Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Projeto inconstitucional

OAB se mobiliza contra lei que impõe agendamento de conversa com juiz

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se posicionou contra o Projeto de Lei 6.732/2013, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes. 

O projeto foi discutido em sessão do Conselho Federal após um pedido da seccional gaúcha da OAB, que já havia demonstrado sua indignação com o PL. "Não podemos aceitar o retrocesso, pois já registramos muitos casos de violações às prerrogativas, mesmo com garantias em lei”, disse o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci.

Durante a discussão no plenário, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que presidia os trabalhos da mesa, afirmou que a matéria é inconstitucional. “Certamente a Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem já está se debruçando sobre a matéria para que esse PL não seja aprovado. Os argumentos existem e a hora é de concatenarmos ideias para provar que este projeto se constitui em ofensas a diversos princípios constitucionais. Acho que a visão da magistratura em relação ao projeto será objetiva e pragmática, tenho certeza de que estarão conosco”, disse.

O conselheiro federal Evânio José de Moura Santos leu o voto enviado pela relatora, conselheira federal Lenora Viana de Assis. “Entendemos ser inconstitucional a marcação de horário para que o advogado seja atendido. O que pretende a referida lei é criar embaraços e até mesmo obstar o acesso do advogado ao magistrado. Temos, por força estatutária, o direito de nos dirigirmos diretamente à sala dos juízes, sem necessidade de agendamento”, citou Evânio.

Ele lembrou decisão recente sobre o assunto: “No CNJ, em julho de 2007, ficou decidido que o magistrado é obrigado a receber o advogado em seu gabinete, independentemente de marcações ou prévio aviso. É um dever funcional previsto, inclusive, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e sua não observância pode ser interpretada como improbidade administrativa”.

Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, lembrou que “o projeto de lei inviabiliza o acesso ao magistrado. É hora da bancada legislativa capixaba fazer a sua movimentação para que essa matéria não siga em frente. Fere-se prerrogativas, restringe-se direitos”.

A posição é reforçada pelo membro honorário vitalício Roberto Antônio Busato. “A exposição de motivos do referido PL é ingênua e grosseira. O projeto é lamentável, uma iniciativa que realmente não pode ir pra frente. Tem vícios insanáveis de origem e é uma afronta a advocacia, principalmente à capixaba, pois o projeto nasceu no Espírito Santo”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2014, 11h52

Comentários de leitores

30 comentários

Então mostre o seu desprezo.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Qualquer advogado militante que valoriza a profissão e a exerce com ética jamais abriria mão do direito previsto no art. 7º, VIII do EOAB em sã consciência.
Qualquer advogado militante conhece os expedientes "heterodoxos" adotados nas secretarias dos Fóruns por este país afora.
A estabilidade funcional do servidor público foi citada pois se trata de uma garantia destes contra perseguições de superiores hierárquicos que atentem contra a impessoalidade na Administração Pública. Servidores públicos precisam das suas garantias mas os advogados não precisam das suas?
Advogados têm o direito de se dirigirem "diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição" pois exercem uma função ESSENCIAL à justiça e não podem ficar submetidos a melindres, cacoetes, manias, jurisprudência defensiva e o que mais impeça a satisfação do direito do seu constituinte.
O fato de uma das partes ser ouvida sem a presença da parte contrária não significa que esta não vá tomar ciência do que foi tratado pela outra diretamente com o juiz nem que o juiz precisa acolher tudo o que lhe for alegado pessoalmente de forma automática.
O direito previsto no art. 7, VIII do EOAB não atenta contra a paridade de armas. Pode significar um atentado contra o comodismo, a morosidade e a letargia (por isso o advogado não deve abrir mão desse direito).
O que querem na verdade é legitimar a violação de prerrogativas que já cometem a todo momento.
É a invocação da seguinte falácia como se dogma religioso fosse: "Se já não respeitamos essa prerrogativa, por que mantê-la? Por que não extingui-la de uma vez já que nunca ocorre nada de errado no Judiciário e esses advogados só aparecem aqui para nos aborrecer?"

O velho argumento ad hominem...

Caio T. (Serventuário)

Hahahahahaha. É de fazer rir esse tipo de comentário: " (...)que se viu forçado a abandonar a advocacia em razão de sua inaptidão (...)". E isto porque o comentarista não me conhece - e, portanto, não sabe dos motivos que me levaram a pretender uma carreira pública, ofendendo-me de forma absolutamente gratuita, e pelo simples fato de eu discordar de sua posição. Apenas por falar, com tanta convicção, daquilo que sequer conhece, já mereceria o total desprezo. No entanto, demonstra algo mais: aquele que não tem argumentos ataca a pessoa com quem debate.
.
Aí o comentário lança uma cortina de fumaça, falando da estabilidade do servidor público, e os eventuais prejuízos de sua retirada. Não sei. Mas este não é o tema, não é mesmo? Sequer foi tratado na matéria, no comentário, sendo absolutamente irrelevante pra discussão.
.
E por fim, dou uma explicação - que não devo, mas faço porque quero. Desde a época que advogava, os que me conhecem (o que não é o caso do outro comentarista) sabem que tinha as mesmas ideias sobre o tema. Não é uma opinião circunstancial, mas uma convicção. De qualquer forma, a discussão já se empobreceu demais para produzir algo frutífero.

Ao Alex Herculano

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Não confunda o direito de petição com o direito de ação.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.