois se trata de direito disponível. O advogado que entender que a sucumbência deve ser do seu cliente, pode, então, abrir mão dela para aquele.
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Em qualquer, é o império da lei que confere legitimidade ao resultado.
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O que se afigura ilegítimo, ilegal, é a fixação da verba honorária em proporção inferior a 10%, porque é a lei que estabelece esse piso.
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Conclusão. O senhor tem o direito de ter a opinião que quiser. Mas deve atentar para o alvo correto de sua reivindicação. Se a lei defere a alguém um direito, este pode exercê-lo. Se se pensa que esse direito deve ser deferido a outra pessoa, então, deve perseguir-se a alteração da lei no lugar adequado. Mas jamais defender sua violação, porque isso implica insegurança e instabilidade institucional.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Honorários de sucumbência

Advocacia Rampazzo (Advogado Assalariado)

Caro Luís Eduardo, me perdoe a franqueza, mas preciso discordar veementemente da sua opinião. Primeiro que sucumbência não significa honorários, ou seja, é tudo que a parte vencida deve ser obrigada a ressarcir em favor da parte vencedora. Contudo, o valor dos honorários sucumbenciais são devidos ao advogado, que terá atuado com destreza e diligência, tanto é que defendeu o lado vencedor. Se a parte quiser ser ressarcida dos eventuais honorários que adiantou ao seu patrono, que adote em sua peça, dentre os demais argumentos, a teoria da reparação integral, com respaldo na legislação civil, para que esse dano que também foi suportado por ela possa ser ressarcido ao final. É lamentável dizer que a paga pelo trabalho de um profissional é uma imoralidade. O advogado faz jus a essa recompensa.

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