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Sem infração

Supremo absolve deputado da acusação de dispensa ilegal de licitação

Para configuração de crime de dispensa de licitação, é preciso que o réu tenha a intenção de lesar os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta terça-feira (16/8), denúncia contra o deputado federal João Paulo Lima (PT-PE).

Paulo Lima (foto) era acusado de contratar empresa de consultoria, quando era prefeito do Recife, sem respeitar a Lei de Licitações. Para a maioria dos ministros, a contratação não representou infração penal. Assim, o deputado foi absolvido com base no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal, que diz: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não constituir o fato infração penal”.

O relator da ação, ministro Dias Toffoli, afirmou que o tipo penal do qual o deputado era acusado — dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (artigo 89 da Lei de Licitações) — pressupõe que, além do dolo simples, haja a intenção de produzir prejuízo aos cofres públicos. Segundo Toffoli, a acusação não conseguiu demonstrar a vontade livre e consciente do denunciado de lesar o erário.

Ressaltou também que a lei permite a dispensa de licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. “Estes requisitos estão presentes no enquadramento da situação no caso concreto”, afirmou.

Ao votar pela improcedência, o revisor do processo ministro Luiz Fux, frisou que, para que haja o delito previsto no artigo 89 da Lei das Licitações, é necessário que o agente público esteja consciente de que age desprovido de qualquer autorização legal, mas que as provas produzidas não demonstraram de forma inequívoca o dolo na conduta do réu. Segundo ele, os autos demonstram que o acusado agiu de forma consciente apenas na assinatura do contrato, solução que lhe foi indicada como a mais adequada pelas Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Saneamento do município.

“Quem busca opinião específica jurídica e da área técnica não age com dolo, mas sim mediante a recomendação dos órgãos próprios”, disse Fux.

A ministra Rosa Weber também votou pela absolvição do deputado. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que considera que "o objeto maior da licitação é o tratamento igualitário a todos que queiram concorrer ao certame". O ministro Roberto Barroso, que declarou a suspeição para julgar o caso, não votou. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

AP 559

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 22h29

Comentários de leitores

5 comentários

dolo 'doloroso'...Dr. J. Ribeiro

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Gostei da adjetivação, apesar de dolorosa. Grande sacada.

Dolo de lesão ao erário? ... Este é um argumento cretino.

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

É vergonhosa, cínica e desonesta a interpretação que nossos tribunais estão dando à Lei 8.666. E a questão principal dessa destruição da lei de licitações está justamente nesse argumento da exigência de prova do dolo "específico" de lesar o erário.
Ora, o sujeito, dolosamente, descumpriu uma lei que existe justamente para proteger o erário, e aí vem o tribunal e diz que ainda "falta" o dolo específico? Será que o sujeito descumpriu a lei de licitações com a intenção de beneficiar o erário? Foi isso mesmo? Então, se for assim, não precisamos mais das licitações. Nossos gestores protegerão o erário, assim mesmo. Pronto, tudo resolvido.
Que bom. Todos serão honestos. Não precisamos mais de licitação.
Pois é. Nossa comunidade jurídica bem que poderia reagir a isso. Mas será que há algum interesse?

que tal liberar geral!!??

tbernardes (Contabilista)

Estão "tratorando" a Lei 8.666 não é de hoje, entao por que liberam geral? por trás dessas dispensas de licitação estão todo tipo de maracutaia: fracionamento de despesas para fugir da modalidade de licitação com base no VALOR da compra, superfaturamento, direcionamento, COMPRAS FICTÍCIAS e muito mais!! é obvio que julgar APENAS um ou dois casos de dispensa de licitação fica MAIS difícil comprovar o dolo, mas se fizerem um levantamento do valor total das dispensas durante o mandato do bonitinho aí, com certeza a farra foi MEGAMONSTRUOSA! me poupe!

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