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Além da sobrevivência

Parte de aluguel de bem de família pode ser penhorada, decide TRT-3

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda da locação seja usada para o sustento de sua família. É o que dita a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, se apenas parte do dinheiro do aluguel for usada para subsistência, o restante ainda pode ser confiscado.

No caso, o juízo de primeiro grau havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel, único registrado em nome da executada, alugado para terceiros. O relator da ação no TRT-3, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, aplicou outra tese e modificou a sentença.

Segundo ele, foi constatado que apenas parte da renda do aluguel era destinada à locação de outro imóvel, onde vivia a executada. Ela recebia R$ 1,3 mil e usava R$ 700. Corrêa Filho não encontrou nos autos nenhum documento demonstrando que o montante recebido era utilizado para a sobrevivência dela.

Para o relator, esse contexto autoriza a penhora sobre a diferença entre os valores — R$ 600 — ficando, desse modo, preservado o direito de propriedade. "Tratando-se de bem de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido com a locação de imóvel residencial, determino que a penhora recaia sobre os créditos advindos do aluguel de propriedade familiar que excedem ao valor comprovado de R$ 600,00 mensais até a satisfação dos créditos do exequente." Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Processo 0079100-73.1994.5.03.0044

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2014, 4h35

Comentários de leitores

2 comentários

De entristecer

Observador.. (Economista)

Não é preciso "ver nos autos" se uma pessoa consegue ou não viver apenas com 700 reais....
Esta falta de empatia (que grassa hoje em dia em todos os setores) edulcorada com a "técnica", para não parecer pouco caso, é de lascar...

Sempre o TRT....

Marco 65 (Industrial)

Esse desembargador deve viver num mundo que só ele conhece... ou vive nababescamente no mundo perdido de Walt Disney... Acreditar que uma pessoa que recebe 1.300,00 por mês pode viver com 700,00, o que dá 23,00 reais por dia, e por pura ignorância da vida real confiscar-lhe na base da canetada outra metade do rendimento chega as raias da total incapacidade de julgar...

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