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Relação de consumo

União não é responsável por problemas com ingressos da Copa do Mundo

A União não é responsável integralmente pelos atos e omissões praticados pela Fifa e seus parceiros. Concordando com argumento da Advocacia-Geral da União, a Justiça afastou o pagamento de indenização por danos morais e materiais exigidos por uma torcedora que alegou ter tido prejuízo com a compra de ingresso para assistir a uma das partidas da Copa do Mundo de 2014.

Ao analisar o caso, o juiz José Helvesley Alves, da 13ª Vara Federal do Ceará, reconheceu que não existe relação da União com o caso. De acordo ele, a Lei Geral da Copa determinou que a União seria responsabilizada pelos danos em qualquer evento da Copa do Mundo quando causasse prejuízos à Fifa, empregados, parceiros e consultores da organização internacional. “Isso quer dizer o seguinte: que a União, quando causar prejuízos a qualquer dos acima mencionados, responderá através da denominada responsabilidade objetiva do Estado”, explicou o juiz em sua decisão, extinguindo  o processo sem resolução do mérito.

A torcedora informou, no processo, que comprara dois ingressos para uma das partidas na categoria 01. Porém, de acordo com o mapa de localização das cadeiras apresentado pela Fifa, seu assento estava localizado na categoria 02, que custava 25% a menos do que a quantia paga por ela. Na ação, a autora apontou que, com base na Lei 12.663/2012, a União seria responsável por qualquer ato praticado pela Fifa.

A Procuradoria da União do Ceará informou que a aquisição de bilhetes para as partidas organizadas pela Fifa e pelo seu Comitê Organizador Local, é uma relação de consumo e não há qualquer participação da União do processo que justifique a responsabilização pelo ocorrido. Além disso, informou que a Lei Geral da Copa não atrai para a União responsabilidade integral por atos e omissões praticados pela Fifa e seus parceiros. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 0510535-11.2014.4.05.8100

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2014, 12h48

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